BIS - Banco de Compensações Internacionais: Infraestrutura digital e riscos das stablecoins

Em 24 de junho de 2025, o BIS - Banco de Compensações Internacionais apresentou, em um capítulo especial de seu Relatório Econômico Anual¹, uma proposta estruturada para a criação de um “unified ledger”, isto é, uma infraestrutura financeira inovadora que visa integrar diferentes tipos de ativos financeiros, como reservas de bancos centrais, depósitos bancários e títulos públicos, em uma plataforma programável. A arquitetura sugerida visa estabelecer as bases de um novo sistema monetário e financeiro digital, com liquidações quase instantâneas, maior transparência, interoperabilidade entre sistemas e redução de custos operacionais.

Nesse contexto, a tokenização é apresentada como uma alavanca de modernização do sistema financeiro tradicional e peça-chave nessa proposta, ao permitir a representação digital de ativos com maior segurança e eficiência. O BIS ressalta, contudo, que essa transformação deve ocorrer sob a supervisão direta dos bancos centrais nacionais, de modo a preservar os princípios fundamentais do sistema monetário.

O relatório também destaca dois eixos centrais: a defesa da tokenização como base para um novo modelo monetário digital e um alerta contundente sobre os riscos que as stablecoins representam à estabilidade financeira e à soberania monetária, especialmente na ausência de regulamentação adequada.

Apesar da crescente adoção das stablecoins no mercado global, o BIS manifestou preocupações quanto à sua adequação como moeda. A instituição argumenta que esses ativos digitais não atendem aos critérios fundamentais de um sistema monetário sólido como: unicidade, pois não garantem aceitação universal nem paridade plena com moedas fiduciárias; elasticidade, já que sua emissão depende de pré-pagamento integral, limitando a capacidade de resposta a choques de liquidez; e integridade, devido à ausência de mecanismos robustos de compliance, como KYC e AML, que facilitam seu uso em atividades ilícitas. Nesse sentido, alerta para riscos sistêmicos que as stablecoins podem trazer.

O alerta do BIS foi feito na semana seguinte à aprovação do GENIUS Act pelo Senado dos EUA, em 17 de junho, projeto de lei agora pendente de aprovação na House of Representatives, que propõe a regulamentação das stablecoins, com foco nos seus emissores, dentro de um cenário favorável às criptomoedas pelo atual governo dos EUA. O GENIUS Act, oficialmente conhecido como "Guiding and Establishing National Innovation for U.S. Stablecoins of 2025", estabelece um marco regulatório para as stablecoins de pagamento, que são ativos digitais que um emissor deve resgatar por um valor monetário fixo.

De acordo com o Sumário do projeto de lei², apenas emissores permitidos podem emitir uma stablecoin de pagamento nos EUA. Esses emissores permitidos devem ser uma subsidiária de uma instituição depositária segurada, um emissor de stablecoin de pagamento não bancário qualificado federalmente ou um emissor de stablecoin de pagamento qualificado pelo estado. Os emissores permitidos devem ser regulamentados pelo regulador federal ou estadual apropriado. Os emissores podem escolher entre regulamentação federal ou estadual; no entanto, a regulamentação estadual é limitada àqueles com uma emissão de stablecoin de $10 bilhões ou menos.

Os emissores permitidos devem manter reservas que respaldem a stablecoin em uma base de um-para-um, utilizando moeda dos EUA ou outros ativos igualmente líquidos, conforme especificado. Além disso, os emissores permitidos devem divulgar publicamente sua política de resgate e publicar mensalmente os detalhes de suas reservas. O projeto de lei estabelece requisitos para a reutilização de reservas, fornecimento de serviços de custódia para stablecoins e autoridade responsável pela supervisão, inspeção e enforcement.

Em um processo de insolvência envolvendo um emissor de stablecoin de pagamento, os detentores de stablecoins têm prioridade sobre todas as outras reivindicações. Sob o projeto de lei americano, as stablecoins de pagamento permitidas não são consideradas valores mobiliários sob a lei de valores mobiliários. No entanto, os emissores permitidos estão sujeitos à lei de sigilo bancário dos EUA para fins de combate à lavagem de dinheiro e propósitos relacionados.

Além disso, o Federal Reserve deve criar e implementar acordos com outras jurisdições que regulamentem de forma semelhante as stablecoins, com o objetivo de facilitar transações internacionais e a interoperabilidade com stablecoins denominadas em dólares americanos emitidas no exterior.

Essas disposições visam proteger os consumidores, garantir a estabilidade financeira e promover a inovação no setor de criptomoedas, ao mesmo tempo em que abordam preocupações de segurança e conformidade. No entanto, críticos argumentam que as regulamentações propostas são fracas e favoráveis à indústria, não abordando adequadamente as preocupações de conflito de interesses em negociações. Eles também afirmam que o projeto de lei não protege suficientemente os consumidores e pode colocar em risco a economia com um conjunto de regras inadequadas.

O alerta do BIS também teve impacto significativo no mercado financeiro. As ações da empresa CRCL - Circle, emissora da stablecoin USDC, referenciada no dólar americano, caíram 15% na terça-feira, 24 de junho de 2025, coincidindo com a publicação do relatório do BIS que lançou dúvidas sobre o futuro das stablecoins no sistema financeiro global³. O mercado interpretou o posicionamento do BIS como um indicativo de que a regulamentação sobre stablecoins deve se intensificar nos próximos meses. Mesmo com o crescimento expressivo do setor, o BIS reforça que o papel dessas moedas digitais permanece incerto sem um arcabouço regulatório robusto.

Na visão do BIS, a tokenização, quando supervisionada por autoridades públicas, tem o potencial de transformar o sistema financeiro global, tornando-o mais eficiente e resiliente. Por outro lado, as stablecoins, sem regulação adequada, podem representar riscos reais à estabilidade financeira e à soberania monetária dos países, especialmente se não forem implementadas regulamentações adequadas para garantir a integridade do sistema financeiro. O momento exige ação coordenada entre reguladores, formuladores de políticas públicas e o setor privado, para que a modernização ocorra de forma responsável e confiável. Essas diretrizes demonstram a preocupação e compromisso do BIS com a evolução do sistema financeiro global alinhado às exigências de segurança jurídica e estabilidade monetária.

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1 BIS. Chapter III - The next-generation monetary and financial system, BIS Annual Economic Report 2025, 24.06.2025. Disponível em: https://www.bis.org/publ/arpdf/ar2025e3.htm, acesso em 28.06.2025.

Jéssica de Alencar Araripe
Advogada sênior no Machado Meyer. Especialista em Mercado Financeiro e de Capitais. MBA em Mercado Financeiro pela Saint Paul. MBA Essential pela London School of Economics. Graduada em Direito (USP).

Jordana Vital Veríssimo
Auxiliar jurídica no Machado Meyer Advogados. Especialista em direito empresarial e mercado de capitais. Bacharel em Direito pela Faculdade Largo de São Francisco (USP).