A promulgação da Constituição Federal de 1988 e a subsequente instituição do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio da lei 8.069/1990, representaram uma ruptura paradigmática na história do direito infantojuvenil no Brasil. Substituiu-se a vertente puramente repressiva e assistencialista da Doutrina da Situação Irregular, materializada no revogado Código de Menores de 1979, pela Doutrina da Proteção Integral, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.
Entretanto, passadas mais de três décadas dessa transição legislativa, o panorama do sistema socioeducativo de meio fechado no biênio 2025/2026 revela um hiato profundo entre a normatividade e a realidade fatual. O monitoramento estatístico indica uma estabilização no contingente de adolescentes internados, com 12.203 jovens sob restrição ou privação de liberdade. Contudo, a análise qualitativa desses números evidencia que os mecanismos de criminalização e aprisionamento continuam a recair de forma cirúrgica e desproporcional sobre uma parcela específica da juventude: o jovem negro, pobre e periférico.
Desta forma, o que se propõe aqui é analisar as engrenagens dessa seletividade penal a partir de dados empíricos recentes, demonstrando como o aparato punitivo do Estado brasileiro opera sob o influxo de uma herança menorista que resiste à democratização do direito e se alimenta do clamor punitivista, utilizando ferramentas de criminologia comparada para contrapor os discursos que pautam as propostas de redução da maioridade penal no Congresso Nacional.
A neutralidade abstrata da lei penal é desmistificada quando confrontada com a realidade demográfica dos estabelecimentos socioeducativos. Os dados consolidados pelo Levantamento Nacional do SINASE apontam que 73,7% dos adolescentes em regime de internação no Brasil autodeclaram-se negros (sendo 56,3% pardos e 17,4% pretos). Esse contingente sobrepuja de forma drástica a representação demográfica da população negra na mesma faixa etária a nível nacional, o que atesta a existência de um viés racial estrutural na atuação das agências de controle. No que tange à distribuição por gênero e faixa etária, o sistema reproduz a seletividade penal clássica: 93,4% são meninos cisgênero, 4,4% são meninas cisgênero e 0,5% declararam-se pessoas trans. A faixa etária está massivamente concentrada entre os 16 e 18 anos de idade (76,1% do total), registrando o ápice estatístico aos 17 anos (33,11%). Territorialmente, o fenômeno do encarceramento juvenil apresenta forte assimetria macrorregional: o estado de São Paulo concentra isoladamente 43,3% de toda a população de adolescentes internados no país, somando 5.283 internos.
Como assevera Alessandro Baratta (2002) na formulação da criminologia crítica, o sistema penal não possui uma função igualitária, mas se constitui como um instrumento de reprodução das desigualdades sociais e de estratificação social. No cenário brasileiro, a raça atua como o principal indexador de suspeição. O jovem negro é o alvo prioritário da vigilância ostensiva e das abordagens policiais nas franjas urbanas, o que infla as taxas de flagrantes e o subsequente ingresso no sistema de justiça juvenil.
Ademais, a vulnerabilidade socioeconômica antecede e molda a conduta infracional. A estatística de que 63% dos internos apresentavam atraso educacional severo antes da apreensão corrobora a tese de Loïc Wacquant (2001) sobre a "penalização da miséria". O autor argumenta que, diante do desmantelamento das redes de proteção e bem-estar social por parte do Estado neoliberal, a prisão e, por simetria, a unidade de internação assume a função de gerenciar as populações consideradas "supérfluas" ou de risco na engrenagem econômica. O Estado manifesta-se ausente na garantia das políticas públicas de base, mas faz-se hiperpresente por meio do seu braço penal-punitivo.
A análise da tipicidade dos atos infracionais desmistifica o discurso alarmista veiculado pelos meios de comunicação de massa e por setores conservadores do parlamento. Os atos infracionais análogos aos crimes de Roubo (29%) e Tráfico de Drogas (27,9%) concentram a esmagadora maioria das internações, somando quase 57% de todos os registros do sistema socioeducativo de meio fechado. Inversamente, delitos violentos contra a vida, como o homicídio, respondem por apenas 9,8% do total, enquanto o crime de estupro representa a margem minoritária de 2,8%.
Nilo Batista (2003) adverte que a seletividade penal opera por meio de estereótipos criminais que determinam quais condutas e quais indivíduos serão prioritariamente perseguidos. Ao focalizar o aparato repressivo no pequeno varejo de substâncias ilícitas e nos crimes patrimoniais de rua, o sistema imuniza as infrações econômicas de colarinho branco cometidas pelas classes abastadas, operando uma nítida filtragem de classe.
Outro forte indício desse endurecimento seletivo é a hipertrofia das internações provisórias, que já respondem por 20,43% do total de internos (2.493 adolescentes), impulsionadas por um incremento recente superior a 60%. Em contrapartida, as medidas de internação estrita somam 66,57% (8.124 jovens), a semiliberdade atinge 10,42% (1.272 jovens) e a internação-sanção perfaz 2,57% (314 jovens).
A internação antes do trânsito em julgado da sentença deveria configurar medida de excepcionalidade máxima segundo as balizas do ECA. No entanto, sua aplicação massificada denota uma inversão de valores constitucionais, operando como uma antecipação de pena baseada no "direito penal do autor" em detrimento do "direito penal do fato". Conforme pontua Vera Regina Pereira de Andrade (2003), o sistema de justiça penal funciona como uma máquina de produzir culpados que, ao invés de guiar-se pela presunção de inocência, aplica a lógica da periculosidade presumida sobre os corpos periféricos.
O fenômeno descrito pelas estatísticas de 2025/2026 reporta-se diretamente à sobrevivência ideológica do Código de Menores (1979). Naquela dogmática, o termo "menor" não definia um critério puramente etário, mas sim uma categoria político-jurídica excludente, destinada ao jovem em "situação irregular" - leia-se, o jovem desprovido de assistência familiar, o vadio, o pobre e o infrator.
A pesquisadora Maria Augusta Saraiva (2012) explica que a Doutrina da Situação Irregular autorizava o Estado a intervir de forma ilimitada sobre a vida desses jovens sob o pretexto de "salvação" ou "correção", resultando no recolhimento asilar compulsório e na higienização do espaço urbano.
Ao constatarmos que 53,7% dos adolescentes cumprem a medida socioeducativa fora de seu município de residência, rompendo os laços familiares e comunitários, observa-se uma reiteração dessa lógica asilar de isolamento do "desviante". O distanciamento geográfico desatende às diretrizes do SINASE e sabota a proposta pedagógica de reinserção social. O adolescente contemporâneo em conflito com a lei é despido de sua condição de "sujeito de direitos" preconizada pelo ECA e rebaixado à velha condição de "menor", alvo de uma Fluxo de neutralização punitiva que visa prioritariamente retirá-lo de circulação.
A despeito disso, os dados indicam que a taxa de reincidência no sistema socioeducativo é de 24%, o que significa dizer que 71,7% dos jovens cumprem medida socioeducativa pela primeira vez. O indicador, consideravelmente inferior à taxa de reincidência do sistema prisional adulto (que flutua historicamente em patamares próximos a 70%), é prova empírica da maior eficiência pedagógica da proteção integral frente à neutralização penal pura.
O recrudescimento legislativo no Congresso Nacional no final de 2026 reflete mais do que uma resposta de caráter simbólico à insegurança pública: representa a reatualização e o reforço do menorismo penal nascentes na Doutrina da Situação Irregular. A tramitação de projetos no Senado, que desmembraram a redução da maioridade penal da PEC da Segurança Pública para focar em propostas específicas como a PEC 19/26 (que propõe a redução ampla para 16 anos e limite de 14 anos para crimes hediondos e tráfico), demonstra a forte pressão política de blocos conservadores. Ao propor a flexibilização do art. 228 da Constituição Federal, o discurso político e midiático contemporâneo ressuscita a divisão binária e segregadora entre o "adolescente" legítimo e o "menor" infrator, mimetizando a lógica operacional do antigo código.
Nesse diapasão, o debate sobre a redução da maioridade penal funciona como um catalisador ideológico que esvazia a Doutrina da Proteção Integral. Quando o parlamento e parcelas da sociedade civil clamam pelo encarceramento de jovens de 16 ou 14 anos no sistema prisional comum, opera-se uma manobra de etiquetamento que retira desses indivíduos a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. Como elucida Saraiva (2012), o "menorismo" estruturava-se exatamente sob a premissa de que o jovem autor de ato infracional (ou o jovem em situação de vulnerabilidade social extrema) perdia o direito à tutela protetiva do Estado, sendo convertido em um objeto de intervenção puramente repressiva e higienista.
A argumentação favorável à redução da maioridade penal frequentemente se ancora na tese de que tais jovens possuem "discernimento completo" para responder como adultos, mas desconsidera deliberadamente as omissões estatais que geraram a sua exclusão prévia. Trata-se da reiteração da culpabilização individual da pobreza, pilar sustentáculo da antiga Situação Irregular. Em vez de o Estado ser responsabilizado pela falha na execução das garantias prioritárias do ECA como o dado de que 63% dos internos sofrem de defasagem escolar severa, transfere-se o ônus da violência estrutural integralmente para o corpo do adolescente.
Do ponto de vista da criminologia crítica, a redução da maioridade penal opera o que Eugenio Raúl Zaffaroni (2001) define como "demagogia punitiva" ou "direito penal de exclusão". Ao rebaixar a idade penal de forma ampla para os crimes hediondos ou para o tráfico de drogas, o legislador cria um filtro punitivo que capta o jovem periférico envolvido nos estratos mais baixos e visíveis da criminalidade urbana, enquanto preserva intocada a imunidade de jovens de classes abastadas envolvidos em crimes digitais, financeiros ou de colarinho branco. Reforça-se, assim, a seletividade penal, onde a prisão e o código penal comum continuam sendo o destino demarcado para o "menor" indesejável, ao passo que as redes de proteção e as saídas alternativas permanecem reservadas aos "filhos da cidadania".
A análise das legislações internacionais desmistifica o argumento comum de que o endurecimento penal precoce é o padrão das nações desenvolvidas ou o remédio para a redução dos índices criminais. O cenário global expõe experiências empíricas robustas de países que testaram a redução da maioridade penal e, diante do fracasso prático, optaram pelo recuo estratégico.
A Dinamarca destaca-se como o laboratório científico mais monitorado do continente europeu. No ano de 2010, o Parlamento dinamarquês reduziu a idade de responsabilidade criminal de 15 para 14 anos. Um amplo estudo empírico publicado no Journal of Quantitative Criminology avaliou os impactos reais da reforma política com base em registros administrativos de toda a população de jovens. Os resultados indicaram que a probabilidade de jovens de 14 anos cometerem crimes não diminuiu; ao contrário, registrou-se um aumento de 15% nos crimes reportados entre adolescentes dessa idade, concentrado naqueles que já possuíam histórico de infrações. Em decorrência da comprovação de que a medida elevava as taxas de reincidência e onerava o sistema sem gerar dissuasão, a lei foi revogada em 2012, com o retorno do limite legal para os 15 anos de idade.
Nos Estados Unidos, a tendência de flexibilização das leis penais juvenis nas décadas de 1980 e 1990 permitiu que jovens fossem rotineiramente julgados por tribunais criminais de adultos (transfer mechanisms). Uma revisão sistemática conduzida pelo CDC - Centers for Disease Control and Prevention avaliou múltiplos estudos longitudinais sobre essa transição jurídica. O levantamento oficial concluiu que os jovens transferidos para o sistema prisional adulto registraram um incremento médio de 34% na reincidência criminal violenta quando comparados a jovens que cometeram infrações de mesma gravidade, mas cujos processos foram mantidos no sistema de justiça juvenil tutelar.
Modelos europeus como os da Alemanha e da Espanha corroboram a necessidade de blindagem da justiça juvenil. Na Alemanha, a responsabilidade penal é fixada aos 14 anos, porém o ordenamento estende o direito de aplicação da lei de justiça juvenil - centrada em penas alternativas, educativas e de reparação - para jovens adultos de até 21 anos, baseando-se no critério de maturidade psicológica avaliada por equipes multidisciplinares. A Espanha adotou postura análoga, reestabelecendo a maioridade penal ordinária estritamente aos 18 anos devido aos baixos resultados de reinserção social observados em períodos anteriores de encarceramento precoce.
Embora países como a Suécia e a Argentina tenham pautado em seus respectivos parlamentos a redução da idade mínima para 14 anos em resposta a crises sazonais decorrentes do narcotráfico e da atuação de gangues organizadas, o referencial histórico e empírico consolidado aponta que o aprisionamento precoce falha no cálculo dissuasório. Como aponta a literatura da psicologia do desenvolvimento, o córtex pré-frontal de adolescentes - região cerebral ligada ao controle de impulsos e à avaliação de riscos a longo prazo - encontra-se em estágio de maturação, inviabilizando que o aumento abstrato da sanção penal atue como um freio inibitório eficiente no momento da conduta delitiva.
Os dados do sistema socioeducativo brasileiro no horizonte de 2025/2026 chancelam o diagnóstico de que o Brasil opera um sistema de justiça de duas vias: uma pautada pela Proteção Integral do ECA para as classes integradas, e outra balizada pelo espectro repressivo do velho Código de Menores para as juventudes periféricas.
A seletividade racial e socioeconômica, a banalização da internação provisória e o isolamento geográfico do adolescente em cumprimento de medida demonstram que as estruturas institucionais do país resistem à aplicação integral do espírito humanitário do estatuto de 1990. A análise comparada internacional demonstra de forma inequívoca que a inserção de adolescentes no sistema carcerário adulto agrava os índices de criminalidade através do aumento da reincidência, funcionando unicamente como um mecanismo de retroalimentação da violência.
Para além de barrar retrocessos legislativos como os propostos pelas PECs em tramitação no Congresso Nacional, o desafio democrático brasileiro repousa na descolonização de suas práticas policiais e judiciais. É imperioso que o Estado assuma a responsabilidade pela execução das políticas públicas básicas em vez de hipertrofiar o encarceramento juvenil como uma engrenagem contínua de reprodução da violência e de exclusão racial.
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Referências
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BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2003.
BRASIL. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Levantamento Nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE): dados consolidados do biênio 2025/2026. Brasília, DF: MDHC, 2026. CENTERS FOR DISEASE CONTROL AND PREVENTION (CDC). Effects on Violence of Laws and Policies Facilitating the Transfer of Youth from the Juvenile to the Adult Justice System: A Systematic Review. Atlanta: CDC, 2007.
SARAIVA, Maria Augusta. Direito Penal Juvenil: os fundamentos da medida socioeducativa. São Paulo: Livraria do Advogado, 2012.
WACQUANT, Loïc. As Prisões da Miséria. Tradução de André Telles. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2001.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas: a perda de legitimidade do sistema penal. 5. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2001.