Falar sobre ativos judiciais no Brasil é, inevitavelmente, falar de inovação - mas também de entraves. Em um sistema no qual a espera por uma decisão judicial muitas vezes ultrapassa uma década, a monetização de créditos judiciais vem se consolidando como uma solução concreta para milhares de brasileiros. No entanto, esse avanço convive com resistência institucional, lacunas regulatórias e uma percepção pública ainda confusa sobre o papel desses instrumentos.
No centro dessa transformação está a compra de créditos de natureza trabalhista. Para quem precisa de recursos com urgência, essa prática oferece uma alternativa mais viável - e digna - do que empréstimos bancários ou acordos forçados. Quando um trabalhador tem a possibilidade de vender parte do seu direito e, com isso, conseguir pagar um tratamento médico ou manter sua dignidade financeira, o mercado cumpre uma função social inegável - ainda que muitos não queiram reconhecer isso.
Apesar do impacto positivo direto na vida das pessoas, há uma tentativa constante de deslegitimar esse tipo de operação. Grandes instituições, que atuam ativamente como compradoras de precatórios, frequentemente se opõem ao avanço desse mercado quando os créditos trabalhistas se voltam contra elas. Trata-se de uma postura contraditória: ao mesmo tempo que financiam fundos e operam no mercado público, desestimulam investimentos que possam desafiá-las judicialmente.
Esse movimento também reverbera na arena política. Projetos de lei como o PL 239/22 tentam restringir a cessão de créditos trabalhistas com base em argumentos frágeis, muitas vezes motivados por interesses econômicos que visam proteger apenas devedores contumazes. Por outro lado, escasseia o debate sobre uma regulamentação séria e estruturada - algo cada vez mais urgente. A ausência de regras claras não apenas abre espaço para práticas abusivas, como também dificulta a entrada de investidores éticos e qualificados.
Outro mito que precisa ser superado é o da corrupção sistêmica no Judiciário. A percepção de corrupção sistêmica no Judiciário é um tema sensível e, muitas vezes, distorcido. Embora existam casos isolados - como em qualquer instituição de grande porte - a generalização desse problema tem sido alimentada por estelionatários que atuam à margem da legalidade, prometendo “soluções” que o sistema não oferece. Na realidade, sobretudo nas instâncias superiores, predomina uma atuação técnica, submetida à fiscalização pública e à crescente pressão por integridade.
Além dos casos individuais, o mercado de ativos judiciais está diretamente ligado às grandes teses jurídicas que movimentam bilhões de reais. Nesses contextos, o Judiciário precisa equilibrar técnica, justiça e viabilidade econômica. É nesse ponto que o Direito se encontra com a política e com o orçamento público. Ignorar essa dinâmica é comprometer a sustentabilidade institucional do país.
Por fim, é hora de abandonar a visão maniqueísta que associa o mercado financeiro à exploração. Quando operado com transparência e propósito, esse setor tem o potencial de se tornar um agente democratizador do acesso à justiça. Inovação, neste contexto, não se resume à tecnologia - se trata, sobretudo, de coragem institucional, de novos modelos de financiamento e da revalorização da palavra “justiça” em sua expressão mais prática e acessível.