Maria Augusta Rost

Em 2025, a lei de inclusão da pessoa com deficiência completa 10 anos, com avanços em educação, acessibilidade e trabalho. O TCU contribui na fiscalização e implementação.

A regulamentação da ANTT sobre Dispute Boards reforça a resolução ágil de disputas em concessões, visando reduzir judicialização e paralisar obras.

A lei 14.937/24 permite que, em projetos de concessão e financiamento público, as taxas de juros sejam fixadas na data do leilão, mitigando riscos e incertezas sobre variações futuras.

O direito administrativo sancionador está adstrito à legalidade. Não cabe interpretação extensiva das normas sancionadoras ou a sua aplicação por analogia.

A oferta de seguro-garantia judicial não suspende a exigibilidade de crédito de natureza tributária, mas suspende a exigibilidade de crédito não tributário, como é o caso da multa administrativa.

Diante do recente entendimento do STJ, resta claro que tal negócio jurídico será uma boa oportunidade para os interessados na compra e venda de dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais.

O argumento consequencialista de “equilíbrio econômico-financeiro”, tão defendido pelos planos de saúde, não pode inviabilizar o direito fundamental à saúde, corolário do direito à vida.