MIGALHAS nº 4.741

"Juiz - É partícipe da lei. É o cérebro, o músculo, o nervo vivo que encarna os descarnados ossos do esqueleto textual e os põe vivos a agirem em prol da vida."

Monteiro Lobato

Compartilhamento de dados

Receita Federal e a UIF podem, sim, enviar dados ao parquet para fins de investigação criminal sem autorização prévia do Judiciário. Assim decidiu o plenário do STF. A tese referente ao recurso será fixada na próxima semana. (Clique aqui)

Compartilhamento de dados - II

Com a decisão, fica revogada a liminar que havia suspendido todos os processos sobre o tema, incluindo o famigerado feito do senador Flávio Bolsonaro. (Clique aqui)

Mais um incompreendido...

Parece que não foi apenas o voto de Toffoli que foi difícil de compreender. Com voto que durou pouco mais de uma hora, Gilmar Mendes entendeu pela licitude do compartilhamento de dados dos órgãos de fiscalização com o MP. Mas Fux ficou na dúvida: "V.Exa. considerou ilícito?!" e Gilmar rebateu: "V.Exa. estava na sessão?!"

XI de Agosto

O mais tradicional centro acadêmico do Brasil, o XI de Agosto, agora tem em sua direção uma mulher negra pela primeira vez. Em solenidade histórica, a estudante Letícia Chagas, junto com outros discentes da chapa Travessia, tomaram posse ontem da direção da centenária agremiação estudantil. Em entrevista ao nosso víntuplo Migalhas, a nova presidente destacou que um dos desafios da chapa é mudar a estrutura da velha e sempre nova Academia: "andando por aqui, a gente vê que só tem homens brancos". (Clique aqui)

O outro lado da moeda

Nesta semana, o jornalista Sérgio Nascimento de Camargo foi nomeado novo presidente da Fundação Palmares, órgão responsável por promover a cultura de matriz africana. A nomeação, no entanto, foi polêmica. Em suas redes, Camargo se define como: "Negro de direita, contrário ao vitimismo e ao politicamente correto". Também escreveu que a escravidão foi terrível, "mas benéfica para os descendentes". Çei.

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Governo Federal publica decreto 10.139/19 com a finalidade de rever todos os atos normativos do governo. A norma entrará em vigor em fevereiro de 2020 e pode alterar todas as regras das agências reguladoras, incluindo aquelas que foram precedidas de importantes audiências públicas. (Clique aqui)

Operação Faroeste

Nesta manhã, a PF prendeu preventivamente a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, do TJ/BA, em nova fase da operação Faroeste. Maria do Socorro foi presidente da Corte baiana. A ordem de prisão foi expedida pelo ministro Og Fernandes, que também converteu as prisões temporárias, cumpridas na semana passada, em preventivas.

Compliance - Premiação

Ministro Sergio Moro entrega, no próximo dia 3/12, em Brasília, os prêmios do Guia Exame de Compliance para os 13 setores selecionados. Iniciativa pioneira da Revista Exame, FSB Comunicação e Fundação Dom Cabral, com o objetivo de identificar programas de compliance mais efetivos.

Guarda

Em julho deste ano, Migalhas noticiou o caso de uma mãe que perdeu a guarda do filho de 8 anos para o pai. O motivo, segundo o juiz, era o local onde a mãe mora - bairro de Manguinhos, Rio de Janeiro - uma área considerada de risco pelo magistrado, enquanto Joinville, cidade do pai, seria uma localidade "próspera" (clique aqui). Agora, o TJ/RJ reverteu a decisão e manteve o menino com a mãe. (Clique aqui)

Penal

A 3ª seção do STJ concedeu ordem em HC para substituir prisão preventiva por medidas cautelares para mãe de três crianças, condenada por tráfico. A decisão do colegiado foi unânime, em caso relatado pelo ministro Nefi. (Clique aqui)

Prazo prescricional

A 2ª seção do STJ vai definir qual o prazo prescricional para pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares contra plano ou seguro saúde: se anual, trienal ou decenal. O relator, ministro Salomão, votou nesta semana a favor do prazo decenal (art. 205 do CC), afastando repetitivos da seção que fixaram prazo trienal para consumidor rever cláusula, por entender que são hipóteses diversas - no caso em análise, inadimplemento contratual; nos anteriores, nulidade de cláusula com repetição de indébito. Ministro Buzzi ficou com vista. (Clique aqui)

Prazo prescricional - II

Ao ouvir da ministra Gallotti que a prescrição seria um bom campo de atuação para o legislador, o ministro Sanseverino propôs ao colegiado a criação de uma comissão para sugerir alteração legislativa especificamente quanto à prescrição. O ministro sugeriu a unificação dos prazos de prescrição em cinco anos, que é o previsto no CDC, contra a Administração Pública: "resolveria o problema". Em tempo: o ministro Buzzi lembrou que a ministra Nancy já aventou a unificação dos prazos em dez anos. (Clique aqui)

Castelo de Areia - I

Hoje, segundo nota do MPF, houve mais uma busca e apreensão com base na delação de Palocci sobre o caso Castelo de Areia. Dessa vez, invadiu-se o escritório de advocacia do ex-presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, o qual foi constituído três anos (!) após a contestada liminar proferida no caso.

Castelo de Areia - II

De acordo com o MPF, a medida se justifica (embora nada justifique invadir escritórios de advocacia) porque quando se fez a busca e apreensão na casa do ministro, na semana retrasada, não se encontrou computador, embora tenha sido encontrada uma impressora. Extraem-se duas conclusões do caso. Primeiro que o MPF não conhece wi-fi, e não sabe que pelo celular e ipad se encaminha tudo para imprimir. Segundo que quem não tiver computador em casa deve aproveitar hoje a Black Friday para adquirir um, caso contrário pode ser considerado suspeito.

Castelo de Areia - III

Aproveitando a deixa, nesta semana Migalhas falou do caso, e referiu-se à decisão colegiada posterior à liminar, que efetivamente anulou a operação, e que teve como relatora a ministra Maria Thereza de Assis Moura. A referência aos julgadores, caso não tenha ficado claro, é para mostrar que se alguém, do nível da ministra, entendia pela anulação, onde está o erro da liminar que apenas suspendia a operação? Com efeito, a ministra Maria Thereza é uma sumidade em matéria processual penal, sendo professora das Arcadas, e que goza de incomensurável respeito no meio jurídico. Tal fato, por si só, esclarece toda a questão e deveria servir para fulminar as mentiras do milionário delator.

Urgente e relevante

Na operação que investiga a decisão do STJ que pôs fim à Castelo de Areia, o MPF está investigando 16 escritórios de advocacia. Ninguém duvide, estamos diante do atrabiliário tentâmen do parquet de criminalizar a advocacia.

Contrato verde e amarelo

PDT e Solidariedade ajuízam ADIns no Supremo contra a MP 905/19, que institui o contrato de trabalho verde e amarelo. Para eles, a MP estabelece tratamento diferenciado e discriminatório para o empregado. As ações foram distribuídas à ministra Cármen Lúcia. (Clique aqui)

Contrato verde e amarelo - II

Do escritório Chiarottino e Nicoletti - Advogados, os advogados Karen Badaró Viero e Fernando Cha Messias elencam as principais mudanças trabalhistas com o contrato verde e amarelo. (Clique aqui)

Juros de carência

Cobrança de juros de carência em contrato bancário é abusiva, decide desembargador Kleber Costa Carvalho, do TJ/MA. Conforme o relator, "tal acréscimo não está acompanhado de nenhum serviço a cargo da entidade bancária, ou por terceiros sob sua responsabilidade, e nem encontra guarida em autorização expressa de resolução do BANCEN, logo, não sendo justificativa apta, senão clara demonstração de abuso, tão somente a liberdade econômica do contrato". (Clique aqui)

Má-fé

JT/SP condena reclamada por má-fé ao tentar induzir juízo a erro na forma de cálculo de horas extras. O juiz do Trabalho Pedro Etienne Arreguy Conrado concluiu que "a tese é de fácil desconstrução por simples conta matemática" e que a empresa "abusa de seu direito de defesa apenas para se eximir de obrigação que sabe bem que é devida". (Clique aqui)

Danos morais

Funcionário de banco que foi obrigado a trabalhar durante a greve da PM do Espírito Santo, ocorrida em 2017, será indenizado em R$ 25 mil por danos morais. Decisão é da 1ª turma do TRT da 17ª região. (Clique aqui)

Custas judiciais

Ontem, a AASP defendeu, em audiência pública promovida pelo CNJ, anteprojeto de lei complementar que estabelece novas normas para a cobrança de custas dos serviços forenses. De acordo com o presidente da Associação, Renato Cury, a entidade "apoia a ideia de uma lei complementar sobre custas, mas que sirva para fixar limites ao poder arrecadatório das Cortes". (Clique aqui)

"Liberdade tutelada?"

Em oportuno artigo, o festejado advogado Lourival J. Santos (Lourival J. Santos - Advogados) reflete sobre o AI-5: "Surpreende e mesmo preocupa o fato de que, sob a regência da Constitucional de 1988, que consagra a plena liberdade de expressão sem censura ou licença de qualquer natureza, ainda haja alusões sobre a possibilidade de emprego de restrições desse naipe ou de tutela à liberdade, uma vez que esta representa um direito fundamental, pleno e irrestrito, hoje consagrado em cláusula pétrea pela Constituição em vigor." (Clique aqui)

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Perspectivas do Direito Penal

O Whistleblower é uma figura pouco conhecida no Brasil, mas vem ganhando cada vez mais destaque na legislação europeia. Os criminalistas Leonardo Magalhães Avelar e Pedro Henrique Carrete Sanchez detalham o tema e apresentam interessante panorama sobre a regulamentação internacional e as tendências do processo legislativo no Brasil. (Clique aqui)

Óleo no Nordeste

A advogada Renata Freire de Andrade Fonseca de Sousa, do escritório Trigueiro Fontes Advogados, escreve sobre a responsabilidade penal por derramamento de óleo na costa brasileira. (Clique aqui)

Lei da liberdade econômica - negócios

O especialista Ricardo Vieira, sócio do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, revela como a lei da liberdade econômica pode ajudar a fomentar os negócios. (Compartilhe)

Contrato notarial

Tabeliã do 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, Fernanda de Freitas Leitão pondera: "O que se percebe hoje é uma atividade cartorária burocratizada e anacrônica, em completo descompasso com a evolução das práticas sociais, que buscam cada vez mais a simplificação e agilidade nas transações." (Clique aqui)

Proteção de dados

Os dados do seu cartório estão protegidos? Cícero Trichês, fundador da Alkasoft, compartilha um passo a passo de como respeitar a privacidade, proteger os dados e garantir a transparência nos serviços de notas e de registro. (Clique aqui)

Regimes fiscais

Seguindo o exemplo de países como Inglaterra, Suíça, Portugal e Espanha, a Itália criou uma série de incentivos fiscais para atrair não apenas pessoas físicas com ativos significativos, mas também trabalhadores, pensionistas, talentos esportivos e acadêmicos. Quem aborda o tema em questão é o advogado Carlo Lorusso. (Clique aqui)

Marketing Jurídico

Problemas com a secretária no escritório? Veja a resposta do consultor Alexandre Motta, do Grupo Inrise. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:

Justiça manda apreender produtos com imagem de Luccas Neto sem autorização. (Clique aqui)

STJ: Ministro Salomão afasta dano moral a consumidor que teve por base teoria do desvio produtivo. (Clique aqui)

TST limita condenação aos valores pedidos pelo trabalhador. (Clique aqui)

CNJ quer reformar cobrança de custas; valores atuais não cobrem despesas do Judiciário. (Clique aqui)

STJ reconhece usucapião extraordinária de caminhão furtado após 20 anos de uso por terceiro. (Clique aqui)

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Migalhas Black Week

Confira os descontos e aproveite:

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• Migalhas mundo

Cigarro

Tribunal de Justiça da Tailândia multou a unidade local da Philip Morris em US$ 40 mlls por violações aduaneiras. (MI - clique aqui)

Natal Migalhas

Última chance! O Papai Noel migalheiro já está carregando o trenó. Atualize o seu cadastro para que um livro possa cair na sua chaminé (clique aqui). Espie à vontade e torça para ser contemplado com uma das obras. (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Sérgio José Scalassara. (Clique aqui)

Informe publicitário

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Baú migalheiro

Há 58 anos, no dia 29 de novembro de 1961, foi fundado o Ipes - Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais, que reunia empresários do Rio de Janeiro e de São Paulo. Tratava-se de um grupo de orientação política conservadora focada na realização de estudos e debates sobre a realidade brasileira. Atuavam na publicação e distribuição de livros, revistas e folhetos; na veiculação e realização de filmes, propagandas e documentários; além da promoção de palestras e pesquisas sobre o cenário do país. (Clique aqui)

Apoiadores

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Sorteio

A obra "Prisão Preventiva - A Contramão da Modernidade" (Forense - 272p.), escrita por Luis Regis Prado e Diego Prezzi Santos, analisa o conceito, a extensão e a consistência teórica da prisão preventiva no contexto processual penal. O exemplar, autografado, é presente dos autores. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece, no próximo dia 2, o lançamento da obra "Temas de Direito Contemporâneo", com a coautoria dos advogados Renato Dolabella e Mariana Mendes Campos, sócios do escritório Dolabella Advocacia e Consultoria. Eles assinam o artigo "A Execução de Políticas Públicas por meio de Parcerias com o Terceiro Setor". O evento será em BH, no TJ/MG (av. Afonso Pena, 4.001), a partir das 18h30.

Dia 5/12, será lançado o título "Estudos de Tributação Internacional - Vol. 3", com a coautoria do sócio Paulo César Teixeira Duarte Filho e do advogado Arthur Barreto, da banca Stocche Forbes Advogados. O evento será no RJ, no Centro Cultural Justiça Federal, às 17h30. (Clique aqui)

Escritório Cascione Pulino Boulos Advogados lançou em SP a obra "Direito e Tecnologia", organizada por Fábio de Souza Aranha Cascione, Marcelo Pádua Lima e Aaron Papa de Morais. Confira as fotos do evento. (Clique aqui)

Acaba de ser lançado o livro "O que Grandes Livros Ensinam sobre Justiça", com a participação da advogada Camila Mendes Vianna Cardoso, da banca Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados. A advogada escreve sobre o clássico Moby Dick, de Herman Melville. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench Rossi Watanabe, participa do "Seminário CBMA - Arbitragem Tributária no Brasil", no RJ. (Clique aqui)

Bernardo José Drumond Gonçalves, do escritório Homero Costa Advogados, participou recentemente do "Programa Conversa Legal", apresentado por Alexandre Motta, do Grupo Inrise, falando sobre "Contrato de Namoro". (Compartilhe)

Andrea Salviatti, sócia da área Tributária da banca Mundie e Advogados, palestrou no seminário "A voz das Conselheiras do CARF: Desafios Técnicos e Institucionais" sobre o tema "Aspectos polêmicos de PIS/COFINS no CARF". O evento aconteceu em SP, dia 27/11.

Aconteceu, dias 26 e 27/11, em SP, o "33º Seminário Internacional da ABDTIC - Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações". Do escritório Mundie e Advogados, Elinor Cotait participou do painel sobre concorrência em telecom: 5G, consolidação e plataformas digitais. Ana Claudia Beppu moderou a discussão sobre fiscalização regulatória no setor de telecomunicações, que em breve inaugurará um modelo de regulação responsiva. Tomás Schoeller Paiva moderou o painel sobre os desafios da LGPD e da nova Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Coordenador do Núcleo de Direito Criminal do Escritório Professor René Dotti, Gustavo Scandelari ministrou palestra sobre "Como garantir a efetividade dos programas de compliance?", dia 22/11, durante o "I Simpósio de Compliance & Tech Day", em Curitiba. Em sua fala, Scandelari apresentou requisitos de idoneidade dos programas e comentou formas de avaliá-los objetivamente.

A publicação "Who's Who Legal: Brazil 2019" elegeu 13 advogados do escritório Stocche Forbes Advogados entre os melhores do Brasil, são eles: Guilherme Forbes - Project Finance; Andre Stocche - M&A e Corporate Governance; Flavio Meyer - M&A; Henrique Filizzola - Capital Markets; Alexandre Clapis - Real Estate; Rafael Passaro - Commercial Litigation e Arbitration; Miriam Signor - Project Finance; Paulo Casagrande - Competition; Renata Emery - Corporate Tax; Alessandra Zequi - Corporate Governance; Fernanda Christina De Souza Rosa - Real Estate; Clarissa Oliveira - Business Crime Defence and Investigations; e Bruno Bercito - M&A.

Direito Constitucional

Hoje, na Black Friday, as inscrições para o "XIV Simpósio Nacional de Direito Constitucional", promovido pela ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional, sairão por R$ 150. O evento ocorre a cada dois anos em Curitiba. Em 2020, será nos dias 30/4, 1º e 2/5, no Teatro Guaíra. (Clique aqui)

Cursos

Sodepe Brasil promove o curso "Precatórios Judiciais - Utilização como Moeda Tributária e Investimentos" (clique aqui), dia 10/12; e o seminário "Novas Relações Trabalhista - Impactos e Alterações nas Empresas (Perspectiva para 2020)" (clique aqui), dias 11 e 12/12, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Posse e usucapião

Concorra a uma vaga-cortesia para o curso online "Posse e Usucapião", promovido pela CEO Treinamentos. (Clique aqui)

Direito Privado Patrimonial

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Privado Patrimonial", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às segundas e quartas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Cursos online e presenciais

O propósito da Radar - Gestão para Advogados é contribuir para a profissionalização da gestão jurídica. A empresa está com diversos cursos, online e presenciais, para que você e sua equipe possam estar se aprimorando e prontos para enfrentar os desafios do mercado jurídico. (Clique aqui)

Direito Tributário

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Tributário", da PUC-SP. O curso foi concebido para atender à demanda e às expectativas dos profissionais do Direito, que desejam aprofundar seus conhecimentos, priorizando a junção entre teoria e prática, ciência e experiência. Inscrições com desconto. (Clique aqui)

Premiados

Evento: O premiado com a vaga-cortesia oferecida pela CEO Treinamentos para o curso online "Planejamento sucessório e sucessão familiar" é Gustavo Palmieri Guimarães Fontes. (Clique aqui)

Evento: Patricia Forte Nunes é a ganhadora da vaga-cortesia oferecida pela empresa Sodepe Brasil para o curso "Reforma da Previdência", dia 3/12, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra: Bruna Vitória Tortelli, de Jacutinga/RS, faturou a obra "Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards and its Current Barriers Such as Forum Non Conveniens" (Lumen Juris - 104p.), de Raphael Jadão. (Clique aqui)

Bom fim de semana!

Fomentadores

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Lajedinho

BA/Maragogipe

CE/Alto Santo

GO/Itauçu

SP/Joanópolis

SP/Pradópolis

SP/Taguaí

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