O envolvimento em investigações criminais, mesmo que de modo indireto ou equivocado, pode causar impactos severos no patrimônio de indivíduos e empresas.
O bloqueio de contas bancárias, o sequestro de bens e outras medidas cautelares têm sido amplamente aplicados, muitas vezes de maneira abusiva, colocando em risco não apenas o sustento de famílias, mas também a viabilidade de negócios.
Neste cenário, conhecer os instrumentos jurídicos disponíveis para proteger ativos e evitar danos irreparáveis é indispensável, especialmente para empresários e marcas expostas.
Uma das principais estratégias preventivas é a implementação de um programa de compliance penal. Diferentemente do que muitos imaginam, compliance não é apenas um conjunto de regras burocráticas, mas um sistema robusto de prevenção que mapeia riscos, estabelece protocolos e assegura que tanto empresas quanto indivíduos operem dentro dos limites legais.
Nesta linha, em tempos de investigações agressivas e alta exposição midiática, um programa de compliance bem estruturado não só reduz as chances de problemas legais, mas também pode ser utilizado como prova de boa-fé em eventuais investigações.
Além disso, a separação patrimonial por meio de instrumentos legais, como holdings e planejamentos sucessórios, desempenha um papel central na proteção de bens.
Isto porque, ao estruturar o patrimônio de forma técnica, é possível protegê-lo contra bloqueios arbitrários, que frequentemente ultrapassam os limites do razoável, atingindo ativos que não guardam qualquer relação com os supostos ilícitos investigados.
Essas medidas preventivas, quando bem planejadas, criam um cenário em que as autoridades precisam justificar de forma mais concreta qualquer tentativa de restrição patrimonial.
Casos recentes ilustram bem esses desafios e as possibilidades de atuação. Em uma operação que investigou um esquema de sonegação fiscal que teria movimentado mais de R$ 350 milhões, medidas cautelares resultaram no bloqueio de bens de empresários e até de terceiros supostamente relacionados aos investigados.
Contudo, a defesa técnica conseguiu demonstrar que parte significativa dos ativos bloqueados não tinha conexão com os fatos investigados, levando à reversão de algumas dessas ordens judiciais.
Esse exemplo evidencia a importância de uma atuação jurídica rápida e bem fundamentada, especialmente em cenários de grande repercussão midiática, em que a pressão para resultados pode resultar em excessos.
Outra decisão relevante foi tomada recentemente pelo STJ, que anulou provas obtidas sem autorização judicial em um caso de tráfico de drogas.
Embora o foco da decisão estivesse na violação de direitos constitucionais à privacidade, seu impacto se estende a medidas cautelares patrimoniais, reforçando que qualquer restrição de direitos deve estar solidamente amparada em fundamentos legais e constitucionais. Para empresários e indivíduos que lidam com investigações complexas, essa decisão é um lembrete de que o respeito às garantias fundamentais é um pilar central na defesa criminal.
À vista disto, a impugnação de medidas cautelares abusivas, como bloqueios de bens sem provas suficientes, exige conhecimentos técnicos e estratégicos.
Ademais, a gestão da reputação do cliente, frequentemente abalada por investigações de alto impacto, é igualmente crucial.
Em tempos onde a exposição pública pode ser tão prejudicial quanto o processo legal, assegurar que a narrativa dos fatos seja apresentada de maneira justa e equilibrada é uma extensão necessária da defesa jurídica.
Portanto, proteger o patrimônio diante de investigações criminais não é apenas uma questão técnica, mas estratégica.
Planejar-se preventivamente, buscar apoio jurídico qualificado e reagir de forma célere a abusos são medidas essenciais para quem deseja resguardar não apenas seus bens, mas também sua tranquilidade e reputação.