O agravo de instrumento no processo de recuperação judicial e na falência

O agravo de instrumento no processo de recuperação judicial e na falência.

10/12/2020

Um dos temas mais controvertidos do Código de Processo Civil de 2015 é o agravo de instrumento, o rol supostamente taxativo previsto no artigo 1.015 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a "taxatividade mitigada" de tal rol.

Esse é o tópico mais estudado em relação ao CPC/2015 e já foi objeto de muitos artigos em nossa coluna. A partir do momento em que o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não previstas pelo artigo 1.015, a Corte passou a ser instada a decidir em quais oportunidade seria possível a interposição do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas.

A referida novela ganhou mais um capítulo com o recentíssimo julgamento da Segunda Seção do STJ quanto ao cabimento do Agravo de Instrumento no processo de recuperação judicial e na falência.

Tal tema já foi objeto de análise pelo professor Daniel Penteado de Castro, em artigo publicado nesta coluna no dia 05 de março de 2020¹. Em referido artigo foi exposto que a questão havia sido afetada para julgamento da Segunda Seção do STJ, eis que na Recuperação Judicial e na Falência não poderia ser aplicada, de imediato, a tese firmada no Tema 988/STJ, quanto a taxatividade mitigada.

Em 03/12/2020 a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese: "É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC"².

A Segunda Seção entendeu que a melhor interpretação é que a recorribilidade imediata por agravo das decisões interlocutórias não abrange apenas a liquidação e a execução previstas no CPC/2015, ao contrário, contemplam também processos que, porquanto disciplinados por legislação extravagante, possuam natureza jurídica de liquidação e execução, como é o caso dos processos de recuperação judicial e falimentar.

Nesse mesmo sentido já tínhamos entendimentos do próprio Superior Tribunal de Justiça³ e era o entendimento majoritário de nossa doutrina⁴.

Definiu-se também a modulação dos efeitos da tese jurídica da seguinte forma: A tese jurídica se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese e a todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixação da tese, ainda que se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publicação deste acórdão, excluindo-se, tão somente, os agravos de instrumento que não foram conhecidos pelos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais por decisão judicial transitada em julgado.

O tema agora resolvido na esfera judicial, será também objeto de alteração legislativa, caso não ocorra veto presidencial no PL nº 4.458/2020, na parte que trata da inclusão no artigo 189 da Lei de Falência e Recuperação Judicial da seguinte previsão: "as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa."

Desse modo, restará plenamente garantida a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em face de todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência.

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1 O distinguishing da taxatividade mitigada quanto ao cabimento de recurso de agravo de instrumento em processos envolvendo recuperação judicial e falência.

2 Recursos Especiais nºs 1.707.066 e 1.717.213. Acórdãos previstos para serem publicados em 10/12/2020.

3 Recurso Especial nº 1.722.866 (Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Nesse mesmo sentido também é o Enunciado nº 69 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF: "A hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC abrange os processos concursais, de falência e recuperação".

4 Por todos, cita-se o professor Paulo Henrique dos Santos Lucon em artigo publicado no próprio site Migalhas: "É imperativo compatibilizar as particularidades da recuperação judicial e da falência com os princípios constitucionais e não há lógica em esperar o recurso de apelação para que se recorra de certas decisões interlocutórias, razão pela qual a exceção contida no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC, o qual flexibiliza a lógica da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, deve abranger hipóteses não expressamente previstas na LRF, para que seja reconhecida a possibilidade de interposição de agravo de instrumento ainda que fora das hipóteses previstas na aludida lei. Não aceitar tal interpretação extensiva, poderá resultar na retomada de antiga prática que será prejudicial ao sistema, qual seja, a de impetração de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas pelo juízo falimentar ou pelo juízo recuperacional. Tal prática poderá ensejar a indesejável demora no tramite de todo o processo, considerando os prazos alongados existentes para a impetração do writ, o que também não respalda o princípio da celeridade que deverá reger os procedimentos previstos na LRF."

Colunistas

André Pagani de Souza é doutor, mestre e especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Bacharel em Direito pela USP. Professor de Direito Processual Civil e coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Presbiteriana Mackenzie em São Paulo. Pós-doutorando em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Autor de diversos trabalhos na área jurídica. Membro do IBDP, IASP e CEAPRO. Advogado.

Daniel Penteado de Castro é mestre e doutor em Direito Processual pela Universidade de São Paulo. Especialista em Direito dos Contratos pelo Centro de Extensão Universitária. Membro fundador e conselheiro do CEAPRO – Centro de Estudos Avançados em Processo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Professor na pós-graduação Lato Sensu na Universidade Mackenzie, Escola Paulista de Direito e Escola Superior da Advocacia. Professor de Direito Processual Civil na graduação do Instituto de Direito Público. Advogado e Autor de livros jurídicos.

Elias Marques de M. Neto tem pós-doutorado em Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2015). Pós Doutorado em Democracia e Direitos Humanos, com foco em Direito Processual Civil, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Ius Gentium Conimbrigae (2019). Pós Doutorado em Direitos Sociais, com foco em Direito Processual Civil, na Faculdade de Direito da Universidade de Salamanca (2022). Pesquisador visitante no Instituto Max Planck, em Direito Processual Civil (2023). Doutor (2014) e Mestre (2009) em Direito Processual Civil pela PUC/SP. MBA em Gestão Empresarial pela FGV (2012). Especialista em Direito da Economia e da Empresa pela FGV (2006). Especializações em Direito Processual Civil (2004) e em Direito dos Contratos (2005) pelo IICS/CEU. Especialização em Direito do Agronegócio pela FMP (2024). Pós Graduação Executiva nos Programas de Negociação (2013) e de Mediação (2015) da Harvard Law School. Pós Graduação Executiva em Business Compliance na University of Central Florida - UCF (2017). Pós Graduação Executiva em Mediação e Arbitragem Comercial Internacional pela American University / Washington College of Law (2018). Pós Graduação Executiva em U.S. Legal Practice and ADR pela Pepperdine University/Straus Institute for Dispute Resolution (2020). Curso de Extensão em Arbitragem (2016) e em Direito Societário (2017) pelo IICS/CEU. Bacharel em Direito pela USP (2001). Professor Doutor de Direito Processual Civil no Curso de Mestrado e Doutorado na Universidade de Marilia - Unimar (desde 2014), nos cursos de Especialização do CEU-Law (desde 2016) e na graduação da Facamp (desde 2021). Professor Colaborador na matéria de Direito Processual Civil em cursos de Pós Graduação Lato Sensu e Atualização (destacando-se a EPD, Mackenzie, PUC/SP-Cogeae, UCDB, e USP-AASP). Advogado. Sócio de Resolução de Disputas do TozziniFreire Advogados (desde 2021). Atuou como Diretor Executivo Jurídico e Diretor Jurídico de empresas do Grupo Cosan (2009 a 2021). Foi associado sênior do Barbosa Mussnich e Aragão Advogados (2002/2009). Apontado pela revista análise executivos jurídicos como o executivo jurídico mais admirado do Brasil nas edições de 2018 e de 2020. Na mesma revista, apontado como um dos dez executivos jurídicos mais admirados do Brasil (2016/2019), e como um dos 20 mais admirados (2015/2017). Recebeu do CFOAB, em 2016, o Troféu Mérito da Advocacia Raymundo Faoro. Apontado como um dos 5 melhores gestores de contencioso da América Latina, em 2017, pela Latin American Corporate Counsel Association - Lacca. Listado em 2017 no The Legal 500's GC Powerlist Brazil: Teams. Recebeu, em 2019, da Associação Brasil Líderes, a Comenda de Excelência e Qualidade Brasil 2019, categoria Profissional do Ano/Destaque Nacional. Recebeu a medalha Mérito Acadêmico da ESA-OABSP (2021). Listado, desde 2021, como um dos advogados mais admirados do Brasil na Análise 500. Advogado recomendado para Resolução de Disputas, desde 2021, nos guias internacionais Legal 500, Latin Lawyer 250, Best Lawyers e Leaders League. Autor de livros e artigos no ramo do Direito Processual Civil. Presidente da Comissão de Direito Processual Civil da OAB/SP, Pinheiros (desde 2013). Presidente da Comissão de Energia do IASP (desde 2013). Vice Presidente da Comissão de Direito Processual Civil da OAB/SP (desde 2019). Membro fundador e Conselheiro (desde 2023) do Ceapro, tendo sido diretor nas gestões de 2013/2023. Conselheiro curador da célula de departamentos jurídicos do CRA/SP (desde 2016). Membro de comitês do Instituto Articule (desde 2018). Membro da lista de árbitros da Camarb. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), do CBar e da FALP. Foi presidente da Comissão de Defesa da Segurança Jurídica do Conselho Federal da OAB (2015/2016), Conselheiro do CORT/FIESP (2017), Coordenador do Núcleo de Direito Processual Civil da ESA-OAB/SP (2019/2021) e Secretário da comissão de Direito Processual Civil do CFOAB (2019/2021).

Rogerio Mollica é doutor e mestre em Direito Processual Civil pela USP. Especialista em Administração de Empresas CEAG-Fundação Getúlio Vargas/SP. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Bacharel em Direito pela USP. Professor doutor nos cursos de mestrado e doutorado na Universidade de Marilia - Unimar. Advogado. Membro fundador, ex-conselheiro e ex-presidente do Ceapro - Centro de Estudos Avançados de Processo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).