De acordo com a ANS, os planos de saúde podem ser classificados nas seguintes modalidades:
- Plano individual ou familiar - Contratado diretamente por uma pessoa física, cobre o titular e, se for o caso, seus dependentes. Possui maior regulação da ANS, especialmente quanto aos reajustes;
- Plano coletivo empresarial - Contratado por empresas para oferecer cobertura assistencial aos seus empregados, sócios e dependentes. Deve haver vínculo empregatício ou estatutário;
- Plano coletivo por adesão - Voltado para membros de entidades de classe (como sindicatos ou associações profissionais), intermediado por uma administradora de benefícios.
O "falso coletivo" ocorre quando um plano é formalmente registrado como coletivo empresarial ou por adesão, mas na prática, simula essa característica para fugir das regras mais rígidas dos planos individuais.
Normalmente, envolve a constituição de empresas fictícias (CNPJs criados unicamente para contratar o plano), sem efetiva atividade empresarial ou vínculo empregatício entre os contratantes. Essa prática contorna as regulações mais protetivas da ANS para planos individuais, especialmente quanto a reajustes, carências e rescisão unilateral.
Um plano de saúde falso coletivo é uma modalidade de plano de saúde oferecido como empresarial, mas, na prática, é contratado por um grupo familiar visando evitar a fiscalização da ANS e, consequentemente, cobrar reajustes abusivos sem a devida regulamentação.
Na prática, o plano de saúde falso coletivo é oferecido como empresarial, mas é contratado por um grupo familiar, que é geralmente composto por pai, mãe e filhos, por exemplo. O objetivo é criar uma espécie de grupo com CNPJ para fugir das normas regulatórias da ANS e cobrar reajustes abusivos sem qualquer limitação. Essa prática é ilegal e prejudica os consumidores, que ficam sujeitos a reajustes altíssimos e sem qualquer possibilidade de contestação1.
O "falso coletivo", como assevera Renato Ferraz2, é uma fraude para as operadoras de saúde terem mais liberdade nos reajustes das mensalidades e, assim, maiores lucros. A armadilha da seguradora é tentar fugir do índice fixado pela ANS para os planos individuais e familiares e impor, arbitrariamente, suas próprias regras, com preços exorbitantes.
Os prejuízos para os consumidores que contratam o plano de saúde falso coletivo são enormes. Além de não terem acesso aos serviços que foram contratados de forma efetiva, esses consumidores ainda são lesados com reajustes abusivos e sem qualquer limitação.
Os planos de saúde falsos coletivos permitem que as operadoras aumentem os valores das mensalidades sem qualquer justificativa, prejudicando as famílias e colocando em risco a saúde financeira de muitos.
Nossos tribunais entendem que essa prática é abusiva e fere os princípios do CDC; haja vista que a oferta de plano de saúde coletivo é regulada pela ANS e pressupõe a existência de um vínculo entre os beneficiários, seja ele profissional, sindical, associativo ou empresarial.
Assim, quando uma operadora de plano de saúde oferece um plano falso coletivo, ela está burlando a regulação da ANS e prejudicando os consumidores, que acabam pagando mais caro por um serviço que não lhes oferece as vantagens e as garantias previstas em um plano coletivo verdadeiro3.
Conforme Mariana Batista Kozan4, caracterizam o plano de saúde falso coletivo:
1. Ausência de vínculo coletivo real: No plano de saúde coletivo legítimo, os beneficiários estão vinculados por meio de uma empresa, associação, sindicato ou outra entidade de classe. No falso coletivo, porém, a suposta "coletividade" é formada de maneira artificial, sem um vínculo genuíno entre os participantes. Muitas vezes os integrantes do plano, na realidade, são membros de uma mesma família.
2. Número reduzido de participantes: Falsos planos coletivos muitas vezes envolvem apenas um pequeno número de pessoas, o que contrasta com os planos coletivos legítimos, que geralmente cobrem grupos maiores. Isso facilita a manipulação e aplicação de reajustes que seriam proibidos em planos individuais.
3. Aparência de plano individual: Apesar de serem vendidos como coletivos, esses planos funcionam de maneira muito similar a planos individuais, com a diferença de que não estão sujeitos ao controle de reajustes pela ANS.
4. Utilização para evitar regras da ANS: Como os planos coletivos não têm seus reajustes anuais diretamente regulados pela ANS, as operadoras podem aplicar aumentos de forma mais livre, o que pode resultar em valores significativamente mais altos para os beneficiários. Essa é uma das principais motivações para a criação dos falsos planos coletivos.
São riscos e consequências do plano falso coletivo5:
1. Reajustes abusivos: Os beneficiários de falsos planos coletivos correm o risco de enfrentar reajustes elevados e imprevisíveis, uma vez que esses planos não estão sujeitos ao limite de aumento imposto pela ANS para planos individuais.
2. Menor proteção jurídica: Os consumidores têm menos proteção jurídica em planos coletivos, uma vez que muitos dos direitos previstos para planos individuais não se aplicam. Em casos de falsos coletivos, os beneficiários podem enfrentar dificuldades adicionais para contestar reajustes ou rescisões contratuais.
3. Cancelamento abrupto: Como os contratos de planos coletivos podem ser rescindidos unilateralmente pela operadora, os beneficiários de falsos coletivos correm o risco de ter seus planos cancelados de maneira repentina, muitas vezes sem justa causa.
Certo é, quando se demonstrar que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial apresenta natureza de contrato coletivo atípica, deverá ser equiparado ao plano individual ou familiar. Isso porque, a vantagem indevida auferida pelas operadoras quando da comercialização dos falsos coletivos é em decorrência da possibilidade de aplicação de reajuste das mensalidades com valores mais elevados.
A regra geral para reajustes anuais para planos empresariais até 29 vidas (denominados PME - pequena/média empresa) seria a regra de reajuste anual por agrupamento de contratos, no termo da resolução normativa 565/22:
Art. 37. É obrigatório às operadoras de planos privados de assistência à saúde formar um agrupamento com todos os seus contratos coletivos com menos de trinta beneficiários para o cálculo do percentual de reajuste que será aplicado a esse agrupamento.
Art. 38. Ressalvada a hipótese prevista no art. 39, a operadora, após a apuração da quantidade de beneficiários prevista no art. 40, calculará um único percentual de reajuste, que deverá ser aplicado para todo o agrupamento dos seus contratos coletivos, independentemente do plano contratado.
Art. 41. O percentual de reajuste calculado para o agrupamento de contratos será aplicado no mês de aniversário do contrato no período que vai do mês de maio ao mês de abril do ano subsequente, imediatamente posterior ao período de cálculo do reajuste.
Considera-se agrupamento de contratos à medida que tem por finalidade promover a distribuição, para todo um grupo determinado de contratos coletivos, do risco inerente à operação de cada um deles.
Esse reajuste anual aplicado por agrupamento não é determinado pela ANS, e sim apenas acompanhado.
Ocorre que esses referidos percentuais por agrupamento de contrato são, anualmente, mais elevados que os aplicados aos planos individuais e familiares.
Um estudo feito pelo Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor compara a evolução dos reajustes de planos por tipo contratação, a partir de dados da ANS. O tamanho do plano coletivo é inversamente proporcional ao índice médio de reajuste: quanto menor, maior o aumento6.
Considerando a crescente vinculação desta natureza contratual e toda a problemática por trás dessa espécie de contratação, o Judiciário tem sido cada vez mais provocado e tem sedimentado o entendimento que uma vez constatada a camuflagem, o contrato passa de coletivo para individual, em especial para fins de aplicação dos reajustes das mensalidades.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado que é possível, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que, como em certos casos e com evidências comprovadas, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico (falso coletivo), deve ser tratado como plano individual ou familiar, inclusive quanto aos índices de reajuste:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MICROEMPRESA. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A CORTE DE ORIGEM ENTENDEU QUE O REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE NÃO PODERIA SER BASEADO APENAS NAS TAXAS DE SINISTRALIDADE, DEVENDO SER LIMITADO AOS ÍNDICES ANUAIS DA ANS, POIS CONFIGURADA A NATUREZA INDIVIDUAL DO CONVÊNIO ("FALSO COLETIVO"). (...) ADEMAIS, ESTA CORTE SUPERIOR TEM JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE "É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, QUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO OU EMPRESARIAL, QUE POSSUA NÚMERO DIMINUTO DE PARTICIPANTES, COMO NO CASO, POR APRESENTAR NATUREZA DE CONTRATO COLETIVO ATÍPICO, SEJA TRATADO COMO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR" (AGINT NO RESP 1.880.442/SP, RELATOR MARCO BUZZI, 4ª TURMA, JULGADO EM 2/5/22, DJE DE 6/5/22). 5. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGINT NO RESP: 1989638 SP 2022/0064468-5, DATA DE JULGAMENTO: 13/6/22, T4 - 4ª TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 21/6/22)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O TRIBUNAL LOCAL CONSIGNOU SE TRATAR DE UM CONTRATO "FALSO COLETIVO", PORQUANTO O PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO TERIA COMO USUÁRIOS APENAS POUCOS MEMBROS DE UMA MESMA FAMÍLIA. MODIFICAR TAL PREMISSA DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 DO STJ. PRECEDENTES. 2. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, QUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO OU EMPRESARIAL, QUE POSSUA NÚMERO DIMINUTO DE PARTICIPANTES, COMO NO CASO, POR APRESENTAR NATUREZA DE CONTRATO COLETIVO ATÍPICO, SEJA TRATADO COMO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, APLICANDO-SE-LHE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AGINT NO RESP: 1880442 SP 2020/0148090-5, RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 2/5/22, T4 - 4ª TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 6/5/22)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALSO COLETIVO. MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/1998. 1. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 2 E 3/STJ). 2. NA HIPÓTESE, O PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO TEM COMO USUÁRIOS APENAS MEMBROS DE UMA MESMA FAMÍLIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI 9.656/1998. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ - AGINT NO RESP: 1880247 SP 2020/0148785-0, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 15/3/21, T3 - 3ª TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/3/21)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COM 8 (OITO) BENEFICIÁRIOS. FALSA COLETIVIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A PLANO FAMILIAR. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. PRECEDENTES. 1. A CORTE DE ORIGEM ENTENDEU QUE O PLANO DE SAÚDE, EMBORA CONTRATADO NA MODALIDADE COLETIVO POR ADESÃO, DEVERIA SER EQUIPARADO A UM PLANO FAMILIAR, POIS ERA COMPOSTO DE APENAS OITO BENEFICIÁRIOS, TODOS DA MESMA FAMÍLIA, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE FALSA COLETIVIZAÇÃO. 2. PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À FALSA COLETIVIZAÇÃO, SERIA NECESSÁRIO O REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS, ALÉM DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, O QUE É VEDADO EM RECURSO ESPECIAL, A TEOR DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. FIXADA A PREMISSA DA FALSA COLETIVIZAÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ADMITE EQUIPARAÇÃO DO PLANO COLETIVO AO FAMILIAR, FICANDO SUJEITO APENAS AO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E AOS REAJUSTES ANUAIS SEGUNDO OS ÍNDICES DA ANS. PRECEDENTES. 4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGINT NO ARESP: 2366300 SP 2023/0175392-1, RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 30/10/23, T4 - 4ª TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 3/11/23)
Em recente julgamento proferido no recurso especial 2068957 - SP (2023/0138441-0), de relatoria do ministro Moura Ribeiro, com publicação em 9/5/23, a corte reforçou a tese, segundo trecho destacado do julgado:
(...) POR SE TRATAR DE "FALSO COLETIVO", MISTER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REAJUSTE POR AUMENTO DA SINISTRALIDADE OU EM RAZÃO DA VCMH (CONFORME JÁ EXPOSTO ALHURES, JÁ CONSIDERADA NA FORMAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES PELA ANS).
Nesse contexto, é de rigor a substituição dos índices aplicados pelos percentuais autorizados pela ANS para os planos individuais no período impugnado. O dever de restituição dos valores pagos a mais deve observar o prazo prescricional trienal, à luz do entendimento vinculante do egrégio STJ sobre o tema.
O Poder Judiciário bandeirante compreende no mesmo diapasão:
PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH). PLANO COLETIVO EMPRESARIAL NÃO SUJEITO EM TESE AOS ÍNDICES PREVISTOS PELA ANS. PLANO DA AUTORA, CONTUDO, QUE SE QUALIFICA COMO “FALSO COLETIVO”, POIS COBRE APENAS NÚCLEO FAMILIAR DE QUATRO VIDAS. CONTRATAÇÃO DE PLANO NITIDAMENTE INDIVIDUAL – PELO SEU ESCOPO E FUNÇÃO ECONÔMICA – COMO PLANO COLETIVO TEM A FINALIDADE DE TANGENCIAR E FUGIR DO CONTROLE DE NORMAS COGENTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. REAJUSTES LIMITADOS AOS ÍNDICES DA ANS. PRETENSÃO RESTITUTÓRIA CORRETAMENTE ACOLHIDA. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP – AC: 1016207-25.2020.8.26.0562, RELATOR: FRANCISCO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 9/11/21, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/11/21)
Por isso, a jurisprudência condena as operadoras de planos de saúde que praticam essa irregularidade, determinando a restituição dos valores pagos pelos consumidores, além de multas e outras sanções administrativas.
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CANCELAMENTO DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS E SUA SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS PARA OS PLANOS FAMILIARES, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL INCONFORMISMO DAS PARTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATO "FALSO COLETIVO" COM APENAS 3 VIDAS ASSEMELHADO A FAMILIAR - APLICABILIDADE DO CDC - ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/1990. SÚMULAS 100 DO TJ/SP E 608 DO STJ. EM PRINCÍPIO, OS REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS NÃO SE SUBMETEM AOS PERCENTUAIS ANS - HIPÓTESE DE "FALSO COLETIVO" OU "FALSA COLETIVIZAÇÃO" QUE, NO ENTANTO, AUTORIZA TRATAMENTO EXCEPCIONAL COMO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEGURADORA QUE NÃO TROUXE COMPROVAÇÃO ATUARIAL IDÔNEA, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PRETENDIDOS POR VULNERAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PRECEDENTES - AUTORIZAÇÃO, TÃO SOMENTE, DOS REAJUSTES ANUAIS CONFORME OS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS REPETIÇÃO DO INDÉBITO SUJEITA À PRESCRIÇÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL E DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.360.969/RS E 1.361.182/RS - . REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TESE FIRMADA PELO C. STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.568.244-RJ. VERIFICA-SE, NO CASO, O ATENDIMENTO A AMBOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 63/2003, DA ANS. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ/SP - AC: 10334146520208260100 SP 1033414-65.2020.8.26.0100, RELATOR: SILVÉRIO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 25/8/21, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/8/21)
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DOS REAJUSTES ANUAIS, APLICANDO-SE EM SUBSTITUIÇÃO OS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS, COM CONDENAÇÃO DA RÉ NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS. DESACOLHIMENTO. CONTRATO "FALSO COLETIVO", COM APENAS 3 (TRÊS) VIDAS. SITUAÇÃO SUI GENERIS DE CONTRATO COLETIVO COM NATUREZA ESSENCIALMENTE INDIVIDUAL QUE, PORTANTO, DEVE SE SUBORDINAR ÀS REGRAS PREVISTAS PELA ANS PARA REAJUSTES DOS PLANOS DE NATUREZA INDIVIDUAL/FAMILIAR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP - AC: 10075523420218260011 SP 1007552-34.2021.8.26.0011, RELATOR: ANA ZOMER, DATA DE JULGAMENTO: 28/2/23, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/2/23)
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - REAJUSTES FINANCEIRO (VCMH) E POR SINISTRALIDADE - TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS COM MENOS DE 30 VIDAS - APLICAÇÃO DO CDC - EM SE TRATANDO DE PLANO COLETIVO COM MENOS DE 30 VIDAS, O REAJUSTE DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 3º DA RN 309 DA ANS - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS ÍNDICES APURADOS PARA FINS DE REAJUSTE - ABUSIVIDADE - EMBORA A OPERADORA ALEGUE A LEGALIDADE DOS REAJUSTES DAS MENSALIDADES PELA MODALIDADE DE AGRUPAMENTO PREVISTA NA RN 309/2012, NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO ATUARIAL NA QUAL SE ORIENTOU PARA OS REAJUSTES APLICADOS, O QUE DEVERIA SER NATURAL E INCLUSIVE FRANQUEADA ÀS CONTRATANTES INTEGRANTES DOS AGRUPAMENTOS - EXCEPCIONAL SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS AOS PLANOS INDIVIDUAIS - NOS CHAMADOS "FALSOS COLETIVOS" A RESCISÃO PELA OPERADORA DEVE SER MOTIVADA, SENDO NULA A CLÁUSULA DE CANCELAMENTO IMOTIVADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP - AC: 10158431820198260100 SP 1015843-18.2019.8.26.0100, RELATOR: ALCIDES LEOPOLDO, DATA DE JULGAMENTO: 1/9/22, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 5/9/22)
Em brevíssima síntese, a prática do “falso coletivo” revela uma grave distorção do mercado de saúde suplementar. Embora vise oferecer planos mais baratos inicialmente, expõe o consumidor a riscos sérios, como reajustes desproporcionais e perda do serviço. Diante disso, o Judiciário tem assumido papel fundamental na correção dessas distorções, protegendo o consumidor vulnerável e garantindo o acesso contínuo à saúde.
Mariana Batista Kozan7 considera à mesma razão que essa prática tem sido alvo de fiscalização e ações judiciais. Os tribunais têm atuado para identificar e combater essa irregularidade, protegendo os direitos dos consumidores e garantindo que as operadoras cumpram as regulamentações pertinentes.
Quando identificados, os falsos planos coletivos podem ser desconsiderados juridicamente, com a reclassificação do contrato como plano individual e a aplicação das regras correspondentes, inclusiva com a revisão dos reajustes e mensalidades e com a devolução de valores pagos a maior.
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1 Plano de Saúde Falso Coletivo: A Verdade sobre Essa Prática Abusiva | Jusbrasil consultado em 20/4/25 às 15h30min.
2 Plano de saúde "falso coletivo". Como se defender? consultado em 21/4/25 às 12h30min.
3 Plano de Saúde Falso Coletivo: A Verdade sobre Essa Prática Abusiva | Jusbrasil consultado em 19/4/25 às 19h00min.
4 O que significa plano de saúde "falso coletivo"? | Jusbrasil consultado em 19/4/25 às 17h00min.
5 Idem.
6 Plano de saúde "falso coletivo" e a submissão aos índices de reajuste da ANS consultado em 21/4/25 às 9h00min.
7 O que significa plano de saúde "falso coletivo"? | Jusbrasil consultado em 19/4/25 às 17h30min.