Crimes sexuais prescrevem?
A questão da prescrição em crimes sexuais é um tema que suscita intensos debates no âmbito jurídico e social. A prescrição refere-se ao prazo após o qual uma pessoa não pode mais ser processada por um crime, e em casos de crimes sexuais, essa questão se torna ainda mais complexa devido à natureza sensível e muitas vezes traumática das acusações Neste artigo, exploraremos a legislação vigente sobre a prescrição de crimes sexuais, as mudanças legislativas que ocorreram ao longo do tempo e como essas questões afetam tanto os acusados quanto as vítimas.
O conceito de prescrição
De forma simples, é a perda do direito do Estado de propor uma ação contra o autor do crime. A prescrição é um mecanismo legal que visa proteger os direitos dos indivíduos e garantir a estabilidade das relações jurídicas. Em termos práticos, a prescrição estabelece um limite de tempo dentro do qual uma ação penal deve ser iniciada. Caso contrário, o autor do crime não pode mais ser processado. A ideia por trás da prescrição é que, após um certo período de tempo, as evidências podem se deteriorar, as memórias podem se apagar e a capacidade de defesa de um acusado pode ser comprometida.
No Brasil, a prescrição está regulamentada no CP. O art. 109 do CP brasileiro estabelece os prazos de prescrição conforme a pena máxima prevista para o crime. Por exemplo, crimes com pena de reclusão de até um ano prescrevem em três anos, enquanto crimes com pena de reclusão de mais de 20 anos prescrevem em 20 anos.
Especificamente para os crimes sexuais, o art. 109, inciso I, estabelece que, em regra, a prescrição ocorre em 20 anos para crimes como o estupro, conforme definido pelo art. 213 do CP. No entanto, é importante considerar que esse prazo pode ser interrompido ou suspenso em certas circunstâncias.
Os legisladores estão atentos sobre isso, para tanto, verificamos que, conforme o site GOV.BR/MULHERES1 - temos que a prescrição não contará mais com a redução por conta da idade do acusado.
Como a prescrição funciona em casos de crimes sexuais
Funciona da seguinte forma:
- Se a vítima tem mais de 18 anos, conta a partir da data do fato, ou seja, se a vitima fizer o BO no dia dos fatos, por exemplo, 1/1/2000, o Estado terá ate o dia 31/12/2019 para propor a ação penal e iniciar os procedimentos que interrompam a prescrição, se não fizer isso até o dia mencionado, nunca mais poderá faze-lo, logo, no dia 1/1/2020 o autor do crime estará mais limpo que o passado de Jesus.
- Se a vitima tem menos de 18 anos o prazo para início da prescrição será contado do dia em que ela fizer o BO antes de completar 18 anos, entretanto, se a vitima não fizer o BO até 18 anos completos, indenpendentemente da vontade dela a prescrição começa a correr no dia de seu aniversario de 18 anos. Assim, com 38 anos de idado ela nem mesmo poderá fazer o BO e se fizer será inutil porque o direito de ação do Estado estára prescrito. Doutro lado, se a vitima, por exemplo, com 10 anos for representada pelo seu responsavel e levar ao conhecimento da justiça o crime, confeccionando o BO, a prescrição se dá normalmente em 20 anos contados da data do crime. Em resumo, é uma benefício legal que a o legislador trouxe em casos de estupro de vitimas menor de 18 anos completos e que não tenham, por algum motivo, realizado a comunicação formal do crime às autoridades.
Esse aspecto da legislação é crucial, pois muitas vítimas de crimes sexuais podem levar anos para se sentirem confortáveis o suficiente para denunciar seus agressores. O trauma emocional e o medo de represálias podem ser fatores que atrasam a decisão de buscar justiça. A possibilidade de interrupção da prescrição é, portanto, uma consideração importante para a defesa legal.
No geral, a prescrição em crimes sexuais funciona de maneira semelhante a outros tipos de crimes, mas com algumas nuances importantes. O prazo de prescrição pode ser interrompido em casos em que o autor do crime se torna conhecido ou quando há a apresentação de uma nova denúncia. Por exemplo, se uma vítima decide denunciar um crime sexual anos após o ocorrido, e o acusado é identificado, o prazo de prescrição pode ser suspenso ou reiniciado, dependendo das circunstâncias específicas do caso.
Temos tambem as questoes prescricionais quando o acusado possui mais de 70 (setenta) anos completos, cujo tempo de prescrição é reduzido pela metade, conforme prega o CP.
Mudanças recentes na Legislação
Nos últimos anos, várias mudanças legislativas foram implementadas em diferentes jurisdições para abordar a questão da prescrição em crimes sexuais. Em muitos estados dos Estados Unidos, por exemplo, houve uma tendência crescente de eliminar completamente a prescrição para crimes sexuais, especialmente em casos de estupro. Isso reflete a crescente pressão social para responsabilizar os agressores, independentemente do tempo que tenha passado desde o crime.
No Brasil, a discussão sobre a eliminação da prescrição para crimes sexuais também ganhou destaque. Embora o CP ainda preveja prazos de prescrição, há propostas legislativas em tramitação que visam eliminar esses prazos para certos crimes, especialmente aqueles que envolvem violência sexual contra crianças e adolescentes. A ideia é garantir que as vítimas tenham a oportunidade de buscar justiça, independentemente de quando decidam denunciar.
É crucial entender como a prescrição e as mudanças legislativas impactam a defesa de um acusado. A defesa deve ser baseada em uma análise cuidadosa da legislação vigente e das circunstâncias específicas do caso. A preparação da defesa em casos de crimes sexuais envolve a coleta de evidências, a identificação de testemunhas e a elaboração de uma estratégia que considere todos os aspectos legais e emocionais envolvidos. A defesa deve estar atenta às nuances da prescrição e como ela se aplica ao caso específico.
Se a prescrição for um fator relevante, a defesa pode argumentar que a acusação é inválida com base nesse princípio legal. Isso pode incluir a apresentação de evidências que demonstrem que o prazo de prescrição já se esgotou ou que as circunstâncias que levaram à interrupção da prescrição não se aplicam ao caso.
Conclusão
A questão da prescrição em crimes sexuais é complexa e multifacetada, envolvendo considerações legais, emocionais e sociais. Enquanto a proteção dos direitos dos acusados é fundamental, também é crucial garantir que as vítimas tenham a oportunidade de buscar justiça. As mudanças legislativas refletem uma maior conscientização sobre a gravidade dos crimes sexuais e a necessidade de proteger as vítimas, mas também apresentam desafios significativos para a defesa.
Sem advogado não se faz justiça. Procure sempre um advogado criminal especialista que desempenha um papel fundamental na defesa de um acusado. Ele certamente terá um conhecimento profundo das leis de prescrição dos crimes sexuais e das mudanças legislativas, além de uma compreensão clara das dinâmicas emocionais e sociais envolvidas em casos de crimes sexuais.
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1 https://www.gov.br/mulheres/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2025/julho/crimes-sexuais-contra-mulheres-nao-terao-mais-prescricao-reduzida-e-nem-atenuantes-de-idade