A escolha que nenhum pai deveria fazer
Lucas (nome fictício para preservar a identidade da criança) tinha seis anos e um sorriso que iluminava qualquer ambiente. Sua energia parecia infinita, até o dia em que a febre persistente e os hematomas inexplicáveis levaram seus pais ao hospital. O diagnóstico caiu sobre a família como uma sentença: leucemia linfoide aguda, um tipo de câncer agressivo, mas com altas chances de cura se tratado a tempo. A esperança veio na forma de um novo medicamento, uma terapia-alvo que o oncologista de Lucas descreveu como a melhor chance, talvez a única, de uma remissão completa.
A euforia, no entanto, durou pouco. A resposta do plano de saúde foi um golpe seco, um "não" burocrático que ignorava a urgência da vida de uma criança. A justificativa: o medicamento não constava na lista da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Para o plano, a vida de Lucas era apenas um item fora de uma tabela. Para seus pais, o mundo desabou. De um lado, a recomendação médica e a esperança de um futuro. Do outro, uma negativa que os empurrava para o desespero.
Nesse momento, eles se viram diante de uma escolha impossível, uma escolha que nenhum pai ou mãe deveria sequer cogitar. A situação ecoa o dilema de Sofia, a protagonista do romance de William Styron, que, em um campo de concentração, foi forçada por um oficial nazista a escolher qual de seus dois filhos viveria e qual morreria. A escolha de Sofia não era uma escolha real; era a mais cruel manifestação de uma injustiça extrema, uma decisão imposta por um poder arbitrário que a deixou com uma culpa e um trauma que a assombrariam para sempre. Os pais de Lucas enfrentavam sua própria versão dessa injustiça. O sistema, ao negar o tratamento, os forçava a "escolher" entre aceitar o avanço da doença ou mergulhar em uma batalha legal assustadora e desconhecida.
Eles escolheram lutar. Encontraram um advogado, reuniram os laudos e entraram na justiça. A vitória veio rápido, na forma de uma liminar - uma ordem judicial de urgência - que obrigava o plano de saúde a fornecer o medicamento imediatamente. Por um breve momento, a esperança renasceu. Lucas começou o tratamento, e a família se apegou àquela nova chance. Mas o tempo roubado pela burocracia se provou fatal. As semanas perdidas com a nefasta negativa do plano haviam permitido que a doença avançasse de forma irreversível. Lucas lutou bravamente, mas seu corpo, já debilitado, não resistiu. Ele conseguiu e iniciou o tratamento, mas não o tempo.
Essa história revela uma verdade dolorosa: no tratamento contra o câncer infantil, o maior inimigo muitas vezes não é a doença em si, mas o sistema que cria barreiras e impõe demoras. O tempo perdido em uma negativa administrativa não é medido em dias, mas em chances de sobrevivência. A luta não é apenas por um medicamento, mas pelo tempo que ele pode proporcionar.
A liminar foi a ferramenta que garantiu seu acesso ao medicamento. A tragédia de sua história reside no tempo perdido antes de se buscar essa ferramenta. Se seus pais tivessem procurado ajuda jurídica especializada imediatamente após a primeira negativa (e não advogados de outras áreas e aventureiros), uma liminar poderia ter sido obtida semanas antes. Para uma criança lutando pela vida, essas semanas poderiam ter significado tudo. A liminar não é apenas parte do processo; ela é, em muitos casos, a ponte entre a espera e a esperança, entre a doença e a chance real de cura.
A lei está do lado da vida: O direito fundamental à saúde no Brasil
Em meio à angústia de um diagnóstico e à frustração de uma negativa, muitos pais se sentem pequenos e impotentes diante de hospitais, do governo ou de grandes operadoras de planos de saúde. No entanto, é fundamental entender que o tratamento do seu filho não é um favor, um pedido de caridade ou um benefício a ser concedido. É um direito fundamental, a garantia mais importante protegida pela lei máxima do país.
Em 1988, o Brasil fez uma promessa a cada um de seus cidadãos, registrada no artigo 196 da Constituição Federal: "A saúde é direito de todos e dever do Estado". Essa frase não é apenas um ideal; é uma ordem direta e uma obrigação legal. Ela estabelece que o poder público - seja o governo federal, estadual ou municipal - tem o dever inegociável de garantir o acesso integral aos serviços de saúde necessários para proteger, promover e recuperar a vida. Essa promessa constitucional transformou a saúde de um privilégio para poucos em um direito universal, dando origem ao SUS - Sistema Único de Saúde.
Para que essa promessa se tornasse realidade, a lei 8.080 de 1990 regulamentou o SUS e estabeleceu seus três pilares sagrados, que são a base de sustentação do direito do seu filho:
- Universalidade: O acesso à saúde é para todos, sem exceção. Não importa a classe social, a raça, o local de moradia ou qualquer outra característica. Toda criança no Brasil tem o direito de ser tratada.
- Integralidade: O tratamento deve ser completo. Isso significa que o Estado e os sistemas de saúde não podem oferecer um cuidado parcial. O direito abrange tudo o que for necessário: desde o diagnóstico precoce, exames complexos, internações, cirurgias, quimioterapia, radioterapia, até os medicamentos mais modernos e o suporte psicossocial para a criança e a família. O sistema deve enxergar o paciente como um todo, atendendo a todas as suas necessidades.
- Equidade: Este princípio busca diminuir as desigualdades. Ele reconhece que pessoas com necessidades diferentes precisam de cuidados diferentes. Na prática, isso significa que o sistema deve investir mais onde a necessidade é maior. Uma criança com um câncer raro e complexo tem o direito de receber um tratamento de altíssimo custo, pois é isso que a colocará em pé de igualdade na luta pela vida.
A negativa que a família de Lucas enfrentou, portanto, não foi apenas uma decisão administrativa infeliz. Foi uma violação direta da promessa constitucional do Brasil. Foi uma falha em cumprir o dever de universalidade, integralidade e equidade. Compreender isso é o primeiro passo para mudar a dinâmica de poder. Os pais deixam de ser vítimas que pedem ajuda e se tornam cidadãos que exigem o cumprimento de um direito garantido. A Constituição e as leis que a regulamentam são o escudo e a espada de cada família nessa luta.
Direitos no SUS: O dever do Estado em tratar o câncer infantil
Quando o caminho para o tratamento é através do SUS - Sistema Único de Saúde, a base legal é robusta e específica. O câncer infantojuvenil é reconhecido como um problema de saúde pública tão sério que motivou a criação de leis dedicadas exclusivamente a proteger essas crianças e adolescentes.
A principal delas é a lei 14.308, de 2022, que criou a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica. Essa lei não é genérica; ela foi desenhada para o seu filho. Seus objetivos são claros: aumentar os índices de sobrevida, reduzir a mortalidade e o abandono do tratamento, e garantir a melhoria da qualidade de vida de pacientes de 0 a 19 anos. Ela determina que o tratamento deve ser universal e integral, priorizando sempre o diagnóstico precoce e o acesso rápido a centros especializados.
A urgência é um tema central, pois no câncer infantil, cada dia conta. Reconhecendo isso, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que visa reduzir o prazo máximo para o início do tratamento oncológico no SUS de 60 para 30 dias após o diagnóstico para pacientes com até 19 anos. Essa proposta legislativa reforça o que a experiência de tantas famílias já demonstrou: a agilidade não é uma opção, é uma condição essencial para a cura.
Contudo, um dos maiores desafios enfrentados pelas famílias no SUS é o acesso a medicamentos de alto custo que ainda não foram formalmente incorporados à lista padrão do sistema. Diante da crescente judicialização, o STF estabeleceu critérios claros para que o Estado seja obrigado a fornecer esses tratamentos. Esses requisitos podem parecer complexos, mas na verdade funcionam como um mapa, um "caminho das pedras" que, com a orientação correta, leva ao tratamento. Uma dica importante: não procure advogados aventureiros, mas sim advogados especializados no Direito da Saúde.
Para transformar essa complexidade em clareza, os requisitos do STF podem ser vistos como um checklist para a ação judicial.
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Requisito Exigido pelo STF |
O que Isso Significa na Prática? |
Como um Advogado Especialista Ajuda? |
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1. Negativa do SUS |
É preciso ter uma prova formal de que o SUS negou o medicamento. |
Orientamos sobre como solicitar e documentar essa negativa oficial, que é o ponto de partida do processo. |
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2. Falha da CONITEC |
Provar que o órgão técnico (CONITEC) foi ilegal, omisso ou demorou demais para analisar o remédio. |
Realizamos a pesquisa técnica para demonstrar a falha do órgão, um ponto crucial que exige conhecimento específico. |
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3. Inexistência de Alternativa |
O laudo médico deve ser claro: nenhum outro medicamento fornecido pelo SUS funciona para o caso do seu filho. |
Trabalhamos com o médico do seu filho para elaborar um laudo robusto e incontestável que preencha este requisito. |
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4. Comprovação Científica |
Apresentar evidências (estudos, aprovações internacionais) de que o medicamento é seguro e eficaz. |
Reunimos a documentação científica e os pareceres técnicos necessários para validar a prescrição médica perante o juiz. |
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5. Imprescindibilidade |
O medicamento não é apenas uma opção melhor; ele é essencial para a vida ou saúde do seu filho. |
A ação judicial é construída para demonstrar a urgência e a essencialidade do tratamento, conectando-o ao direito à vida. |
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6. Incapacidade Financeira |
Demonstrar que a família não tem condições de arcar com o alto custo do tratamento. |
Auxiliamos na organização dos documentos que comprovam a hipossuficiência da família. |
O sucesso de uma ação judicial contra o SUS depende criticamente da qualidade da documentação, especialmente do laudo médico. Este documento precisa ser mais do que uma simples prescrição; deve ser uma defesa técnica detalhada, explicando por que o medicamento solicitado é a única opção viável e indispensável. Um advogado especializado atua em parceria com a equipe médica para garantir que o laudo seja juridicamente "à prova de balas", atendendo a cada um dos critérios exigidos pela justiça e transformando a necessidade médica em um direito inquestionável. Novamente, fica a dica: não procure advogados aventureiros, mas sim advogados especializados no Direito da Saúde.
O plano de saúde negou o tratamento? A negativa é abusiva e ilegal
Para as famílias que contam com um plano de saúde, a negativa de um tratamento oncológico pediátrico é um dos momentos mais chocantes e revoltantes. A justificativa mais comum, usada por anos como um escudo pelas operadoras, era a de que o procedimento ou medicamento "não consta no rol da ANS". Essa desculpa, no entanto, não tem mais validade legal. Uma mudança legislativa crucial e a posição firme dos tribunais superiores colocaram a lei inequivocamente ao lado do paciente.
A grande virada aconteceu com a sanção da lei 14.454, em 2022. Essa lei pôs um fim à longa discussão jurídica e determinou que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS tem natureza exemplificativa. Em termos simples, isso significa que a lista da ANS é apenas o ponto de partida, o mínimo obrigatório que os planos devem cobrir, e não um limite máximo. A partir dessa lei, o que define a obrigatoriedade da cobertura não é mais uma lista administrativa, mas sim a indicação do médico, desde que embasada em evidências científicas.
A lei estabelece critérios claros para exigir a cobertura de um tratamento que não esteja no rol:
- Deve haver comprovação de eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou
- Deve haver recomendação pela CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS ou por, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.
Essa mudança legislativa veio para consolidar um entendimento que a Justiça, especialmente o STJ, já vinha aplicando há muito tempo. A jurisprudência do STJ é pacífica ao considerar abusiva e ilegal a recusa de cobertura para tratamentos oncológicos prescritos pelo médico assistente. Os tribunais superiores já decidiram repetidamente que:
- O plano de saúde pode estabelecer quais doenças terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento indicado pelo profissional habilitado para buscar a cura.
- A recusa em fornecer medicamentos antineoplásicos orais, mesmo que para uso domiciliar, é uma prática abusiva.
- A negativa indevida de um tratamento essencial, especialmente em casos graves como o câncer, agrava a aflição psicológica do paciente e de sua família, configurando dano moral.
Essa posição robusta da lei e da justiça inverte completamente a dinâmica de poder. A família não está mais em uma posição de fragilidade, pedindo um favor à operadora. Pelo contrário, é a operadora que está agindo de forma ilegal ao emitir a negativa.
A lei e as decisões judiciais dão aos pais a força e a legitimidade para exigir o que é de direito. Além disso, a justiça entende que o hospital credenciado e a operadora do plano de saúde fazem parte da mesma cadeia de fornecimento e, portanto, têm responsabilidade solidária. Isso significa que o paciente não pode ser prejudicado por disputas financeiras ou administrativas entre eles; ambos são responsáveis por garantir a continuidade do tratamento.
A batalha chegou ao STF: A decisão final sobre o Rol da ANS e as novas regras do jogo
A incerteza acabou, a luta ganhou um mapa definitivo
A sanção da lei 14.454/22, que transformou o rol da ANS em um ponto de partida e não em um limite, foi uma vitória monumental para milhões de famílias. Parecia ser o fim de uma era de negativas abusivas. No entanto, essa lei, que trouxe tanta esperança, não foi o fim da história. Foi o começo da batalha final.
Inconformadas em perder o poder de limitar tratamentos com base em uma lista administrativa, as operadoras de planos de saúde, representadas pela Unidas - União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde, levaram a luta ao mais alto tribunal do país. Elas entraram com a ADI 7.265 no STF, questionando a própria validade da nova lei. O argumento delas era que a obrigação de cobrir procedimentos fora do rol traria o desequilíbrio financeiro ao sistema, esvaziaria a função regulatória da ANS e violaria princípios como a livre iniciativa.
Para as famílias, essa ação judicial mergulhou o país em um novo período de angústia e incerteza. A questão fundamental estava posta diante dos onze ministros do STF: o que vale mais, a lista de uma agência reguladora ou a prescrição de um médico lutando pela vida de uma criança?
É impossível compreender a magnitude dessa decisão sem enxergar o caminho que levou até ela. Foi o clímax de uma verdadeira guerra jurídica e legislativa. Primeiro, o STJ, em uma decisão de 2022, havia sido um duro golpe para os pacientes ao decidir que o rol era, em regra, taxativo (uma lista fechada). Em uma reação rápida e histórica, o Congresso Nacional se mobilizou e aprovou a lei 14.454/22, revertendo a decisão do STJ e estabelecendo, por lei, que o rol era exemplificativo (uma referência mínima). A ADI 7.265 foi o contra-ataque imediato das operadoras. Portanto, o julgamento do STF não foi um evento isolado; foi o veredito final sobre um conflito direto entre o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e os interesses econômicos do setor de saúde. A decisão que saiu dali definiria as regras do jogo para sempre.
O veredito do Supremo: O direito foi confirmado, mas a exigência aumentou
Após intensa deliberação, o STF deu seu veredito. Por uma maioria de 7 votos a 4, os ministros declararam a lei 14.454/22 constitucional. Esta é a vitória central, a manchete que toda família precisa guardar: o plano de saúde pode e deve ser obrigado a cobrir tratamentos que não estão na lista da ANS. A decisão do Congresso foi validada, e o direito fundamental à saúde, defendido pela AGU - Advocacia-Geral da União e pela PGR - Procuradoria-Geral da República durante o julgamento, prevaleceu sobre os argumentos puramente econômicos das operadoras.
Contudo, a decisão do STF veio com uma nuance crucial. O tribunal não deu um "cheque em branco" para toda e qualquer prescrição médica. Buscando um ponto de equilíbrio entre o direito do paciente e a sustentabilidade do sistema, a Corte deu o que os juristas chamam de "interpretação conforme" à lei. Isso significa que a lei é válida, mas sua aplicação deve seguir um conjunto de regras novas, mais rígidas e mais técnicas, criadas pelo próprio tribunal.
Na prática, o STF agiu não apenas como um juiz, mas como um regulador do sistema. Diante de dois extremos - a rigidez da lista defendida pelas operadoras e a necessidade de acesso a inovações médicas defendida pelos pacientes -, a Corte criou um processo. Em vez de um simples "sim" ou "não", o tribunal estabeleceu um roteiro detalhado, uma série de critérios técnicos que devem ser rigorosamente comprovados para que a cobertura seja obrigatória. A mensagem é de um otimismo cauteloso: a porta para o tratamento continua aberta, mas a chave para abri-la se tornou mais complexa e exige uma preparação técnica impecável.
O checklist da vitória: Os 5 requisitos cumulativos exigidos pelo STF
A decisão do STF transformou a luta judicial em um exercício de precisão técnica. Para que um juiz possa ordenar que o plano de saúde cubra um tratamento fora do rol da ANS, não basta mais apenas a prescrição médica e a urgência do caso. Agora, é obrigatório demonstrar o cumprimento de cinco requisitos cumulativos. A palavra "cumulativos" é a mais importante aqui: é preciso provar todos eles, sem exceção.
Para as famílias, esse novo cenário pode parecer assustador, mas ele deve ser encarado de outra forma: como um mapa. Pela primeira vez, temos um caminho claro e definitivo, traçado pela mais alta corte do país, para garantir o tratamento. A seguir, detalhamos esse mapa, que se tornou o checklist para a vitória na Justiça.
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Requisito Exigido pelo STF na ADI 7265 |
O que Isso Significa na Prática? |
Como um Advogado Especialista Transforma Isso em Prova? |
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1. Prescrição Médica Qualificada |
O tratamento deve ser indicado pelo oncologista pediátrico ou odontólogo que acompanha seu filho. Esta continua sendo a base de tudo. |
Asseguramos que a prescrição esteja formalmente correta e, mais importante, que ela seja a conclusão de um laudo médico detalhado e robusto que já começa a construir o argumento para os próximos requisitos. |
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2. Inexistência de Negativa Expressa da ANS |
O tratamento não pode ter sido explicitamente rejeitado pela ANS para inclusão no rol, nem pode estar em processo de análise no momento do pedido. |
Realizamos a pesquisa técnica nos bancos de dados, atas de reunião e pareceres da ANS para comprovar que esta barreira processual não existe no seu caso, garantindo que o caminho judicial está aberto. |
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3. Ausência de Alternativa Terapêutica no Rol |
O laudo médico deve provar, de forma inequívoca, que nenhum tratamento já coberto pelo plano de saúde é eficaz, seguro ou indicado para o caso específico do seu filho. |
Trabalhamos em conjunto com o oncologista para elaborar um laudo cientificamente fundamentado e juridicamente incontestável, que demonstre a falha ou inadequação das terapias padrão para a condição única da criança. |
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4. Comprovação de Eficácia Científica de Alto Nível |
É preciso apresentar estudos científicos robustos (como ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) que validem a segurança e a eficácia do tratamento. |
Compilamos a literatura médica global, pareceres de sociedades médicas e aprovações de agências internacionais (como a FDA americana ou a EMA europeia) para construir a base científica sólida que o juiz agora é obrigado a exigir. |
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5. Registro na ANVISA |
O medicamento ou procedimento deve ser aprovado para uso no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). |
Verificamos e anexamos o registro sanitário do produto. Este é um requisito formal, mas absolutamente indispensável, que fecha o cerco probatório e demonstra que o tratamento é legal e seguro para ser administrado no país. |
O impacto real da decisão: Um caminho mais claro, porém mais técnico e exigente
No final das contas, a decisão do STF na ADI 7.265 é uma grande vitória para os pacientes. Ela põe fim à discussão jurídica, consolida um direito e oferece um caminho claro onde antes havia incerteza. A tese do "rol taxativo" está definitivamente enterrada. Isso, por si só, é motivo de alívio e esperança.
No entanto, é crucial entender a outra face dessa decisão. Ao criar o checklist de cinco requisitos, o STF elevou drasticamente o padrão da prova necessária para vencer uma ação judicial. A batalha deixou de ser apenas sobre o direito à vida e passou a ser também sobre a comprovação técnica e científica rigorosa. O juiz de primeira instância agora não pode mais decidir apenas com base em seu convencimento sobre a necessidade do paciente; ele está legalmente obrigado pelo STF a verificar, um por um, todos os cinco pontos técnicos.
Isso significa que "aventuras jurídicas", processos iniciados com laudos médicos frágeis ou sem a devida comprovação científica, estão agora destinados ao fracasso. A qualidade da documentação, a profundidade da pesquisa em literatura médica e a capacidade de argumentar tecnicamente sobre a ineficácia das alternativas do rol se tornaram o centro absoluto da disputa.
Essa nova realidade reforça, com a força da mais alta corte do país, o aviso que repetimos ao longo deste guia: a luta pelo tratamento de um filho com câncer não permite amadorismo. Antes, a contratação de um advogado especialista em Direito da Saúde era uma recomendação estratégica; agora, a decisão do STF a tornou uma condição indispensável para o sucesso. Um advogado generalista não saberá como pesquisar as deliberações da ANS (requisito 2) ou como reunir e apresentar evidências científicas de alto nível (requisito 4).
A decisão do STF, portanto, arma as famílias com a certeza do direito, mas exige que elas entrem na batalha com as ferramentas certas. O caminho é mais claro, mas também mais íngreme e técnico. A vitória nunca foi tão possível, mas ela nunca dependeu tanto de uma preparação especializada, meticulosa e imediata.
A ferramenta mais poderosa: Como uma liminar garante o início imediato do tratamento
Diante da urgência imposta pelo câncer infantil, a ideia de um processo judicial que pode levar meses ou anos é aterrorizante. No entanto, no Direito da Saúde, existe uma ferramenta jurídica desenhada especificamente para situações de vida ou morte: a tutela de urgência, popularmente conhecida como liminar.
Uma liminar não é a decisão final do processo, mas sim uma ordem judicial provisória e de emergência, concedida pelo juiz logo no início da ação. Em casos de saúde, essa ordem pode determinar que o SUS ou o plano de saúde forneça o medicamento, autorize a cirurgia ou custeie o tratamento imediatamente, muitas vezes em um prazo de 24 a 48 horas, sob pena de multas pesadas em caso de descumprimento.
O motivo pelo qual a liminar é tão eficaz e rápida em casos de oncologia pediátrica é que, para concedê-la, o juiz precisa verificar a presença de apenas dois elementos, que são evidentes nessas situações:
- A probabilidade do direito (fumaça do bom direito): O juiz precisa ver que o pedido tem um forte amparo na lei. Como vimos nas seções anteriores, o direito à saúde é garantido pela Constituição, por leis específicas como a Política Nacional de Oncologia Pediátrica, e por decisões consolidadas dos tribunais superiores que consideram a negativa de tratamento abusiva. O direito é claro e robusto.
- O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (perigo da demora): É preciso demonstrar que esperar pela decisão final do processo causaria um dano irreparável. Para uma criança com câncer, cada dia sem o tratamento adequado representa um risco iminente à vida. A urgência é autoevidente e incontestável.
A liminar é a resposta direta do Poder Judiciário à estratégia de demora frequentemente utilizada por planos de saúde e pelo poder público. Enquanto eles apostam no cansaço e no tempo para vencer a disputa, a liminar neutraliza essa tática, forçando uma ação imediata e colocando a vida do paciente como prioridade absoluta.
Voltando à história de Lucas, a liminar foi a ferramenta que garantiu seu acesso ao medicamento. A tragédia de sua história reside no tempo perdido antes de se buscar essa ferramenta. Se seus pais tivessem procurado ajuda jurídica especializada imediatamente após a primeira negativa, uma liminar poderia ter sido obtida semanas antes. Para uma criança lutando pela vida, essas semanas poderiam ter significado tudo. A liminar não é apenas parte do processo; ela é, em muitos casos, a ponte entre a espera e a esperança, entre a doença e a chance real de cura.
A esperança é real: 80% de chance de cura com o tratamento certo
Em meio à jornada exaustiva de exames, tratamentos e batalhas burocráticas, é crucial não perder de vista o objetivo final e a razão de toda essa luta: a cura. E a notícia mais importante é que, para o câncer infantojuvenil, a cura não é uma possibilidade remota; é um resultado altamente provável.
Dados do INCA - Instituto Nacional de Câncer e de diversas organizações de saúde ao redor do mundo confirmam que, com diagnóstico precoce e acesso ao tratamento adequado e especializado, as chances de cura do câncer em crianças e adolescentes chegam a 80%. Em centros de referência, como os da cidade de São Paulo, esse índice pode superar os 90%.
Esses números transformam a perspectiva da doença. O câncer infantil, que no passado era visto quase como uma sentença, hoje é considerado pela comunidade médica uma doença curável na grande maioria dos casos. Diferentemente de muitos cânceres em adultos, que estão ligados a fatores de estilo de vida, os tumores pediátricos geralmente não podem ser prevenidos, mas respondem muito bem aos tratamentos modernos quando aplicados no tempo certo.
Essa estatística poderosa - 80% - deve ser a força motriz para cada família. Ela quantifica a esperança e dá um sentido concreto à luta. A batalha legal por um medicamento de alto custo ou por uma vaga em um hospital especializado não é uma aposta no escuro. É um investimento em um futuro que tem uma probabilidade altíssima de acontecer. Cada documento reunido, cada laudo elaborado e cada passo dado no processo judicial é um passo em direção a esses 80% de chance de uma vida longa e saudável para a criança.
A luta é árdua, mas a recompensa é a maior que existe. Saber que a ciência e a medicina oferecem um caminho tão promissor para a cura torna a batalha por esse direito não apenas necessária, mas indispensável.
Não deixe o tempo decidir. A luta pela vida do seu filho começa agora.
Você chegou até aqui e agora entende a força que tem em suas mãos. Você aprendeu que o direito à saúde do seu filho é a lei mais fundamental do país. Aprendeu que a negativa de tratamento pelo SUS ou pelo plano de saúde é ilegal e abusiva. Descobriu que a justiça pode agir em questão de dias através de uma liminar para garantir o início imediato do tratamento. E, o mais importante, viu que essa luta vale a pena, pois as chances de cura são reais e chegam a 80%.
Sabemos que você está exausto, com medo e sobrecarregado. A última coisa que parece precisar agora é de mais uma batalha. Mas esta é a batalha que pode decidir todas as outras. A história de Lucas nos ensina a lição mais dura: o tempo não espera pela burocracia. Cada dia é precioso e pode ser a diferença entre o tratamento e a cura.
Não espere pela próxima negativa. Não permita que uma decisão administrativa roube o tempo que pertence à vida do seu filho. A ação precisa ser imediata.
O primeiro passo é uma conversa, sem compromisso, para que possamos entender sua situação, avaliar os documentos e traçar um plano de ação imediato para garantir o direito do seu filho. Você não está sozinho nesta luta. Nós assumimos a batalha legal para que você possa se concentrar no que mais importa: cuidar do seu filho.