A lei 15.109/25 incluiu o §3º no art. 82 do CPC com a seguinte previsão:
“§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.”
Desde o início da vigência do dispositivo, várias decisões de primeira e segunda instância afastavam o dispositivo por supostas ilegalidades e inconstitucionalidades.
Já vimos que, em novembro de 2025, o órgão especial do TJ/SP rejeitou a inconstitucionalidade do art. 82, § 3º, do CPC1.
Entretanto, ainda persistem muitas decisões por todo o Brasil afastando a previsão legal e exigindo o pagamento de custas nas cobranças de honorários advocatícios.
Nesses casos existe a discussão se eventual recurso interposto em face do afastamento do diferimento das custas estaria sujeito ao recolhimento do preparo recursal, que nada mais são do que as custas recursais.
A discussão se mostra importante, pois muitas vezes o preparo recursal pode ser maior que as custas devidas na ação ou no cumprimento de sentença2.
Existem diversos julgados afastando o entendimento que o diferimento abrangeria o preparo recursal:
“APELAÇÃO. PEDIDO DE DISPENSA DO PREPARO. ART. 82, §3º, DO CPC. 1. A lei 15.109/25 dispensou o advogado do recolhimento das custas iniciais nas ações de cobrança, execução e cumprimento de sentença cujo objeto seja honorários advocatícios. 2. O apelante, como advogado da parte executada, requer a dispensa do preparo de apelação. O caso é distinto da hipótese prevista no art. 82, §3º, do CPC. Determinação de recolhimento do complemento de preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido, com determinação.”
(TJ/SP; apelação cível 0007917-95.2022.8.26.0100; relator (a): Roberto Mac Cracken; órgão julgador: 22ª câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª vara Cível; data do julgamento: 24/7/25; data de registro: 28/7/25).
Em recente julgamento, a 3ª turma do STJ decidiu que o diferimento também abrangeria as custas recursais:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO RECURSAL. PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSAMENTO DO RECURSO. DISPENSA DE ADIANTAMENTO. ART. 82, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
I. Hipótese em discussão
1. Recurso especial interposto por escritório de advocacia, contra acórdão que determinou o recolhimento do preparo recursal em cumprimento provisório de sentença de honorários advocatícios.
2. Recurso especial interposto em 29/7/25 e concluso ao gabinete em 30/3/26.
II. Questão em discussão
3. O propósito recursal consiste em decidir se a dispensa de adiantamento de custas processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela lei 15.109/25, alcança o preparo de agravo de instrumento interposto por advogado em cumprimento de sentença de honorários advocatícios.
III. Razões de decidir
4. O art. 82, § 3º, do CPC, determina que: "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo".
5. O art. 82, § 3º, do CPC, não institui isenção de custas, mas hipótese de diferimento do recolhimento, ao dispensar o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações cujo pedido é a cobrança ou execução de honorários advocatícios.
6. O preparo recursal nos autos eletrônicos compreende apenas o recolhimento das custas de processamento do recurso. Dessa forma, por força do art. 82, § 3º, do CPC, nas ações de cobrança, execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado está dispensado de adiantar o preparo recursal, assim, caberá ao réu ou executado suprir o pagamento ao final do processo, se tiver dado causa ao processo.
7. No particular, o TJ/RO determinou o recolhimento prévio do preparo recursal, sob o fundamento de que a disposição do art. 82, § 3º, do CPC é uma recomendação a qual não alcança os recursos e o preparo recursal possui natureza jurídica distinta das custas processuais.
8. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.
9. Diante da análise do mérito pela alínea "a" do permissivo constitucional, fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial alegada.
IV. Dispositivo
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.”
(REsp n. 2.242.554/RO, relatora ministra Nancy Andrighi, terceira turma, julgado em 14/9/26, DJEN de 17/9/26.)
Do inteiro teor do acórdão se extraí a conclusão de que o preparo recursal nada mais seria do que as custas recursais:
“13. O art. 1.007 do CPC determina que: “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.
14. No julgamento do tema 1.001, esta Corte decidiu que o preparo “é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos” (REsp 1.761.119/SP, Corte Especial, DJe 14/8/19).
15. Outrossim, o art. 1.007, § 3º, do CPC, dispensa “o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos”. Dessa forma, dispensado o porte de remessa e de retorno em autos eletrônicos, o preparo se resume às custas recursais.
16. Ademais, a jurisprudência desta terceira turma qualifica o preparo como custas processuais. Confira-se: REsp 2.042.702/SP, terceira turma, DJEN 2/7/25; REsp 1.425.764/RS, terceira turma, DJe 13/6/14; REsp 1.425.768/SP, terceira turma, DJe 16/6/14.
17. A lógica do art. 82, § 3º, do CPC é compatível com outras hipóteses legais de dispensa do recolhimento prévio de custas processuais. A título de exemplo, com fundamento no art. 27 do CPC/73, semelhante ao art. 91 do CPC/15, esta Corte dispensou o INSS do “depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso”, atribuindo o pagamento ao final do processo pelo vencido
(REsp 1.101.727/PR, Corte Especial, DJe 23/8/10. Temas 16 e 17).”
Em outro julgado, a 3ª turma do STJ foi além e previu que o diferimento de custas previsto no art. 82, §3º, do CPC abrangeria também as custas de pesquisas patrimoniais via sistemas eletrônicos (como SisbaJud, Renajud e Infojud):
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS VIA SISTEMAS ELETRÔNICOS. DISPENSA DE ADIANTAMENTO. ART. 82, § 3º, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
I. Hipótese em exame
1. Recurso especial interposto por sociedade de advogados exequente contra acórdão que determinou o recolhimento prévio das custas de pesquisas patrimoniais via sistemas eletrônicos em cumprimento de sentença de honorários advocatícios.
2. Recurso especial interposto em 15/12/25 e concluso ao gabinete em 31/3/26.
II. Questão em discussão
3. O propósito recursal consiste em decidir se, em execução de honorários advocatícios, a dispensa de adiantamento de custas processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela lei 15.109/25, alcança os valores necessários à realização das pesquisas patrimoniais via sistemas eletrônicos.
III. Razões de decidir
4. O art. 82, § 3º, do CPC, determina que: "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo".
5. O art. 82, § 3º, do CPC, não institui isenção de custas, mas hipótese de diferimento do recolhimento, ao dispensar o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações cujo pedido é a cobrança ou execução de honorários advocatícios.
6. Nas ações, execuções ou cumprimentos de sentença cujo objeto seja a cobrança de honorários advocatícios, o advogado está dispensado de adiantar os valores correspondentes a atos processuais praticados ou requeridos no âmbito da atividade jurisdicional, quando qualificados como custas processuais. Contudo, a dispensa não alcança valores destinados à remuneração de terceiros estranhos à atividade cartorial ou jurisdicional, hipótese caracterizada como despesa processual em sentido restrito.
7. As pesquisas patrimoniais realizadas por sistemas eletrônicos constituem atos processuais executivos de requisição de informações, praticados sob determinação judicial e operacionalizados no âmbito da atividade jurisdicional. Por essa razão, para os fins do art. 82, § 3º, do CPC, os respectivos valores devem ser compreendidos no conceito de custas processuais.
8. No particular, o juiz indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento de custas de diligências em relação às pesquisas patrimoniais via sistemas eletrônicos. O TJ/RO manteve a decisão, sob o fundamento de que os valores exigidos para a realização de pesquisas patrimoniais via sistemas eletrônicos possuem natureza de despesas processuais, e não de custas processuais.
9. Diante da análise do mérito pela alínea "a" do permissivo constitucional, fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial alegada.
IV. Dispositivo
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
(REsp n. 2.265.640/RO, relatora ministra Nancy Andrighi, terceira turma, julgado em 14/9/26, DJEN de 17/9/26.)
Tal entendimento se mostra muito importante, pois nossos tribunais de segunda grau vinham entendendo que o pagamento de tais pesquisas seria despesa processual e não estaria abrangido pelo diferimento:
“Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Determinação de recolhimento de despesas processuais para realização de pesquisa patrimonial. Insurgência da exequente. Pedido de aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, que passou a admitir o diferimento das custas processuais (lei 15.109/25). Entendimento consolidado pelo STF de que as custas judiciais possuem natureza jurídica tributária (espécie de taxa). Nova lei que não está criando, majorando ou isentando tributo, mas tão somente alterando o prazo para pagamento, admitindo o diferimento em hipótese específica. Pesquisa de ativos e de bens que constituem despesas processuais, não englobada pelo mencionado dispositivo. Art. 2º, parágrafo único, XI, da lei estadual 11.608/03. Decisão mantida. Recurso desprovido.”
(TJ/SP; agravo de instrumento 2180263-85.2026.8.26.0000; relator (a): Marrone Sampaio; órgão julgador: 35ª câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª vara Cível; Data do Julgamento: 24/9/26; data de registro: 24/9/26).
Portanto, os referidos julgados da 3ª turma do STJ trazem mais segurança e efetividade à previsão do diferimento, seja afastando as custas recursais em casos em que a prescrição legal não é seguida ou na busca de bens, que é o grande gargalo das execuções e cumprimentos de sentença.
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1. Disponível aqui.
2. No Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, as custas iniciais são de 1,5%, as do cumprimento de sentença de 2% e as de apelação de 4% do valor atualizado da causa. Já o Agravo de Instrumento custa 576,30. Portanto, para cumprimentos de sentença inferiores a R$ 28.815,00, é mais barato pagar as custas do cumprimento do que a do Agravo de Instrumento.