MIGALHAS nº 5.767

Segunda-Feira, 15 de janeiro de 2024 - Migalhas nº 5.767.
Fechamento às 09h57.

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Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

• VAS Advogados - Vilutis Abissamra Suguimori

(Clique aqui)

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"O progresso é barrigudo: não cabe em ruas estreitas."

Camilo Castelo Branco

Alarguemos as vias

O papel do Judiciário, como se sabe, vai além da mera aplicação de leis, incluindo a responsabilidade de construir um ambiente que verdadeiramente represente a diversidade da sociedade. No contexto da busca pela igualdade de gênero, apesar de esforços e políticas voltadas à promoção da participação feminina nas Cortes, os desafios persistem. E, como se verá, muito embora os números mostrem um aumento absoluto de mulheres desembargadoras, a proporção de 25% revela um paradoxo intrigante, indicando que a representação feminina não avançou proporcionalmente aos ganhos quantitativos. Confira a análise, clique aqui.

Aposentadoria

Após mais de uma década no STJ, ministra Assusete Magalhães se despede do cargo hoje. (Clique aqui)

Aborto

Lei antiaborto sancionada em Goiás determina que a gestante ouça os batimentos cardíacos (!). (Clique aqui)

Recém-nascido

Mãe de bebê que teve identificação trocada na pulseira da maternidade será indenizada por hospital. O erro foi notado pelo fotógrafo do parto! Decisão é do TJ/SP. (Clique aqui)

Proteção de crianças e adolescentes

Sancionada lei 14.811/24, que torna hediondos os crimes cometidos contra menores de idade e tipifica o bullying e o cyberbullying. (Clique aqui)

Atuação humanizada

Juíza Lana Leitão Martins, do TJ/RR, que ofereceu café e casaco a preso em audiência de custódia, recebeu "Menção Elogiosa" da OAB/RR. (Clique aqui)

Desoneração da folha

Por entender que não há urgência, ministro Fachin decidiu que não vai analisar a ação protocolada pelo Novo contra a MP da desoneração da folha de pagamento. Demanda será encaminhada ao relator, ministro Cristiano Zanin. (Clique aqui)

Mandatos em risco?

No próximo dia 8, o STF julgará ações que questionam o sistema de sobras eleitorais. Em entrevista ao Migalhas, o advogado Francisco Almeida Prado explicou como funciona o sistema na legislação brasileira e quais são as expectativas para o julgamento pelo Supremo. (Clique aqui)

Indenização por desastre

Lei 14.809/24 estabelece que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais. (Clique aqui)

Braskem

O juiz Felini de Oliveira Wanderley, da 1ª vara Federal de Alagoas, decidiu que seguradoras vinculadas à CEF não podem recusar cobertura de imóveis próximos a áreas de risco em Maceió/AL. A cidade foi afetada pelo rompimento de uma mina da Braskem em dezembro de 2023, e, segundo a DPU, diversas empresas estavam se recusando a assegurar os imóveis. (Clique aqui)

Limites da herança

TRF da 1ª região decidiu que empréstimo consignado não se extingue com a morte do contratante. (Clique aqui)

Indenização

Defensora pública aposentada que xingou entregador de "macaco" foi condenada a pagar R$ 40 mil de indenização. (Clique aqui)

Transfobia

Ministra Maria Thereza negou HC e manteve prisão de homem que teria agredido vítima ao confundi-la com mulher trans. (Clique aqui)

Ao trabalho

Presidência do STJ oficia ao parquet paulista no caso que envolve cidadão preso na Bolívia explicando que "o MP deverá buscar medidas eficazes, por outras vias, em caráter de urgência, que poderiam levar à decretação da prisão" do réu. (Clique aqui)

Nova organização

Lei 14.810, publicada hoje, transforma cargos efetivos no Ministério Público da União em comissionados e funções de confiança. (Clique aqui)

Novo Apoiador

VAS Advogados - Vilutis Abissamra Suguimori é um escritório com atuação exclusiva e especializada no Direito Criminal. Localizado em SP, pratica a defesa intransigente dos direitos dos clientes por meio do bom manejo de técnica e estratégias jurídicas, experiência, conhecimento e dedicação. Acredita na atuação focada nas necessidades do cliente, construída por meio da colaboração e diálogo entre os profissionais e aqueles que precisam da intervenção do escritório. Para isso, conta com uma equipe com perfis e métodos de trabalho variados. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

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Benefício tributário

É ilegal exigência de registro no Cadastur para que bares e restaurantes façam adesão ao Perse - Programa emergencial de retomada do setor de eventos em razão da pandemia. Assim decidiu a 3ª turma do TRF da 3ª região ao garantir a empresa o enquadramento. (Clique aqui)

Programa de férias

Juiz de SP rescindiu contrato de "programa de férias" e determinou que a rede de hotéis e empresa intermediadora reembolsem integralmente os consumidores. Segundo o magistrado, há abusividade na forma como o contrato foi comercializado. (Clique aqui)

Fraude

Decolar não terá de indenizar consumidora que efetuou compra de passagens em site falso e pediu o reembolso do valor. Decisão observou que a mulher depositou o valor das passagens na conta de terceiros que se passavam por funcionários. (Clique aqui)

Atuação em cruzeiros

Em dezembro, o TST decidiu que a contratação de trabalhadores brasileiros para desenvolver atividades a bordo de navios deve seguir a legislação do Brasil. Confira uma análise feita por especialistas a respeito da decisão. (Clique aqui)

Jornada

TST considerou inválida norma coletiva que permitia que empregados de uma fábrica ficassem mais de cinco minutos antes e depois da jornada para troca de uniforme sem remuneração extra. (Clique aqui)

Aluno inadimplente

Advogada destaca a importância de contar com um contrato claro para viabilizar a negativação da renovação de matrícula de inadimplentes. (Clique aqui)

Diploma de estrangeiro

Para o TRF da 1ª região, cabe às universidades públicas brasileiras o direito de definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas, assim como os critérios de avaliação. (Clique aqui)

Medicamento

Por falta de alternativas terapêuticas satisfatórias disponibilizadas pelo SUS, TRF-4 obriga União a fornecer medicamento para tratar câncer no fígado. (Clique aqui)

Medicamento - II

Paciente com câncer de pulmão em estágio avançado receberá medicamento, sem registro na Anvisa, custeado pelo plano de saúde. Para desembargador do TJ/RJ, plano não pode negar tratamento se for considerado o mais adequado para a doença. (Clique aqui)

IPVA isento

Justiça de MG reconheceu o direito de menor autista receber a isenção de IPVA, mesmo o veículo sendo de propriedade de sua genitora. Juiz ressaltou que o fato de a menor não ser a proprietária legal do veículo não impede a concessão do benefício. (Clique aqui)

Migas

1 - TRF da 1ª região - Médico formado no exterior deve se submeter ao Revalida para ter o diploma reconhecido no Brasil. (Clique aqui)

2 - JF/PR - Herdeiros de falecida terão financiamento habitacional quitado. (Clique aqui)

3 - TJ/MG - Seguradora indenizará cliente após cirurgia preventiva de câncer. (Clique aqui)

4 - SP - Empresa indenizará homem trans por cobranças feitas com nome antigo. (Clique aqui)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

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• Colunas

Migalhas Edilícias

A lei 14.711/23 (marco legal das garantias) trouxe substanciais alterações não apenas no aprimoramento das regras de garantias, mas também nos serviços notariais. Veja as considerações de Alexandre Junqueira Gomide. (Clique aqui)

Migalhas Contratuais

A coluna aborda a reforma do CC brasileiro conduzida pela comissão de juristas do Senado. Maurício Bunazar, membro-consultor da comissão, foca nas propostas relacionadas aos pactos sucessórios. (Clique aqui)

Migalhas Notariais e Registrais

Dando continuidade ao tema da adjudicação compulsória, Iuri Ferreira Bittencourt e Angelo Volpi Neto direcionam a atenção para as especificidades do mecanismo legal, explorando suas implicações práticas e as nuances que o envolve. (Clique aqui)

Papo Jurídico

Se uma construtora mostra imagens de um apartamento modelo em seu material de divulgação ao lançar um empreendimento, e depois não entrega o imóvel conforme mostrado na publicidade, isso pode causar dano moral? O advogado Guilherme Galhardo Antonietto responde. (Clique aqui)

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• Migalhas de peso

- "Corte Especial do STJ decide que provimento parcial de recurso não enseja majoração dos honorários sucumbenciais", por Ana Carolina Schaustz e Lucas de Castro Oliveira e Silva (Terra Tavares Elias Rosa Advogados). (Clique aqui)

- "Trabalho aos domingos e feriados: quais os impactos das recentes alterações?", por Carlos Nogueira (Battaglia & Pedrosa Advogados). (Clique aqui)

- "A segurança jurídica e o fisco na aquisição de imóvel rural", por Bruno Cesar Pio Curado (Bruno Curado Advocacia). (Clique aqui)

- "MP 1.202/23 - Revogação da CPRB e reoneração da contribuição previdenciária sobre a folha de salários", por Fabíola Paes de Almeida Ragazzo (Ronaldo Martins & Advogados). (Clique aqui)

- "Debêntures de infraestrutura: as inovações e oportunidades da lei 14.801/24", por Ricardo Barretto (Fenelon Barretto Rost). (Clique aqui)

- "Documentos essenciais para abertura de um negócio no Brasil: checklist 2024", por Leandro Conte (ASAP Documentos). (Clique aqui)

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Apoiadores

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Comissão - Direito Tributário

Alessandro Rostagno é nomeado presidente da comissão de Direito Tributário da OAB/ES. (Clique aqui)

Captação

Tauil & Chequer Advogados assessorou a Kilima Asset, gestora de investimentos, em captação de R$ 325 milhões pela Oakberry, uma rede de alimentação saudável com foco na venda de açaí, realizada por meio de fundos de investimento geridos pelo BTG Pactual. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 109 anos, em 15 de janeiro de 1915, nasceu Maria Lenk. Foi a primeira nadadora brasileira a estabelecer um recorde mundial e deu ao Clube de Regatas do Flamengo diversos títulos expressivos. É considerada pioneira da natação moderna, já que foi a primeira mulher a usar em competições o nado borboleta. (Compartilhe)

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Sorteio

A 12ª edição da obra "Desapropriação: doutrina e prática" (Editora D'Plácido - 692p.), de autoria de Kiyoshi Harada, do escritório Harada Advogados Associados, trata da desapropriação à luz do Direito positivo, da doutrina e da jurisprudência. Dois migalheiros serão agraciados pelo autor. Participe do sorteio! (Clique aqui)

Migalhíssimas

PK Pinhão e Koiffman Advogados realiza webinars para falar de alterações tributárias com o palestrante Ricardo Hiroshi, sócio responsável pela área Tributária do escritório (clique aqui). Amanhã, às 10h30, o tema é "Subvenção para Investimento: Saiba o que pode ser questionado" (clique aqui). Dia 19/1, às 10h30, o tema será "Tributação de Ativos no Exterior: Saiba quais decisões você precisa tomar" (clique aqui). O tema "Compensações Federais, Créditos acima de 10 milhões: Limites a serem discutidos" será abordado dia 24/1, também às 10h30 (clique aqui).

Dia 23/1, às 11h, Ana Tereza Basilio, sócia do escritório Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, participa da abertura do "Treinamento Permanente em Direito de Família" com o tema "Os métodos consensuais aplicados no Direito de Família". (Clique aqui)

Ontem, Maurício Felberg (Felberg Advogados Associados) participou do programa "Tá na Roda", da Jovem Pan, falando sobre "Atualidades". (Clique aqui)

Pelo 3º ano consecutivo, o escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados, está entre os finalistas do "Chambers Brazil Awards 2024", concorrendo ao prêmio de "Melhor Escritório de Direito Imobiliário do Ano". A cerimônia acontecerá dia 21/3, no Teatro B32, em SP. Mais informações, clique aqui.

Mercado jurídico

Amanhã, das 10 às 11h, a Thomson Reuters Brasil promove o webinar gratuito "Tendências para o mercado jurídico em 2024". (Clique aqui)

Pós-graduação

EPD - Escola Paulista de Direito está com matrículas abertas para pós-graduação em "Perícia Cível e Auditoria Odontológica". O curso, com início dia 2/3, é destinado a cirurgiões-dentistas e advogados que querem aprofundar o entendimento das relações jurídicas na prestação de serviços odontológicos. (Clique aqui)

Direito Tributário

PUC-SP promove o curso de especialização online em "Direito Tributário". Inscreva-se! (Clique aqui)

Advocacia

Radar - Gestão para Advogados lança o projeto "Bench & Negócios Radar". A comunidade promove troca de experiências, benchmarking, parcerias e networking. Confira! (Clique aqui)

Consultoria

Com um time de consultores especializados, o Sistema Lysis oferece atendimento personalizado. Comprometido em superar expectativas, o Lysis proporciona atendimento personalizado e tem compromisso com a excelência e a satisfação do cliente. Com atendimentos via WhatsApp, e-mail e telefone, a empresa garante respostas rápidas e soluções ágeis e eficazes. Agende uma demonstração! (Clique aqui)

Viva

Sorteio de obra: A premiada com a obra "Política Pública Criminal - Um Modelo de Aferição da Idoneidade da Incidência Penal e dos Institutos Jurídicos Criminais" (Juruá - 172p.), de autoria de José Carlos Abissamra Filho, é Verônica Sampaio Souza, do RJ. (Clique aqui)

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

MG/Jesuânia
RN/Portalegre
SC/Capivari de Baixo

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

CartaCapital
"Justiça incompleta"

IstoÉ Dinheiro
"Como pode e onde cortar o gasto público"

Veja
"O mistério continua"

IstoÉ
"Equador sob sítio"

The New York Times - EUA
"Among those lifting Trump: College Grads"

The Washington Post - EUA
"Casualty count in Gaza is still high"

Le Monde - França
"Dans l'lowa, Trump repart à l'assaut du pouvoir"

Corriere Della Sera - Itália
"Parte Trump, show e minacce"

Le Figaro - França
"Sécurité, dette, école... Les chantiers de l'exécutif"

Clarín - Argentina
"El Papa recibe a Alberto y ahora dice que este año vendría a la Argentina"

El País - Espanha
"El PSOE acorta distancia tras el impacto de la amnistía"

Público - Portugal
"Estágios pagos só em regiões onde há falta de professores"

Die Welt - Alemanha
"Peking reagiert gereizt auf Wahl von lai in Taiwan"

The Guardian - Inglaterra
"NHS drugs shortage poses threat to patients' lives, say pharmacists"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Dez Estados e o DF decidem aumentar a alíquota de ICMS"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"4,8% dos presos não retornam depois de saída temporária"

O Globo - Rio de Janeiro
"Escalada da dengue mobiliza Saúde a vacinar 5 milhões"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Multas em alta nas estradas"

Correio Braziliense - Brasília
"Tragédia acende alerta nas forças de segurança"

Zero Hora - Porto Alegre
"Preço da carne bovina acumula queda de 16,25% no RS em 2023"

O Povo - Ceará
"6 em cada 10 vítimas de assaltos são homens"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Guerra em Gaza chega a 100º dia sem sinal de resolução"