O Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET), objeto do projeto de lei 1.179/20, de autoria do sen. Antonio Anastasia, proposto para tratar de problemas de Direito Privado decorrentes do período de pandemia causada pelo covid-19, foi aprovado no âmbito do Senado Federal no dia 03.04.20, e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
Referido projeto de lei trata, em especial, de questões Societárias, Concorrenciais, Contratuais e Imobiliárias.
Contratuais:
- Suspensão até 30 de outubro de 2020 dos prazos prescricionais, excluindo as situações de interrupção ou suspensão dos referidos prazos já previstas no ordenamento jurídico nacional
- A pandemia covid-19 passa a ser uma hipótese de caso fortuito e força maior
- Não serão considerados fatos imprevisíveis ou de onerosidade excessiva o aumento da inflação, variação cambial e a desvalorização ou substituição do padrão monetário
- A rigor, o termo inicial dos efeitos jurídicos causados em decorrência do covid-19 é 20 de março de 2020
- Ficam suspensos até 30 de outubro de 2020 a possibilidade dos consumidores de efetuarem a devolução de mercadoria em até 7 dias de compras efetuadas online, exceto produtos perecíveis, de consumo imediato ou medicamentos
Imobiliárias:
- Suspensão, até 31 de dezembro de 2020, de pedidos liminares de despejo ajuizados a partir de 20 de março de 2020, exceto se decorrente de término do prazo de locação por temporária, morte de locatário, sem sucessor legítimo e em caso de obras urgentes solicitadas pelo Poder Público
- Suspensão, até 30 de outubro de 2020, da contagem dos prazos das diversas modalidades de usucapião, de bens móveis e imóveis
- Extensão, até 30 de outubro de 2020, dos poderes dos síndicos para que possam restringir ou impedir a realização de eventos no condomínio, o uso de área comum, exceto para realização de obras estruturais ou atendimento médico
- Realização por meio virtual, até 30 de outubro de 2020, das assembleias condominiais para eleição de síndico, destituição de síndico por irregularidade ou votação das despesas e contas do síndico, mudança de regimento interno e eleição de síndico substituto. Não sendo possível realizá-las virtualmente, ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020, os mandatos dos síndicos que venceram após 20 de março de 2020.
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*Thais Maria Cordero é advogada no Rocha e Barcellos Advogados.
*Rafael Marano é advogado no Rocha e Barcellos Advogados.