Anúncios ofertando produtos sem certificação obrigatória ou com inconsistências técnicas no ambiente digital agora estão na mira da nova Delegacia Cibernética de Investigação e Repressão a Infrações no Comércio Eletrônico, criada na última black friday pelo Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, por meio da portaria 794 de 25/11/2025, operacionalizada em cotes digitais (certificações e selos digitais), exigindo maior atenção das empresas que comercializam bens e serviços por meios eletrônicos. Na plataforma da Delegacia foi integrado o GDI - Guardião Digital do Inmetro, um sistema que utiliza IA - Inteligência Artificial para cruzar dados de bases oficiais, rastrear e identificar automaticamente produtos irregulares publicados em e-commerce, que deve trazer mais segurança ao mercado digital.
Com efeito, esse sistema permitirá à DC - Delegacia Cibernética investigar, identificar e reprimir infrações às normas legais e regulamentares nas áreas da metrologia legal e da avaliação da conformidade. Embora seu escopo de atuação abranja "quaisquer ambientes digitais que viabilizem transações de bens e serviços", colocando sob monitoramento o comércio eletrônico, marketplaces e outros canais de vendas on-line, a operação irá focar inicialmente em quatro produtos: fios e cabos elétricos, balanças comerciais, pastilhas de freio e cadeiras plásticas monobloco.
Adicionalmente, a Delegacia atuará de forma articulada com as diretorias de Avaliação da Conformidade e de Metrologia Legal, além de colaborar com a RBMLQ-I - Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro. As atribuições da DC incluirão o monitoramento de atividades de comércio eletrônico regulados pelo Conmetro e Inmetro, bem como receber, analisar e instruir denúncias no ambiente digital, encaminhando comunicações contendo orientações e recomendações de medidas preventivas e corretivas aos interessados, e por fim atuando conjuntamente com outros órgãos de defesa do consumidor.
Assim, o funcionamento da DC do Inmetro terá como pilares a atuação integrada e colaborativa com as áreas técnicas do Inmetro; o uso de ferramentas digitais e metodologias de análise de dados, sempre observando as normas legais e regulamentares aplicáveis e, por fim, a elaboração de relatórios periódicos de desempenho e resultados.
Embora a portaria 794 não introduza novos requisitos técnicos de produto, sua instituição demanda uma revisão e reforço na atenção à conformidade da comercialização on-line. Portanto, as empresas devem garantir que todas as informações publicadas em canais digitais, especialmente as relacionadas a peso/volume (metrologia legal) e certificações/componentes regulamentados (avaliação da conformidade) estejam em total e irrestrita aderência às normas aplicáveis.
A criação do novo sistema do Inmetro também surge em resposta a uma demanda do mercado para coibir fraudes e propiciar mais segurança aos consumidores nas compras virtuais, uma vez que mais de 1,57 milhão de contas de e-commerce foram comprometidas e disponibilizadas em mercados clandestinos nos últimos três meses, segundo relatório da Fortinet, empresa de cibersegurança. E dos 18 mil domínios relacionados à Black Friday e Flash Sale, 750 foram avaliados como maliciosos.
Até o final de fevereiro de 2026, a delegacia cibernética terá um caráter pedagógico. O objetivo desta fase é focar no aspecto orientativo, identificando a irregularidade do anúncio e emitindo um parecer de orientação, com notificação automática ao vendedor/empresa para que este atue proativamente, excluindo a publicação, o que evitará monitoramento ou investigações futuras.