A maioria dos Estados publicou no dia 29 de março em seus respectivos diários oficiais a relação de todos os atos normativos vigentes até 8/8/17 relacionados aos incentivos fiscais concedidos ao arrepio das regras do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária.
As publicações ocorreram no formato indicado pelo despacho do Secretário Executivo do Confaz, publicado no DOU do dia 13/3/18. O formato da publicação exigia, dentre outras informações, a disponibilização do CNPJ das empresas beneficiadas individualmente por incentivos fiscais.
O formato da publicação trouxe aos contribuintes a possibilidade de se certificarem sobre a convalidação dos benefícios usufruídos pelos seus concorrentes de modo a, eventualmente, adotarem medidas para que possam gozar dos mesmos benefícios.
A publicação dessa informação tenta trazer transparência aos incentivos fiscais concedidos irregularmente a determinadas empresas, de maneira a evitar desequilíbrios concorrenciais no setor privado. A participação dos contribuintes é fundamental para tornar efetivo esse propósito.
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*Gabriel Manita é advogado no escritório SABZ Advogados.