A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, garante que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
Por conta disso, todo e qualquer cidadão tem direito a questionar decisões de quaisquer instâncias superiores. O CPC prevê oito tipos de recursos, dentre eles os chamados embargos, que interagem em decisões definitivas.
E esse importante instrumento, seja qual for o tipo, pode ter seu uso facilitado através do uso de modelos de peças processuais. Por isso, aproveite esse kit e agilize a gestão de seus processos e a gestão de seu escritório de advocacia.
Abaixo seguem os tópicos presentes no kit com "Modelos de Embargos conforme o Novo CPC":
Download gratuito de documentos editáveis
Disponibilizamos dezenas de modelos de embargos, extremamente úteis para a prática da rotina de um advogado. Fique à vontade para fazer o download e construir a peça conforme seu processo judicial.
Modelos de Embargos atualizados com o Novo CPC
Embargos de Declaração;
Embargos Infringentes;
Embargos Monitórios;
Embargos de Divergência;
E muitos outros modelos para usos específicos.
Seja qual for sua área de atuação, temos um modelo para você
Dentre as dezenas de modelos que estamos disponibilizando gratuitamente, você encontrará materiais para as diferentes áreas do Direito. Do Direito da Família ao Direito Tributário, você sempre terá um modelo para facilitar sua rotina jurídica.
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