A lei 15.142/25 trouxe modificações relevantes ao regime de cotas raciais nos concursos públicos Federais, ampliando de 20% para 30% o percentual reservado a candidatos negros, indígenas e quilombolas. Mas uma pergunta inevitável tem gerado debates: seria possível aplicar essa nova regra aos concursos públicos com editais publicados antes de sua sanção, ocorrida em 3/6/25?
A resposta exige análise técnica e ponderação de princípios constitucionais como legalidade, segurança jurídica e proteção da confiança legítima. Este artigo explora os fundamentos jurídicos que sustentam - ou limitam - a retroatividade da nova norma.
Princípio da legalidade e irretroatividade das leis
A CF/88, em seu art. 5º, XXXVI, assegura que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, normas legais em regra têm efeitos prospectivos, não alcançando situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior. Trata-se do princípio da irretroatividade das leis, que confere previsibilidade e estabilidade às relações jurídicas.
Nos concursos públicos, isso se traduz na máxima de que o edital é a lei do certame. Uma vez publicado, ele vincula a Administração e os candidatos, de modo que mudanças posteriores na legislação só se aplicam a concursos lançados sob sua vigência.
Há exceções que autorizam a retroatividade?
A doutrina e a jurisprudência reconhecem que leis de natureza processual ou meramente administrativa podem, em certos casos, ter aplicação imediata a situações em curso. Contudo, isso não se aplica quando houver prejuízo a direitos já consolidados.
No caso das cotas raciais, o aumento do percentual pode alterar significativamente a distribuição das vagas, afetando a expectativa de candidatos já inscritos. Assim, a aplicação retroativa só seria aceitável em concursos ainda em fase embrionária, como na etapa de inscrições, e mediante republicação expressa do edital.
O que diz o STF?
O STF, embora tenha declarado a constitucionalidade das cotas raciais, ainda não decidiu especificamente sobre a retroatividade de alterações legais em ações afirmativas. Em decisões análogas, tem prevalecido a proteção ao edital como norma vinculante e a vedação à surpresa jurídica em concursos já em andamento.
Portanto, aplicar a nova lei retroativamente, sem previsão no edital, pode violar os princípios da legalidade, segurança jurídica e isonomia entre os candidatos.
O que pode o candidato fazer?
Candidatos prejudicados por editais que não observam a nova legislação devem:
- Verificar a data de publicação do edital e da lei;
- Avaliar se o concurso ainda permite readequação sem violar fases já realizadas;
- Consultar assessoria jurídica para eventual ação judicial, caso haja violação clara a direitos fundamentais.
Mesmo sem direito adquirido à nova regra, pode haver espaço para questionar eventuais omissões administrativas injustificadas em concursos recentes, sob a ótica do interesse público e do dever de promoção da equidade.
Conclusão: Regra geral é a não retroatividade, mas há nuances
A lei 15.142/25 não se aplica automaticamente a concursos com editais anteriores à sua sanção. Entretanto, a aplicação da nova cota pode ser debatida em concursos em fase inicial, desde que haja vontade administrativa e previsão expressa.
Em caso de omissão ou negativa injustificada, caberá ao Judiciário ponderar os princípios constitucionais em conflito. Enquanto isso, cabe à sociedade manter-se atenta para garantir que os avanços legais em matéria de inclusão não sejam meramente simbólicos, mas efetivos e legítimos.