O STJ, no AREsp 2740876/DF, reforçou a validade da cláusula limitativa, afastando a pretensão indenizatória, perante a demanda proposta por segurado contra seguradora, em razão da negativa de pagamento da indenização securitária sob a justificativa de que o segurado ultrapassar a idade limite prevista no contrato.
A decisão, que envolveu uma Ação de Indenização Securitária cumulada com Compensação por Danos Morais, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF)
As relações contratuais securitárias são regidas por princípios fundamentais do Direito do Consumidor, como a transparência e o dever de informação. No entanto, também estão submetidas à natureza aleatória dos contratos de seguro, que pode justificar a existência de cláusulas limitativas e restritivas de direito. O caso em análise ilustra a aplicação desses princípios no contexto de um seguro de vida em grupo por adesão.
Contexto Fático e Decisão do TJ/DF
O autor da ação, alegou que teve sua cobertura securitária indevidamente negada pela seguradora sob a justificativa de que havia ultrapassado a idade limite prevista no contrato. O TJ/DF, ao julgar a apelação, manteve a negativa de cobertura com base nos seguintes fundamentos:
- O contrato de seguro é uma relação de consumo e deve obedecer aos princípios da transparência e informação, conforme os artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC);
- A limitação etária estava expressamente prevista no contrato, sendo de conhecimento do segurado no momento da adesão;
- Não houve vício de consentimento ou abusividade na cláusula restritiva;
- A negativa da seguradora foi lícita e não configurou ato ilícito passível de indenização por danos morais;
- A restituição dos prêmios pagos era inviável, pois a natureza aleatória do contrato de seguro implica na existência de cobertura durante sua vigência.
Recurso Especial e Posicionamento do STJ Inconformado, o autor interpôs Recurso Especial, alegando:
- Falta de fundamentação no acórdão do TJDFT, em afronta aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC);
- Incorreta aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, que tratam da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de provas;
- Divergência jurisprudencial com outros julgados do STJ em casos semelhantes.
No entanto, o STJ não conheceu do agravo, sob os seguintes fundamentos:
- O recorrente não refutou adequadamente os motivos que levaram à inadmissão do recurso pelo TJDFT;
- A análise do pedido exigiria o reexame de provas, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Conclusão A decisão do STJ reafirma a importância da clareza e transparência nas relações contratuais securitárias, validando cláusulas limitativas e restritivas de direito quando devidamente informadas ao segurado.
Ademais, reforça o entendimento de que a negativa de cobertura, quando pautada em previsões contratuais expressas, não caracteriza ato ilícito.