A Receita Federal, por meio de seu site, comunicou o cancelamento de adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento, em montante superior a R$ 1 bilhão e a cobrança da regularização de mais de 4.000 contribuintes.
Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela lei 13.496/17 (que criou o PERT) é necessário que mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes, pois a mesma lei instituiu que a adesão ao PERT implica dever de pagar regularmente os débitos vencidos após 30/4/17.
Além desses 4.000 contribuintes, estão na mira da Receita mais 58.000 optantes pelo PERT, com obrigações correntes em aberto no valor de R$ 6,6 bilhões, que serão alvo das próximas etapas do trabalho de cobrança e de cancelamento da Receita Federal, caso não se regularizem. A experiência das cobranças anteriores de optantes pelo PERT demonstra que aproximadamente metade dos contribuintes regularizam a sua situação após receber a cobrança da Receita Federal.
Para usufruir dos benefícios instituídos pelo PERT é fundamental que os optantes mantenham o pagamento das suas obrigações correntes em dia, pois a inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados implicará exclusão do devedor do PERT.
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*Ricardo Vivacqua é sócio do escritório Vivacqua Advogados.