MIGALHAS nº 5.810

Segunda-Feira, 18 de março de 2024 - Migalhas nº 5.810.
Fechamento às 08h33.

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"Para fazer felizes as crianças, não é só preciso amá-las e tratá-las com justiça: é preciso também, e principalmente, compreendê-las."

Olavo Bilac

Desfecho feliz

Em Quixeramobim, Ceará, um menino de 11 anos conseguiu que o padrasto fosse reconhecido como seu pai legal após entregar uma carta à juíza da cidade. Na última semana, a Justiça reconheceu o vínculo afetivo entre o garoto e o homem. Agora, a certidão de nascimento do menino incluirá os nomes de ambos os pais, o biológico e o afetivo, com quem convive há 7 anos. Conheça a história. (Clique aqui)

Casos de família

Homem registrado como pai, mas que não é genitor biológico de criança, deve pagar pensão até que sentença reconheça a ausência de paternidade. A decisão é do TJ/GO, ao entender que mesmo com exame de DNA negativo, a obrigação alimentar não é automaticamente suspensa. (Clique aqui)

Renúncia de direitos

"Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações." Assim diz citação usada pelo juiz de Direito Daniel Lucio Da Silva Porto, da 26ª vara Cível do Foro Central Cível de SP, ao indeferir pedido de justiça gratuita a parte que abriu mão de seu foro de domicílio e não acionou a Defensoria, contratando advogado particular. (Clique aqui)

Ofício às gigantes

Na tentativa de localizar devedora e quitar dívida de honorários, juíza paulista expediu ofícios às empresas Shein, Apple e Amazon, solicitando que informem o endereço de cadastro da mulher. (Clique aqui)

Ministros(as)

STJ recebeu a lista de candidatos às duas vagas abertas na Corte: a do MP e a dos TRFs. Ao todo, são 41 nomes indicados pelo MP, sendo, destes, 13 mulheres. Pelos TRFs, foram enviados 17 nomes, sendo 5 mulheres. (Clique aqui)

Plano de contingência

STJ publicou resolução que define um plano de contingência para situações em que houver indisponibilidade total dos sistemas informatizados judiciais do tribunal, além de estabelecer protocolo emergencial para a análise de matérias urgentes. (Clique aqui)

Responsabilidade da imprensa

STF publicou acórdão do RE 1.075.412, em que a Corte definiu as situações excepcionais nas quais as empresas jornalísticas podem ser condenadas ao pagamento de indenização pela publicação de entrevista em que se atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime. Confira. (Clique aqui)

Tornou público

Na última sexta-feira, ministro Alexandre de Moraes levantou o sigilo dos depoimentos colhidos no inquérito sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e auxiliares próximos, incluindo militares do alto escalão do governo dele. (Clique aqui)

Quem dá mais?

TRT da 4ª região aplicou pena de aposentadoria compulsória ao juiz do Trabalho Guilherme da Rocha Zambrano, em razão da compra de carros de luxo em leilão judicial para revenda. Decisão considerou dispositivo da Loman, segundo o qual atos de comércio são vedados a juízes. (Clique aqui)

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DPE - Dicionário de Péssimas Expressões

Na edição de hoje, na busca de dar cabo do "juridiquês", apresentamos mais uma sugestão:

"Exordial" - É um termo amplamente reconhecido no meio jurídico para designar o documento que inicia um processo judicial. A petição inicial, como se sabe, é fundamental, pois marca o começo dos procedimentos legais, detalhando os fatos, os fundamentos do pedido e as expectativas do autor em relação à Justiça. Enquanto profissionais do Direito estão familiarizados com a nomenclatura, para um leigo, essa terminologia pode não ser tão clara. Portanto, para tornar a comunicação mais acessível, pode-se simplificar a referência a este documento como "pedido inicial" ou "requerimento inicial". Estes termos sugerem, de maneira mais intuitiva, que se trata do documento que introduz o caso ao sistema judiciário, solicitando a intervenção do juiz para resolver um conflito de interesses.

Migalhas em ação

Diariamente, este nosso vibrante matutino presenteia um leitor entre os que, de alguma forma, sugeriram expressões para integrar nosso famigerado léxico. O ganhador de hoje é Carlos Alberto. Não deixe de participar da elaboração do DPE - Dicionário de Péssimas Expressões. Clique aqui e envie sua sugestão.

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Operação Lama Asfáltica

Por inépcia, juíza de Campo Grande/MS extinguiu ação contra o ex-governador André Puccinelli e outras pessoas. Eles eram acusados de participação em esquemas de fraude e desvios de recursos públicos nas obras da rodovia MS-040, um caso investigado pela operação Lama Asfáltica da PF. (Clique aqui)

Má-fé

Trabalhador que mentiu em processo foi condenado a pagar multa por litigância de má-fé. O ex-empregado da MRV alegava ter sido despejado de sua residência por falta de pagamento do aluguel, decorrente da ausência de salários durante limbo previdenciário, supostamente causado por um acidente de trabalho. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário. (Clique aqui)

2 - TJ/DF - Tribunal condena PagSeguro por transferências ilegais via pix. (Clique aqui)

3 - TJ/SP valida lei que cria banco de ração e utensílios para animais. (Clique aqui)

4 - TJ/MG - Deficiente visual que errou banheiro e foi agredido será indenizado. (Clique aqui)

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Apoiadores

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• Colunas

Previdencialhas

Na coluna de hoje, Fábio Zambitte Ibrahim reflete sobre a interconexão entre o plano de custeio previdenciário e o plano de benefícios, destacando a necessidade de uma abordagem integrada na interpretação e aplicação das regras previdenciárias. (Clique aqui)

Migalhas Notariais e Registrais

Letícia Franco Maculan Assumpção e Paulo Hermano Soares Ribeiro tratam da súmula 377 do STF, que tem sido objeto de discussão devido a sua contrariedade ao regime da separação obrigatória de bens previsto no Direito positivado. (Clique aqui)

Leitura Legal

Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior aborda a natureza da lei e a importância da hermenêutica na interpretação e aplicação do Direito. (Clique aqui)

Papo Jurídico

Se um herdeiro decidir entrar com uma ação autônoma de prestação de contas contra o inventariante, é necessário apresentar uma justificativa para tal medida? Veja o que responde Guilherme Galhardo Antonietto. (Clique aqui)

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• Migalhas de peso

- "Impacto da LGPD: Responsabilidade das empresas na proteção de dados pessoais dos usuários", por Elisa Guimarães (Barreto Dolabella - Advogados). (Clique aqui)

- "Para regular a IA, TSE revoga o Marco Civil por resolução", por Helio Ferreira Moraes (PK Pinhão e Koiffman Advogados). (Clique aqui)

- "A validação da selfie nas contratações digitais e o local de formalização", por Nathalia Kaleid Alves Martins (Mascarenhas Barbosa Advogados). (Clique aqui)

- "Do afastamento da separação legal de bens aos maiores de 70 anos por termo declaratório de união estável", por Luis Alfredo Pontes Ramos (Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados). (Clique aqui)

- "Alteração na metodologia de cálculo da renda per capita necessária a obter o BPC/LOAS (lei 14.809/24)", por Marco Aurélio Serau Junior (IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários). (Clique aqui)

- "A inteligência artificial e o futuro da advocacia", por Carlos Machado (DocWise). (Clique aqui)

- "Smart contracts: desafios para a sua regulação", por Daniel Dias Carneiro Guerra (Basilio Advogados). (Clique aqui)

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Apoiadores

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Webinar - Convenção de Montreal

No dia 27/3, às 17h, ocorre o webinar "Convenção de Montreal e a Justiça brasileira: dúvidas e sugestões", ministrado pelos advogados Paulo Henrique Cremoneze e Rubens W. Machado Filho, do escritório Machado e Cremoneze - Advogados Associados. Inscreva-se. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 89 anos, em 18 de março de 1935, morreu Agenor Lafayette de Roure. Formou-se em Odontologia, mas nunca exerceu a profissão, dedicando-se apenas ao jornalismo e à vida pública. Foi secretário e sócio honorário do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. De 1919 a 1922, ocupou o cargo de chefe da Casa Civil da Presidência da República. Em 6 de novembro de 1922, foi nomeado ministro do Tribunal de Contas. Com a conquista da Revolução de 1930, foi nomeado ministro da Fazenda. Por não se considerar político, recusou-se a permanecer no cargo. (Compartilhe)

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Sorteio da obra

A obra "Direito financeiro e Tributário" (Dialética editora 1138p.), escrita por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados), aborda os quatro objetos do Direito Financeiro e o estudo completo do Direito Tributário e do Sistema Tributário Nacional! Participe do sorteio. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Lívia Barboza Maia, de Denis Borges Barbosa Advogados, palestrará sobre "Uso de marcas e redes sociais" aos alunos do INSPER Fashion Business (IFB), amanhã, às 18h30.

Gustavo Justino de Oliveira, de Justino de Oliveira Advogados e professor de Direito Administrativo da USP e do IDP, vai participar do "V Congresso de Arbitragem na Administração Pública", que ocorre amanhã e quarta-feira, no auditório CIESP/FIESP, em SP. Ele irá falar no primeiro dia do encontro, a partir das 16h15, sobre "Concorrência entre a Arbitragem e a SECEXConsenso do TCU e a COMPOR da ANTT", no painel que aborda "Como e por que a administração pública opta pela arbitragem?". (Clique aqui)

No dia 26/3, a partir das 9h, Philippe Boutaud-Sanz, de Chenut, palestrará no evento online "Investimento Estrangeiro na Área da Saúde no Brasil e na China", promovido gratuitamente pela Sindusfarma. (Clique aqui)

Estudo da violência

Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo abre inscrições até dia 20/3 para o "Núcleo de Estudo da Violência". (Clique aqui)

Remuneração

Radar - Gestão para Advogados promove, no dia 1º/4, o curso "Remuneração Fixa e Variável para Escritórios de Advocacia". A temática aborda as melhores práticas e estratégias para desenvolver um sistema de remuneração eficiente. Inscreva-se! (Clique aqui)

Gestão

Sistema Lysis se destaca como uma ferramenta de atuação estratégica, oferecendo gestão de processos judiciais e administrativos, acompanhamento de projetos, gerenciamento de documentos e controle de tarefas e atos consultivos. Sua integração perfeita com outras áreas da organização assegura uma gestão coesa e alinhada aos objetivos corporativos, proporcionando eficiência e sinergia em todas as operações. Conheça! (Clique aqui)

Evolução

Thomson Reuters Brasil se posiciona através do conteúdo e da tecnologia de forma única para ajudar os clientes a lidar com a complexidade atual diante de grandes mudanças tecnológicas. Saiba mais. (Clique aqui)

Parabéns!

O ganhador da obra "Yesterday, when I was young", escrita por Jayme Vita Roso, foi Denis Silva, de São Bernardo do Campo/SP. (Clique aqui)

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

MG/Jacuí
PR/Formosa do Oeste
RS/Lindolfo Collor

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

CartaCapital
"Gota a gota"

IstoÉ Dinheiro
"Qual o futuro da Petrobras?"

Veja
"Dentro da bolha"

IstoÉ
"A ameaça da Inteligência Artificial nas eleições"

The New York Times - EUA
"Energy Appetite In U.S. Endangers Goals On Climate"

The Washington Post - EUA
"Putin extends his rule to 2030"

Le Monde - França
"Poutine renforce son emprise sur la Russie"

Corriere Della Sera - Itália
"Putin, plebiscito e proteste"

Le Figaro - França
"Poutine, le pouvoir absolu qui inquiète l'Occident"

Clarín - Argentina
"Jubilaciones y Ganancias, puntos clave en la negociación por la Ley Ómnibus"

El País - Espanha
"Hacienda atribuye a la pareja de Ayuso un fraude 'deliberado'"

Público - Portugal
"Estudo inédito expõe viés racial de mortes às mãos da polícia em Portugal"

Die Welt - Alemanha
"Deutsche Firmen ohne Angst vor Donald Trump"

The Guardian - Inglaterra
"Watchdog condemsn NHS 'culture of cover-usp'"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Apreensão de droga do PCC em casco de navio triplica em Santos"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Putin é reeleito e ruma para recorde de poder na Rússia"

O Globo - Rio de Janeiro
"Brasil bate recorde de consumo de energia a poucos dias do fim do verão"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"O risco segue na pista"

Correio Braziliense - Brasília
"Área central de Brasília é refém da falta de segurança"

Zero Hora - Porto Alegre
"Pequenos negócios avançam na criação de emprego formal no RS"

O Povo - Ceará
"Ceará registra 18 desabamentos em 2024"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"IRPF: 90% das declarações já enviadas em PE esperam restituição"