Comentários: O procedimento para execução de obrigação de não fazer, conforme os dispositivos do anteprojeto do CPT - Código de Processo do Trabalho, é um aprimoramento do disposto no CPC.
O art. 717 estabelece a tutela jurisdicional da obrigação de não fazer e assegura a efetivação das decisões judiciais que impõem ao réu o dever de abster-se de determinada conduta. Assim, o dispositivo consagra a primazia da tutela específica, determinando que o juiz deve adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação de não fazer, e não apenas converter o inadimplemento em perdas e danos.
Nesse viés, o referido artigo autoriza o magistrado a aplicar medidas coercitivas, inclusive multa até cinco vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, significando uma efetiva ampliação nas sanções impostas pelo CPC.
Por sua vez, o art. 718 trata especificamente da execução de obrigação de não fazer quando o devedor pratica um ato do qual deveria se abster por lei ou contrato, facultando ao exequente requerer ao juiz que assine um prazo para o executado desfazer o ato.
Referido pedido é feito no âmbito da execução, antes da conversão em perdas e danos ou outras medidas mais gravosas.
O art. 719, por outra via, estabelece que se o executado se recusar ou atrasar a cumprir o que lhe cabe, o exequente poderá pedir ao juiz que mande desfazer o ato, às custas do devedor, que também responderá por perdas e danos.
Ademais, o § 1º do referido artigo dispõe que, se não for possível desfazer o ato, a obrigação se converte em perdas e danos, seguindo-se a execução por quantia certa. Nessa hipótese, primeiro é necessário apurar o valor devido e, após a liquidação, a cobrança seguirá o procedimento de execução por quantia certa.
Por fim o § 2º disciplina que, além da indenização por perdas e danos, pode ser cobrada uma multa de até 5 vezes o valor máximo dos benefícios da Previdência Social, criando uma penalidade financeira expressiva. Importante destacar que o referido parágrafo do anteprojeto do CPT é uma inovação ao tema em comparação com o disposto no CPC.