O que é purgação da mora
Purgação da mora consiste na possibilidade de o devedor quitar a dívida pendente - em caráter integral - após a instauração de ação de busca e apreensão, de modo a evitar a consolidação da propriedade e posse do bem dado em garantia (como veículo financiado).
Ou seja: mesmo depois da execução judicial da liminar de busca e apreensão, o devedor mantém a chance de reaver o bem se pagar tudo o que deve no prazo legal.
Em que hipóteses a purgação da mora é aplicável
Esse instrumento se aplica quando o veículo está alienado fiduciariamente - modalidade comum em financiamentos de automóveis - e há inadimplência do contratante. Uma vez ajuizada a ação de busca e apreensão e deferida liminar, inicia-se o prazo para purgar a mora.
Prazo e condições para purgar a mora
O devedor tem cinco dias contados da execução da liminar para realizar o pagamento, conforme o disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º do decreto-lei 911/1969 com a redação dada pela lei 10.931/04.
O pagamento deve corresponder à integralidade do débito exigido, o que inclui as parcelas vencidas, todos os encargos de mora, multas, despesas processuais, custas e honorários, conforme planilha apresentada na inicial.
Ao cumprir esse pagamento dentro do prazo, o devedor preserva o contrato de financiamento e mantém a posse e propriedade do veículo, sem ônus eventual.
Por que a purgação da mora representa uma “segunda chance”
A purgação da mora funciona como uma medida de equilíbrio: permite ao credor recuperar o crédito e ao devedor conservar o bem, desde que honre a dívida. Essa regra tenta evitar prejuízos excessivos ao devedor, mantendo a função contratual original sem transformar automaticamente inadimplência em perda definitiva do veículo.
Além disso, previne que o bem seja alienado ou leiloado precipitadamente, em prejuízo do devedor.
Limitações e pontos de atenção
A purgação da mora exige quitação integral da dívida conforme demonstrativo apresentado pelo credor; pagamento parcial ou de somente parcelas atrasadas pode ser insuficiente.
O prazo é estrito - cinco dias contados da liminar. Após esse prazo sem pagamento, o credor pode consolidar a posse do bem.
Mesmo após purgar a mora, o devedor deve acompanhar os autos e garantir que o bem seja formalmente restituído, já que houve casos relatados de demora na devolução mesmo após pagamento.
O valor da purgação da mora para o devedor
Para quem está em situação de inadimplência, a purgação da mora representa uma oportunidade - às vezes a última - de recuperar o veículo, evitando perdas patrimoniais graves. Com o pagamento, a dívida se extingue e o contrato se mantém, preservando o bem.
Para empresas ou pessoas com patrimônio limitado, esse mecanismo pode evitar insolvência, prejuízos irreversíveis ou perda de patrimônio essencial.
O que fazer quando receber ação de busca e apreensão
Verificar se o contrato do veículo é de alienação fiduciária e se existe inadimplência contratual.
Ao ser citado com liminar de busca e apreensão, avaliar com urgência a possibilidade de purgar a mora.
Levantar junto ao credor o valor total exigido (parcelas vencidas, vincendas, encargos, custas).
Se houver condições, efetuar o pagamento ou depósito judicial no prazo de cinco dias.
Após o pagamento, acompanhar o processo para garantir a restituição da posse e propriedade do veículo.
Em caso de dúvida ou cláusulas abusivas, buscar assessoria jurídica especializada, para garantir que todos os direitos sejam observados.