MIGALHAS nº 3.998

Quarta-feira, 30 de novembro de 2016 - Migalhas nº 3.998 - Fechamento às 10h15.

"Que aliviado andará o mundo, e que bem governado, se cada um se contentar com levar a sua cruz !"

Padre Antônio Vieira
(Clique aqui)

Aborto

A 1^a turma do STF decidiu que criminalizar aborto realizado no 1º trimestre da gestação viola diversos direitos fundamentais das mulheres. Segundo o voto conductore do ministro Barroso, a criminalização da conduta (aborto voluntário no primeiro trimestre) não teria sido recepcionada pela CF. (Clique aqui)

Direitos fundamentais

Barroso : "A criminalização é incompatível com os seguintes direitos fundamentais: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria." (Clique aqui)

Polêmica

Após decisão do STF, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou a criação de uma comissão especial para analisar a legislação que regulamenta o aborto no país.

Vicissitudes de um habeas corpus

No julgamento do HC que trouxe à baila a questão do aborto, os pacientes eram médicos, com o perdão da confusão etimológica. Em 9 de agosto, em preliminar, os ministros não admitiram a impetração, por não ser o HC cabível na hipótese, ficando vencido o relator, ministro Marco Aurélio, que o admitia. Vencida a preliminar, Marco Aurélio entendeu pela concessão da ordem, de ofício, para o fim de desconstituir a prisão preventiva. Pediu vista o ministro Barroso. Ontem, trazendo o voto-vista, Barroso também concedeu a ordem, mas por outros fundamentos (a polêmica questão do aborto), no que foi seguido pelos ministros Rosa e Fachin. Os ministros Fux e Marco Aurélio também afastaram a preventiva, mas, como já se disse, por outra fundamentação. É preciso ainda informar que não houve debate algum na turma, o que se espera venha acontecer quando outro caso semelhante for julgado. (Clique aqui)

OAB - Anuidades

As OABs já estão divulgando os valores das anuidades para 2017. Por ora, os preços variam entre R$ 997,30 e R$ 640. Veja como fica nos Estados. (Clique aqui)

PL das 10 medidas

Na madrugada, a Câmara aprovou o pacote com medidas anticorrupção, com a tipificação do crime eleitoral de caixa dois, a criminalização do eleitor pela venda do voto e a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo. Segue para o Senado. (Clique aqui)

Burburinho

Na calada da noite, deputados incluíram destaque no texto das 10 medidas que prevê que magistrados e integrantes do MP respondam por crime de abuso de autoridade quando atuarem com conduta incompatível com o cargo (seja lá o que for isso). (Clique aqui)

Prerrogativas

No pacotão do MP, a Câmara aprovou a criminalização do desrespeito às prerrogativas da advocacia, por emenda do deputado Carlos Marun, prevendo que o crime seja punido com pena de detenção de um a dois anos e multa. De acordo com o texto, a OAB, não concordando com o arquivamento do inquérito, poderá assumir a titularidade da ação penal. (Clique aqui)

"Lei da intimidação"

O procurador Deltan Dallagnol criticou a inclusão feita pelos deputados no pacote anticorrupção : "Está sendo aprovada a lei da intimidação contra promotores, juízes e grandes investigações".

Abuso de autoridade

O juiz Sérgio Moro vai apresentar amanhã no Senado um artigo para ser incluído no PL sobre abuso de autoridade que tramita na Casa.

Comentário

O MPF tenta impingir suas 10 medidas, as quais têm evidente caráter ditatorial, não faltando nem um odioso "teste de integridade". Ignora o parquet que a criatividade dos parlamentares não tem fim, e não chegamos neste ponto a esmo. De fato, na calada da noite, com medo do veneno que lhes é aplicado, trataram de enfiar mais veneno, pensando com isso chegar ao antídoto. Como se não bastasse, a OAB vem a reboque e aplica sua dose. É assim que estamos. E agora temos tudo no mesmo saco : 10 medidas, crime de abuso de autoridade e criminalização da ofensa às prerrogativas dos advogados. Ministério Público feliz, deputados satisfeitos e advogados contentes. Mal veem o quanto estão perdendo. Uma verdadeira vitória de Pirro.

Minudência migalheira

A locução "vitória de Pirro" serve para caracterizar todas as vitórias difíceis, alcançadas à custa de imensos sacrifícios. Ganha, mas perde. Pirro, rei do Épiro, conquistou a vitória sobre os romanos na batalha de Asculum, no ano 279 antes de Cristo, perdendo, porém, a flor de seu exército no sangrento encontro. Teria, então, exclamado : "Com mais uma destas vitórias estarei perdido !"

PEC do teto

Enquanto isso, nas águas remansosas do Senado, a PEC 55, que limita os gastos públicos, passa tranquilamente pela votação em 1º turno.

Novas eleições

Não é necessário aguardar trânsito em julgado de decisão de indeferimento de registro, ou cassação de mandato de candidato, para realizar novas eleições. Essa foi a decisão do plenário do TSE ao declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "após o trânsito em julgado" prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral. (Clique aqui)

Vaquejada - Patrimônio cultural

Lei 13.364/16 classifica rodeio, vaquejada e respectivas expressões artístico-culturais como manifestação cultural nacional e patrimônio cultural imaterial. (Clique aqui)

Mensalão - Domínio do fato

Ministro Barroso autoriza ida de Kátia Rabello para o regime aberto. A ex-presidente do Banco Rural, condenada no mensalão, foi presa em novembro de 2013.

Plenário virtual trabalhista

TST regulamenta o uso do plenário virtual para julgamento de agravos de instrumento, agravos internos e embargos declaratórios. (Clique aqui)

MP das concessões

Estadão : A MP das Concessões saiu mais prontamente do que se esperava e foi uma das poucas boas surpresas dos últimos tempos na área econômica.

Folha de S.Paulo : De maneira geral, as novas regras da MP das concessões foram bem recebidas, por oferecerem segurança jurídica e perspectivas de retorno aos projetos.

A hora é agora

Que a crise é terreno fértil para novos negócios, todos sabem. A dúvida é : como aproveitar este cenário ? A resposta : por meio das concessões. Saiba tudo no evento que Migalhas realiza dia 5/12, em SP, intitulado "Concessões - o futuro dos negócios com PPI e PPPs". Não fique de fora. (Clique aqui)

Pré-sal

Temer sanciona lei que desobriga Petrobras de operar no pré-sal.

Migalhas Literárias

Repleta de aforismos de grandes escritores, a coleção "Migalhas de" agora vem em um box especial, reunindo as 16 obras da coleção. Presenteie com Migalhas de sabedoria neste Natal. Confira e adquira, clicando aqui.

Discriminação religiosa

Por maioria, a 1ª turma do STF determinou o trancamento de ação penal em curso no TJ/BA na qual um sacerdote da Igreja Católica, o monsenhor Jonas Abib, respondia ao crime de incitação à discriminação religiosa, em razão do teor de livro de sua autoria intitulado "Sim, Sim, Não, Não - Reflexões de cura e libertação". Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, que não identificou a tipicidade da conduta criminal. Para o ministro, "tolher o proselitismo indispensável à consecução das finalidades de religiões que se pretendem universais configuraria, ao fim e ao cabo, o ataque do núcleo essencial da liberdade de expressão religiosa". Brilhou na tribuna, em defesa do paciente, o advogado Belisário dos Santos Júnior, do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados. (Clique aqui)

Tratamento - Câncer - Danos morais

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou decisão de 1º grau e isentou um hospital do pagamento de indenização por danos morais a um paciente com câncer, cuja continuidade do tratamento foi negada pela casa de saúde, quando esta deixou a rede de credenciados da antiga operadora do plano de saúde, a Unimed Paulista. Segundo o colegiado, apesar de a conduta da ré ser reconhecida como abusiva, a indenização por danos morais é indevida. "Não se configurou, portanto, nenhum constrangimento ou dissabor superior ao usual ao autor, de modo que o mero aborrecimento cotidiano não justifica a indenização por danos morais pretendida pelo consumidor." (Clique aqui)

Uber - SP

A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento a agravo de instrumento interposto pela Uber para obter liminar determinando que autoridades municipais se abstenham de praticar quaisquer atos ou medidas restritivas que impossibilitem o livre exercício das atividades da Uber e dos motoristas que utilizam o aplicativo. O julgamento confirma decisão monocrática proferida em fevereiro pelo relator, desembargador Fermino Magnani Filho. A Uber é representada pelo escritório Licks Advogados. (2014831-63.2016.8.26.0000)

Paralisação estudantil - UEL

O juiz de Direito Marcos José Vieira, da 1ª vara da Fazenda Pública de Londrina/PR, manteve o calendário acadêmico do curso de Direito da UEL mesmo com a greve dos estudantes. A decisão torna sem efeito, em relação aos acadêmicos de Direito, resolução da Universidade que suspendeu o calendário acadêmico de maneira retroativa ao início do movimento de paralisação dos estudantes. (Clique aqui)

Juros - Cartão de crédito

Comissão do Senado aprova projeto que define um teto para o juro do cartão de crédito equivalente ao dobro do Certificado de Depósito Interbancário, que é próximo à Selic, hoje em 14% ao ano.

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Gramatigalhas

O leitor Douglas Tosta envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"É comum ler em petições 'registre-se', 'frise-se' e 'note-se'. Gostaria de saber se essas conjugações, que parecem misturar voz passiva com imperativo, estão certas. Não seria 'registra-se', 'frisa-se' e 'nota-se', no sentido de que algum ponto é registrado, frisado ou notado?"

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

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Família e Sucessões

Na coluna de hoje, o professor Flávio Tartuce aborda a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC, que trata dos direitos sucessórios do companheiro ; e da necessidade urgente de o STF encerrar o julgamento. (Clique aqui)

CPC - Omissão do Judiciário

Para o advogado Kiyoshi Harada, do escritório Harada Advogados Associados, o CPC/15 respalda a omissão do Judiciário. "Se por um lado observou o exercício da garantia constitucional do contraditório e ampla defesa mantendo a parafernália de recursos cabíveis, por outro lado tornou inviável o esgotamento dos recursos previstos em níveis, constitucional e infraconstitucional." (Clique aqui)

Direito Digit@l

Os advogados Coriolano Almeida Camargo e Marcelo Crespo travam um debate sobre a utilização da inteligência artificial para a prestação de serviços advocatícios. (Clique aqui)

Meio de campo

Comovido com a tragédia que ceifou a vida dos membros da delegação da Chapecoense e de outras pessoas que a acompanhavam, o autor da coluna, Rodrigo R. Monteiro de Castro, silencia-se na edição de hoje.

Marca

A propósito, a marca que encima este informativo é a homenagem póstuma migalheira.

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Medidas restritivas

Os advogados Ana Luisa Naves, Thayná Bastiani e Bernardo José Drumond Gonçalves, do escritório Homero Costa Advogados, tratam das medidas restritivas que podem ser determinadas para o cumprimento de ordem judicial e classificam como "ferramenta constitucional a ser aplicada com razoabilidade", visto que devem viabilizar a celeridade processual sem atingir as garantias fundamentais respaldadas pela CF. (Clique aqui)

"Compensar, punir e dissuadir"

O advogado Renato Azevedo, do escritório Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados, discorre sobre a função punitiva da responsabilidade civil. "A função punitiva é paralela à função compensatória e, em algumas situações, a aplicação efetiva daquela resulta no alcance desta." (Clique aqui)

Polêmicas de Trump

Acerca da eleição presidencial norte-americana, a coordenadora pedagógica do IOB Concursos, Luciana Pimenta, aborda as mudanças no discurso de Donald Trump após eleito. (Clique aqui)

Feedback

Aplicação de feedback aos clientes oportuniza o desenvolvimento de estratégias assertivas para uma gestão de escritório de advocacia eficiente. É o que explica o project owner do SAJ ADV - Software Jurídico, Luciano Martins. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Apple x Bancos

Apple vence batalha judicial contra bancos australianos sobre ApplePay. (MI - clique aqui)

Primeira mulher

Na Austrália, Susan Kiefel é nomeada a primeira mulher chefe de Justiça do Supremo Tribunal. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Contrate e ganhe

Não deixe de participar da promoção "Correspondentes Migalhas amplia seus contatos". Renove ou contrate uma nova cidade pelo plano de 6 meses e ganhe outra localidade por 4 meses. A promoção é válida por tempo limitado. (Clique aqui)

Promoção - Natal 2016

Seja um dos premiados da promoção Natal Migalhas 2016. São centenas de livros jurídicos, oferecidos por importantes casas editoriais. Para concorrer, basta atualizar seu cadastro. O pedido é para que o papai Noel migalheiro não fique perdido pelo país afora. (Clique aqui)

Lançamento

Em prestigiado evento, o advogado Rubens Decoussau Tilkian lançou ontem a obra "Comentários à Lei de Mediação", com prefácio do presidente do TJ/SP Paulo Dimas Mascaretti, apresentação do desembargador José Roberto Neves Amorim e texto do coordenador Geral do CEJUSC Ricardo Pereira Júnior. O livro traz uma análise minuciosa, artigo por artigo, da lei 13.140, e esclarece de modo amplo e didático todos os aspectos da mediação e sua contribuição para o avanço da Justiça no Brasil. Confira como foi o evento. (Clique aqui)

Novo integrante

O advogado Rafael Janiques passa a integrar o escritório Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados na qualidade de responsável pela área Regulatória e Infraestrutura de Energia Elétrica. Rafael é graduado em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Brasília, pós-graduado em Processo Civil pela Universidade CEUB e possui MBA do Setor Elétrico pela FGV Direito SP. Possui experiência na advocacia empresarial, em assessoramento jurídico e regulatório de empresas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica nas mais diversas discussões que envolvem o tema, como também em assessoramento de grandes consumidores de energia. É autor de diversos artigos e estudos na área de Energia Elétrica.

Novo sócio

O Tauil & Chequer Advogados fortalece as áreas de Infraestrutura e Direito Regulatório com a contratação do sócio Bruno Aurélio, para o escritório de São Paulo, juntamente com mais três associados. O advogado possui reconhecida experiência na área, atuando na estruturação e acompanhamento de projetos complexos nos variados seguimentos da infraestrutura, especialmente em processos de desestatização, seja na modelagem de Concessões e PPPs ou na assessoria completa ao longo de procedimentos licitatórios. Adicionalmente, sua prática envolve a defesa dos interesses dos particulares junto aos órgãos de controle, notadamente os Tribunais de Contas e agências reguladoras, além de atuar na assessoria junto à empresas e fundos de investimentos interessados na aquisição de ativos voltados ao mercado público.

Baú migalheiro

Há 70 anos, no dia 30 de novembro de 1946, o PL e mensagem do presidente Eurico Gaspar Dutra abriram no Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de dois milhões de cruzeiros para arcar com as despesas iniciais da comissão técnica de estudos da nova capital Federal. (Compartilhe)

Sorteio

Na 3ª edição do livro "Curso de Direito e Processo Eletrônico" (Saraiva - 576p.), o advogado Tarcisio Teixeira apresenta um estudo das mais diversas áreas do Direito envolvidas com a Internet e a Tecnologia da Informação. A obra é doação da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece hoje o lançamento do título "Direito Eleitoral e Liberdade de Expressão" (Fórum), de Aline Osório. O evento será em Brasília, na Biblioteca do STF, às 18h. (Clique aqui)

Hoje, o advogado Sacha Calmon Navarro Coêlho, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, lança as obras "O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar na CF/1988" e "A Invenção do Monoteísmo". O evento será em Nova Lima/MG, no salão de eventos do Promenade Premier Business Center, a partir das 19h30. (Clique aqui)

No próximo dia 2, a ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional realizará o lançamento do livro "Conselho Nacional de Justiça - Fundamentos, Processo e Gestão", coordenado pelo ministro Gilmar Mendes, pelo presidente da ABDConst Marco Marrafon, e pelo jurista Fabiano Augusto Martins Silveira. O evento será em Curitiba/PR, no auditório da ABDConst (rua XV de Novembro, 964), às 19h.

Acontece, no próximo dia 5, o lançamento do "Guia Pessoal dos Restôs e Bistrôs Parisienses", de Pedro Gordilho. O evento será em SP, no La Casserole (Largo do Arouche, 346), das 19 às 21h. (Clique aqui)

No próximo dia 17, o advogado Gabriel Ferreira da Fonseca lança o título "Interpretação Jurídica no Estado Regulador". O evento será em Salvador/BA, na Biblioteca Juracy Magalhães Jr. (rua Borges dos Réis, s/n), das 9 às 12h.

O advogado Fábio Martins de Andrade lança, no próximo dia 14, o livro "Modulação & STF: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre Modulação". O evento será em Brasília, no Átrio da Biblioteca Min. Victor Nunes Leal (praça dos Três Poderes), às 17h30. No dia 15, a obra será lançada em SP, na Livraria da Vila do Shopping Pátio Higienópolis (av. Higienópolis, 618), das 18h30 às 21h30. Já no dia 20, o lançamento acontecerá no RJ, na Associação Brasileira de Direito Financeiro (rua da Assembleia, 10, sala 1613), às 18h.

Migalhíssimas

Hoje, Joaquim de Paiva Muniz, da banca Trench, Rossi e Watanabe Advogados, será palestrante do evento "Doing Business in Brazil | 2016", em Toronto, Canadá. O advogado fala sobre "Investimentos em Commodities". (Clique aqui)

Gustavo Justino de Oliveira, da banca Justino de Oliveira Advogados, palestra, no próximo dia 2, na Bahia, no seminário "Direito, Desenvolvimento e Políticas Públicas", promovido em comemoração aos 50 anos da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA). Justino de Oliveira fala, a partir da 15h30, sobre "Participação Social e Desenvolvimento", com a palestra "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Políticas Públicas e Desenvolvimento".

No dia 5/12, Peter Dirk Siemsen, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, será um dos homenageados da revista Marcasur por sua trajetória no campo da Propriedade Intelectual, durante a "XIX Jornadas de Trabalho e Conselho de Administração da ASIPI", em Buenos Aires, Argentina.

O escritório Pinheiro Neto Advogados, Mercer e Mercer Marsh BenefíciosT realizam em conjunto o workshop "Operações de M&A, reorganizações societárias, transferências de empregados e seus impactos nos Planos de Benefícios Previdenciários e de Saúde", dia 7/12, em SP. Participarão como palestrantes Théra van Swaay De Marchi, Thais Galo e Cristiane Ianagui Matsumoto Gago, sócias das áreas de Saúde Suplementar, Trabalhista e Previdenciária da banca, respectivamente, bem como a líder da área de Consultoria & Gestão Atuarial da Mercer Marsh BenefíciosT, Mariana Dias Lucon, e Francisco Bruno, consultor sênior da Mercer Marsh BenefíciosT. Estarão presentes também a consultora da Mercer, Sandra Brumatti, e os consultores Eduardo Correia e Alberto de Oliveira Neto. Vagas são limitadas. (Clique aqui)

Direito Imobiliário

Seguem abertas as inscrições para o "Curso Prático de Direito Imobiliário para Advogados", realizado pela Intelecto Soluções Inteligentes. Curso completo + material de apoio + acesso ilimitado. Por apenas R$ 99,00. (Clique aqui)

Concurso público

Foi publicado o edital do concurso público do TRT da 11ª região, que visa preencher 63 vagas de técnico judiciário e analista judiciário. O processo seletivo será formado por uma etapa de prova objetiva. Prepare-se com o IOB Concursos. (Clique aqui)

Combate à corrupção

Hoje, das 19 às 22h, o Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA promove, no auditório do Instituto, em Brasília, mais um encontro do "Ciclo de Encontros sobre Combate à Corrupção", que terá como tema "Programas de Integridade (Compliance) : Diretrizes do Órgão de Controle Federal para a Implementação nos Setores Privado e Público". (Clique aqui)

Juizados Especiais Federais

O IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários realiza, dia 3/12, em Uberaba, o curso "Aspectos Práticos em Benefícios por Incapacidade, Perícias Médicas e Recursos nos Juizados Especiais Federais". (Clique aqui)

Processo Civil

O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (GVlaw) recebe inscrições para o curso de pós-graduação em Processo Civil. O objetivo do curso é capacitar os alunos para trabalhar na área de prevenção e resolução de conflitos a partir de uma visão dinâmica, estratégica e multifacetada da realidade jurídica, abordando a sua complexidade em diversas perspectivas : intersecção entre o Direito Público e o Direito Privado, conflitos envolvendo múltiplas partes, contratos complexos e coligados, procedimentos e jurisdições, relação entre o Direito Doméstico e o Direito Internacional e a relação entre variáveis econômicas, políticas e jurídicas na tomada de decisão sobre conflitos. (Clique aqui)

Contratos complexos

O IBC - International Business Communications promove o curso "Contratos Complexos no Departamento Jurídico", dias 5 e 6/12, em SP. Neste encontro, você terá a oportunidade de conversar e debater de perto com nomes de peso. (Clique aqui)

Novo CPC

Em SP, de 12 a 15/12, a AASP promove o curso "Procedimentos especiais e o novo CPC". Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Curso

Para demonstrar as principais regras do regime compartilhado de arrecadação, a Sodepe Brasil promove, dia 14/12, em SP, o curso "Novo Simples Nacional - Conforme a LC 55/16 e 27/10/16". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Direito Fiscal

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização "Direito Fiscal", do Instituto de Direito da PUC-Rio. Na unidade da Barra, às sextas-feiras, das 18h30 às 21h30, e na unidade da Gávea, às sextas-feiras, das 18h30 às 21h30, e aos sábados, das 8 às 13h. (Clique aqui)

Direito Penal e Direito Processual Penal

O curso de especialização "Direito Penal e Direito Processual Penal", da PUC-SP, proporciona análises e discussões sobre soluções convergentes para a prevenção e repressão da macro criminalidade, tais como terrorismo, narcotráfico, crime organizado, preconceito racial, entre outros. Professores renomados oferecem subsídios para a análise das principais leis penais especiais, promovendo o desenvolvimento do raciocínio crítico e possibilitando uma visão ampla dos aspectos teóricos e práticos relacionados à área. (Clique aqui)

Novo CPC

Acontece hoje a aula 44 da 3ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula serão analisados : "RISTJ - Os Atos e as Formalidades" ; "Decisões e Notas Taquigráficas" ; "Normas Regimentais que Regulamentam os Prazos". As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Diálogos sobre a Pena de Morte

A Comunidade de Sant'Egidio SP (clique aqui) e o Instituto Norberto Bobbio convidam para o debate "Diálogos sobre a Pena de Morte", integrante do evento "Cidades pela Vida, contra a Pena de Morte", que acontece simultaneamente em várias cidades do mundo. Este ano o evento em SP conta com a participação da promotora de justiça Manuela Schreiber Silva e Sousa (MP/SP) e do juiz de Direito Adjair de Andrade Cintra (TJ/SP). O debate será realizado hoje, às 19h, no Instituto Cultural Ítalo-brasileiro/ICIB (rua Frei Caneca, 1.071). (Clique aqui)

Direito Constitucional

Aconteceu nesta terça-feira a aula 23 do "Curso de Direito Constitucional para Cidadãos". Nesta aula foram analisados "Os Impostos de Competência da União Federal". O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Viva

Sorteio de obra : O premiado com a obra "Tráfico de Pessoas" (JusPodivm - 192p.), de Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista, é Fabio Pernambuco Nicodemo, advogado da Vicunha Têxtil, de SP. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ ; ministro João Oreste Dalazen, do TST ; Ives Gandra da Silva Matins, da Advocacia Gandra Martins ; Thaisa Gonçalves Polan Górniak, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados ; Marcos Osaki, do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados ; Caio César Moreira, do escritório CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados ; Marcelo Dottore, do escritório Gondim e Advogados Associados ; Gimenes&Pedroti Advogados Associados ; Belisa Barga, da 2Pró Comunicação ; Luciene Santana, da Phoenix Assessoria de Comunicação ; Carlos Alberto Aulicino ; Regina Zaidan Pereira Mendes ; Celso Fioravante Rocca ; Reinaldo Pizolio.

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Taquarana
MG/Senador Firmino
MT/Itanhangá
SP/Luís Antônio
SP/Serra Azul

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Natal Migalhas 2016

Veja, abaixo, as editoras que participam da promoção Natal Migalhas 2016 (clique aqui) :

Editora Almedina
Editora Atlas
Editora Blucher
Editora Bonijuris
Editora Del Rey
Editora D'Plácido
Editora Forense
Editora Fórum
Editora Impetus
Editora JH Mizuno
Editora JusPodivm
Editora Letras do Pensamento
Editora Letras Jurídicas
Editora Lex
Editora LTr
Editora Método
Editora Migalhas
Editora Mundo Jurídico
Editora Novatec
Editora Prudência
Editora Revan
Editora Rideel
Editora Roncarati
Editora Saraiva
Editora Unijuí
Editora WMF Martins Fontes
Editora YK
FGV Direito Rio
FGV Editora
IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
Ícone Editora
Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
Intelecto Editora
Núria Fabris Editora
Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
Trevisan Editora

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Movie financier is said to be pick for treasury job"

The Washington Post - EUA

"Mnuchin is likely pick to head Treasury"

Le Monde - França

"Fillon en quête du vote populaire pour conter le FN"

Corriere Della Sera - Itália

"Italia verso il voto Scambio d'accuse con Mister euro"

Le Figaro - França

"2017: Fillon distance le FN, Hollande hors course"

Clarín - Argentina

"Los empresarios no quieren que la baja de Ganancias se cubra con nuevos impuestos"

El País - Espanha

"'La integración europea se ha debilitado por los populismos'"

Público - Portugal

"Portugueses dispostos a acolher refugiados mas não imigrantes"

Die Welt - Alemanha

"Verfassungsschutz enttarnt Islamist in den eigenen Reihen"

The Guardian - Inglaterra

"'I could not cope with daily life and with the abuse I suffered'"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Tragédia com Chapecoense mata 71 e comove o país"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Queda do avião do Chapecoense mata 71 pessoas; 6 sobrevivem"

O Globo - Rio de Janeiro

"A tristeza é verde"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Campeões"

Correio Braziliense - Brasília

"E em algum lugar entre as estrelas..."

Gazeta do Povo - Paraná

"Criminalizar juiz é tática da ditadura, diz presidente do STF"

Zero Hora - Porto Alegre

"A dor da Chape"

O Povo - Ceará

"#ForçaChape"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Todos por um"

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· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lacerda Gama Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
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