A defesa em contencioso tributário é um dos pilares do Direito Tributário e tem como objetivo proteger empresas e contribuintes contra cobranças indevidas e autuações fiscais. Esse processo pode ocorrer na esfera administrativa ou judicial, dependendo da natureza do litígio e das etapas de contestação disponíveis.
Defesa no contencioso administrativo
No contencioso administrativo, a defesa começa com a impugnação do auto de infração perante o órgão fiscal, como a Receita Federal ou as Secretarias da Fazenda estaduais e municipais. Nessa fase, o advogado tributarista apresenta argumentos técnicos e jurídicos que demonstrem a ilegalidade da cobrança, buscando evitar que a dívida seja consolidada. Se a impugnação for indeferida, o contribuinte ainda pode recorrer ao CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ou a instâncias equivalentes nos Estados e municípios.
Defesa no contencioso judicial
Caso a defesa administrativa não tenha sucesso ou se o contribuinte decidir contestar a cobrança diretamente no Judiciário, inicia-se o contencioso judicial. Nesse estágio, o advogado tributarista pode ingressar com ações como o mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal ou embargos à execução fiscal. O objetivo é demonstrar que a exigência tributária é indevida e garantir a proteção dos bens do contribuinte contra penhoras ou bloqueios.
Negociação e regularização de débitos
A defesa em contencioso tributário também inclui a negociação de débitos fiscais por meio de programas de parcelamento, transação tributária ou compensação de créditos. Essas estratégias visam reduzir o impacto financeiro da dívida e garantir maior segurança jurídica ao contribuinte.
Importância da assessoria especializada
A atuação de um advogado especializado é essencial para evitar prejuízos e adotar a melhor estratégia em cada caso. A legislação tributária brasileira é complexa, e a interpretação errada de normas pode resultar em autuações indevidas e penalidades severas. Com a assessoria correta, empresas e pessoas físicas podem contestar cobranças abusivas e buscar soluções legais para suas pendências fiscais.