A defesa criminal e a repercussão social

Entre a chegada da família real ao Brasil (1808) e sua primeira Constituição outorgada (1824), até os dias de hoje, já se passaram sete Constituições vigentes. Neste ínterim, direitos e garantias individuais foram conquistados. Incessantes e contínuos esforços, inclusive derramamento de sangue, oriundos de guerras e disputas, foram símbolo da luta dos antepassados em prol da dignidade humana.

Ao longo dos anos, conquistas foram galgadas por esses esforços. O devido processo legal; o contraditório; a ampla defesa; a segurança jurídica; enfim, direitos constitucionais por excelência, onde em tempos pretéritos não existiam em plenitude. Após isso, com o advento da Carta da República de 1988, conquistou-se a efetivação plena de um Estado Democrático de Direito, notadamente na esfera do processual, com a definição dos atores jurídicos, havendo, portanto, o Advogado para defender, o Ministério Público para acusar, e, por fim, o Juiz para julgar.

Por mais horrendo que um crime possa transparecer, por mais infame à sua repercussão social, o direito à defesa deve prevalecer. Incumbe ao advogado o sacerdócio da defesa, a este, cabe tão somente arguir contra a acusação, discorrer em defesa do réu e suas demais nuances.

Certa feita, o célebre advogado Evaristo de Morais, em um caso específico, na dúvida se aceitaria ou não a defesa de um réu, diante do clamor social, à época, ao se aconselhar com o eminente Rui Barbosa, este ponderou: “[...] A defesa não quer o panegírico da culpa, ou do culpado. Sua função consiste em ser, ao lado do acusado, inocente, ou criminoso, a voz dos seus direitos legais [...]¹”.

No mesmo contexto, Rui Barbosa, em resposta à Evaristo de Morais, ressaltou a famigerada defesa de Troppmann, in verbis: “[...] É um dever o que aqui vim cumprir. Poderão tê-lo visto com espanto os que ignoram a missão do advogado. Os que dizem haver crimes tão abomináveis, tão horrendos criminosos que não há, para eles, a mínima atenuante na aplicação da justiça, os que assim entendem, senhores, laboram por engano, confundindo, na sua generosa indignação, a justiça com a cólera e a vingança. Não percebem que, abrasados nessa paixão ardente e excitados da comiseração para com tantas vítimas, acabam por querer que se deixe consumar um crime social, de todos o mais perigoso: o sacrifício da lei [...]²”.

Por isso, incumbe ao advogado, na condição de indispensável à administração da justiça, cumprir o seu papel social e primar pela formalidade que o processo dispõe, e, assim, exercer em plenitude o direito à defesa, seja quem for. Não se pode olvidar que, este, “o crime”, tido como abominável, pode, repentinamente, mostrar-se à espreita no dia a dia.

Arraigado na história, desde os tempos remotos da humanidade, o primeiro homicídio que se tem notícia, é quando Caim mata Abel, segundo a passagem da Bíblia Sagrada, em Gênesis capítulo 4, versículo 8. Caim agiu imbuído de inveja, pois Deus havia se agradado da oferta trazida pelo seu irmão Abel e rejeitado a dele. Sentimento que, infelizmente, até hoje, permeia à sociedade. Por isso, “Deus puniu Caim, amaldiçoando-o, fazendo com que passasse a ser um fugitivo e errante pela Terra”.

Por fim, por sentimentos somos movidos; seres humanos pulsando a cada segundo juntamente com o compasso do relógio. Das horas tornamo-nos escravos da nossa rotina, por instintos, de repente, somos vulcões de emoções, bons e/ou ruins. O erro é inerente à vida humana. Desse modo, quando vermos uma acusação pesar sobre o ombro de algum homem, pensemos duas vezes, pois amanhã poderá ser um de seus semelhantes em seu lugar, e, por conseguinte, vamos querer empatia.

Luís Octávio Outeiral Velho
Formado pela Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA), advogado inscrito na OAB/SC n. 53.254-B e coordenador do núcleo criminal do escritório Silva e Silva Advogados Associados.