MIGALHAS nº 4.277

"Nenhum poder mais augusto confiou a nossa lei fundamental ao Presidente do que o indulto. É a sua colaboração na Justiça."

Rui Barbosa

Concedido tradicionalmente às vésperas do Natal, o indulto de 2017 ganhou as manchetes por ter sido considerado mais benéfico aos detentos do que nos anos anteriores. Não foi a primeira vez, no entanto, que o decreto de indulto ganhou as páginas dos jornais e em outras ocasiões também teve peculiaridades, como quando foi concedido por ocasião de uma visita do Papa ao país, em 1980. Confira. (Clique aqui)

Indulto, por Rui Barbosa

Em discurso que seria pronunciado durante campanha política, no início do século XX, Rui Barbosa afirmava que os chefes de Estado, ao conceder o indulto, deveriam fazer "com o sentimento de uma grande responsabilidade, cercando-se de todas as cautelas, para não a converter em valhacoito dos máos e escandalo dos bons". (Clique aqui)

Indulto no Supremo

O indulto de 2017 está parcialmente suspenso por liminar da ministra Cármen Lúcia. Aguarda-se agora o exame do caso pelo relator da ADIn 5.874, ministro Barroso, ou pelo plenário do STF, o que ainda não tem data para ocorrer. (Clique aqui)

Vem aí

A comunidade jurídica aguarda ansiosamente a reunião do TST (anote aí: 6/2 p.f.) sobre mudanças nas súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal em decorrência da reforma trabalhista. Antes disso, porém, uma importante questão será decidida pelo Pleno: a Comissão de Jurisprudência, presidida pelo ministro Walmir Oliveira da Costa, irá propor uma arguição de inconstitucionalidade relativa ao próprio procedimento de revisão da jurisprudência, previsto na reforma. Entenda, clique aqui.

Pode isso, Arnaldo?

Anamatra quer suspender a função jurisdicional do corregedor-Geral da JT, a qual permite que casse decisões judiciais. O pedido foi feito em ADIn ajuizada em 2008 no STF contra dispositivos do regimento interno da Corregedoria da JT. A Anamatra argumenta que nos anos seguintes ao ajuizamento da ação, os corregedores que se seguiram não se valeram dessa competência, até que veio o ministro Ives Gandra, que nas últimas semanas usou dessa prerrogativa para cassar decisões contra a reforma trabalhista. (Clique aqui)

Poder não é dever

Juiz não é obrigado a homologar acordo extrajudicial se identificar elementos que recomendem a não homologação. Para TRT da 12ª região, chancela do Judiciário não deve ser confundida com a função homologatória de rescisão dos sindicatos. (Clique aqui)

Bloqueio de bens - Ordem judicial

A lei do parcelamento do Funrural (13.606/18) traz uma aberração que permite à União bloquear bens sem ordem judicial. O ponto é analisado pelo advogado Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados) que acentua: "é a era da rápida arrecadação tributária a qualquer preço e por qualquer meio, lícito ou ilícito, usando e abusando dos avançados meios da informática." (Clique aqui)

Defesa da concorrência

Na preparação para enfrentar os desafios de 2018, as empresas que atuam no Brasil devem estar cada vez mais atentas ao cumprimento das regras da lei de defesa da concorrência (12.529/11). O alerta é do advogado Leonardo Peres da Rocha e Silva (Pinheiro Neto Advogados) que destaca quatro medidas importantes que podem ajudar as empresas neste início de ano. (Clique aqui)

Mandato

O desembargador Sérgio Rui, do TJ/SP, negou requerimento feito pelo MP/SP para que fosse determinada a suspensão do exercício do mandato do deputado estadual Fernando Capez. Ele foi denunciado na operação Alba Branca, que investiga desvios no fornecimento de merenda escolar. A defesa do deputado é capitaneada pelo advogado Alberto Zacharias Toron, do escritório Toron, Torihara e Szafir Advogados. (Clique aqui)

Carnaval

MP/SP instaura procedimento contra bloco carnavalesco Porão do Dops. Para a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, o grupo faz apologia à tortura. (Clique aqui)

Vaquejada

No DF, Justiça determina multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento de ordem que proíbe utilização de animais em vaquejadas. (Clique aqui)

Horário comercial

Sancionada lei fluminense 7.853/18, que determina às empresas de telemarketing contatar clientes somente de segunda a sexta, das 8 às 18h, com identificação de chamada. (Clique aqui)

Ops!

Compra online equivocada não gera dever de indenização. Entendimento é da 3ª turma Recursal Cível dos JECs do RS. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

O leitor Felipe M. Crivelatti envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"Na frase 'Exército de um homem só', 'só' se comporta como adjetivo (equivalendo a solitário), como o advérbio (correspondendo a apenas) ou como ambos?"

E o leitor Geovane Lopes de Oliveira também envia a seguinte mensagem:

"Qual das construções a seguir é gramaticalmente correta: 'Causas que, por si SÓ, produziriam o resultado...' ou 'Causas que, por si SÓS, produziriam o resultado...' Obrigado pela atenção."

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Não há operador do Direito que possa dispensar o clássico "Manual de Redação Jurídica", do professor José Maria da Costa. A nova edição, com centenas de respostas sobre a Língua Portuguesa, da mais simples à mais complexa, salvará a todos no dia a dia da produção jurídica. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)

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Patrono - Abolição da escravidão

Publicada hoje no DOU, a lei 13.629/18 declara o advogado Luís Gonzaga Pinto da Gama patrono da abolição da escravidão do Brasil. Outra lei (13.628/18) inscreve o nome de Luiz Gama no Livro dos Heróis da Pátria. (Clique aqui)

Heróis da pátria

Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha e Joaquim Francisco da Costa - Irmão Joaquim do Livramento - tiveram seus nomes inscritos no livro dos Heróis da Pátria. As respectivas leis 13.622/18 e 13.623/18 foram publicadas ontem.

Frase e pensamentos

Aforismos, definições magistrais e comentários sociais, tudo isso reunido forma o simpático livrinho de bolso "Migalhas de Euclides da Cunha". Para adquirir, clique aqui.

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Porandubas políticas

Na coluna de hoje, Gaudêncio Torquato analisa a hipotética candidatura de Lula. (Clique aqui)

Georreferenciamento

Para desmembrar um imóvel rural, sem alteração dos limites externos, é necessário um novo georreferenciamento com assinatura dos confrontantes? Os advogados Marcello Vieira de Mello e Rafael Soares Raso (GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados) respondem. (Clique aqui)

Magistratura

Há ano novo para o juiz? Na opinião do desembargador do TJ/RJ, Jessé Torres Pereira Junior, o juiz também integra a sociedade com a qual tem compromissos, por isto que, entra ano, sai ano, "deve atuar com infatigável empenho, independência, equilíbrio, sobriedade e conhecimento, ciente de suas imperfeições e limitações humanas". Veja a reflexão. (Clique aqui)

Combate à impunidade

Promotora de Justiça de Alegrete/RS, Júlia Flores Schütt trata da impunidade como causa de proliferação de atos ímprobos e da necessidade de veículos mais rápidos para imposição de sanções. (Clique aqui)

Reforma trabalhista - Honorários

A banca Pires & Gonçalves - Advogados Associados continua realizando uma série de entrevistas a respeito da reforma trabalhista. Érika Mello, do escritório, fala dos impactos da regulamentação dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Clique aqui)

Empreendedorismo

Consultora em gestão jurídica franqueada da Radar - Gestão para Advogados, Emanuelle Ferreira elenca erros que os advogados cometem ao tentar empreender na advocacia. (Clique aqui)

Jornada

Project owner do SAJ ADV - Software Jurídico, Luciano Martins fala da jornada do cliente na advocacia. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Doce bilionário

Nestlé vende unidade de doces nos EUA para Ferrero por US$ 2,8 bi. (MI - clique aqui)

Pausa

No Reino Unido, Uber obriga motoristas com jornadas de 10 horas a descansarem. (MI - clique aqui)

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Caminho certo

Quer prestar serviços jurídicos no seu município e região? O portal Migalhas te mostra o caminho. Cadastre-se como Correspondente e disponibilize seus contatos. É uma maneira rápida de conseguir uma renda extra. (Clique aqui)

WhatsApp Migalhas

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Concurso público

STJ publica edital para concurso público. São cinco vagas para provimento imediato de analista na área judiciária. Salário inicial R$ 11 mil. (Clique aqui)

Política Nuclear Brasileira

O Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro delimitou grupo técnico para elaborar proposta da política nuclear brasileira. O grupo será integrado por representantes de 18 órgãos, sendo coordenado pelo representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. (Resolução 2/18 - DOU, 16/1)

Baú migalheiro

Há 97 anos, no dia 17 de janeiro de 1921, o Congresso Nacional decretou e o presidente da República, Epitácio da Silva Pessoa, sancionou o decreto 4.269, que "regula a repressão ao anarquismo". Assinado para reprimir o anarquismo no Brasil, o decreto trouxe restrições e penalidades à imprensa. Composto por 14 artigos, não constituiu um novo código para regular as atividades de imprensa, mas sua importância histórica é ressaltada por ter sido empregado pelos governantes como um instrumento rigoroso para cercear a liberdade de expressão no país. (Compartilhe)

Sorteio

A obra coletiva "Empreendimentos de Infraestrutura e de Capital Intensivo - Desafios Jurídicos" (Del Rey - 320p.), coordenada por Alexandre Oheb Sion, traz ao leitor uma coletânea interdisciplinar de artigos, dividida em capítulos temáticos (Ambiental Arbitragem Contratos e Responsabilidade Civil e Mineração), de autoria de renomados profissionais. Concorra! O exemplar é cortesia da editora. (Clique aqui)

Novo site

Fundada em 1989, a Editora Del Rey é responsável por mais de mil títulos publicados. Foi a primeira Editora Jurídica de MG e principal livraria no Estado. O catálogo da Editora tem cerca de quinhentos livros de autores nacionais e estrangeiros a tratarem dos mais pertinentes temas da ciência jurídica. É com este know how que o Grupo inaugura seu novo site, no qual os clientes e autores encontrarão todas as atividades da Editora, e mais de 200 mil títulos à venda de livros das mais variadas áreas do conhecimento profissional e de literatura. Além de realizarem as compras online com facilidade e comodidade, os clientes têm acesso ao "Clube de Benefícios dos Profissionais do Direito". (Clique aqui)

Agradecimento

Migalhas agradece ao escritório Albuquerque Pinto Advogados pelos mimos enviados à redação. Que esse material de apoio sirva para dividirmos ótimas notícias entre os leitores.

Migalhíssimas

De amanhã a domingo, o sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados, Gilberto Giusti, estará em Havana/Cuba, para ministrar o "Curso de Diploma de Arbitraje Internacional" a advogados de todo o país. Gilberto viaja a convite da International Bar Association e da Organización Nacional de Bufetes Colectivos de Cuba.

"Nova terceirização e as novas modalidades de contratos". Este é o tema da palestra realizada pelo escritório Roncato Advogados amanhã, das 9h30 às 11h30, em SP, ministrada pela advogada Michely Xavier. (Clique aqui)

O escritório Felsberg Advogados participa da reunião da "Rede ACV - Rede Empresarial Brasileira de Avaliação de Ciclo de Vida", amanhã, em SP. A reunião recebe os advogados Fabricio Soler e Tasso Alexandre Richetti Pires Cipriano para discutir a Política Nacional de Resíduos Sólidos e os desafios para a sua implementação no Brasil, com destaque para a logística reversa.

Carla Tupan, consultora em Gestão Jurídica da Radar - Gestão para Advogados, ministrará o curso "Ferramentas para Aumentar a Produtividade do seu Escritório de Advocacia em 2018", dia 25/1, em Brasília. (Clique aqui)

O advogado Nestor Castilho Gomes, da banca Bornholdt Advogados, ministrou palestra na Universidade Carlos III, em Madri/Espanha, ontem, no grupo de pesquisa sobre "Direito e Justiça", coordenado pelo professor José María Sauca Cano.

Dias 8 e 9/1, foi realizado o "Brazil-Japan Litigation and Society Seminar 2018", na Universidade de Shinshu, campus de Matsumoto, na Província de Nagano, Japão. O evento contou com a participação de mais de 70 pessoas, entre juízes federais e trabalhistas, promotores, advogados e estudiosos do Direito. A advogada Yuri Nabeshima, do escritório Saeki Advogados, participou como membro do Comitê Organizador do evento, bem como apresentou seu paper intitulado "Comparative Overview of Brazilian and Japanese Law related to Karoshi" em mesa redonda.

OAB Play

A Intelecto Soluções Inteligentes lança seu novo curso "OAB Play" para o "XXV Exame de Ordem" 1ª e 2ª fase. Trata-se de revolucionário sistema de acesso por meio de assinaturas, em que o aluno poderá assistir ao curso quantas vezes quiser, pelo computador, smartphone, tablet, etc. Não fique de fora, assine já. (Clique aqui)

Garantias contratuais

No dia 24/1, em SP, será realizado o curso "Garantias contratuais", promovido pelo Forum Cebefi. (Clique aqui)

Reforma trabalhista

Em SP, dia 30/1, a Sodepe Brasil promove o curso "Reforma Trabalhista - Nova legislação para trabalhadores e empresas". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Pós-graduação

Estão abertas as inscrições para a pós-graduação da EPD - Escola Paulista de Direito. Desconto de até 30% até 4/2. (Clique aqui)

Ministério do Trabalho

Nos dias 6 e 7/2, a Vendrame Consultores promove o curso "NR 17 - Norma Regulamentadora do MTE", em SP. (Clique aqui)

Concurso

O TJ/AL está com inscrições abertas para 131 vagas até o dia 15/2, às 16h, nível médio e superior, para os cargos de Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador, Analista Judiciário - Área Judiciária, Analista Judiciário - Apoio Especializado - Área Estatística e Técnico Judiciário - Área Judiciária. Estude com o IOB Concursos. (Clique aqui)

Psicologia judiciária

O curso de extensão "Psicologia Judiciária: o Universo da Lei, o Comportamento Humano e as Emoções", da PUC-SP, qualifica os profissionais de Direito e de Psicologia, capacitando-os para uma visão interdisciplinar da psicologia judiciária, que enfoca a complexidade dos conflitos humanos no âmbito judiciário. Inscreva-se. (Clique aqui)

Cursos

Confira os cursos promovidos pelo Cenofisco Centro de Capacitação Profissional, em SP, e inscreva-se:

"Contratação de Serviços - Procedimentos para Retenção de IRF, PIS, Cofins, CSLL, ISS e INSS", dias 19 e 20/1. (Clique aqui)
"Administração do Contas a Pagar, Contas a Receber e Tesouraria", dia 20/1. (Clique aqui)
"Formação de Analista e Assistente Fiscal (ICMS/IPI/ISS, PIS/Cofins, IR/CSLL)", dias 20, 27/1, 3, 17, 24/2 e 10/3. (Clique aqui)
"Reforma Trabalhista e seus Reflexos", dias 20 e 27/1. (Clique aqui)

Viva

Sorteio de obra: A obra "Imagens da Imparcialidade entre o Discurso Constitucional e a Prática Judicial" (Almedina - 360p.), de Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho, vai para: Karine Schultz Weiers, de Erechim/RS. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

Fomentadores :

· IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários
· IMAS - Instituto Ministro Arnaldo Süssekind de Direito do Trabalho
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Sul-Americano de Pesquisa e Desenvolvimento - ISPED
· Instituto Victor Nunes Leal - IVNL
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LBE School
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Nativo Traduções
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Radar - Gestão para Advogados
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· Ribas Secco Escritório de Perícias
· RVC Consultores Tributários
· SAJ ADV - Software Jurídico
· Serpac Serviços Paralegais
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· TMK Treinamentos
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· Vamos Conciliar
· Vendrame Consultores
· VFK Cursos Jurídicos
· YK Editora
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACT Promoção da Saúde
· AFMS Eventos
· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
· Aliança Traduções
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Aurum
· Aviso Urgente
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· BTS Informa
· CAD - Centro de Atualização em Direito
· CAMARB - Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Cenofisco Centro de Capacitação Profissional
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU-IICS Escola de Direito
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais - CORI/MG
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· dcms Estratégia Jurídica
· DocWise
· EBRADI - Escola Brasileira de Direito
· Editora Del Rey
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· FACAMP
· Faculdade de Direito de Franca
· FADISP
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen - Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
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