Amanda Helena da Silva

A aplicação subsidiária do art. 65 da lei 9.784/1999 é uma marco da garantia do devido processo legal administrativo.

A norma do CNJ resolve a controvérsia da retenção indefinida de saldos após encerramento do contrato, situação que configura enriquecimento sem causa e pune a empresa adimplente.

Acórdão 8.289/25-1ª Câmara consolida a "teoria da foto" e a prevalência da substancialidade sobre o formalismo em prol da economicidade.

Como a leitura isolada da ementa do MS 40420 distorce o entendimento majoritário acerca da tese da unicidade da interrupção do prazo prescricional.