No cenário tributário brasileiro, conhecido por sua complexidade e onerosidade, o setor de saúde possui particularidades que, se bem exploradas juridicamente, podem representar a sobrevivência e a competitividade de uma clínica médica. Uma das oportunidades mais sólidas - e muitas vezes negligenciada por falta de conhecimento técnico - é a chamada "tese da equiparação hospitalar".
Muitos empresários da saúde e gestores de clínicas operam sob o regime do Lucro Presumido assumindo, equivocadamente, que a única opção tributária é a presunção de lucro de 32% sobre a receita bruta para fins de IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
No entanto, a legislação Federal e a jurisprudência consolidada do STJ oferecem um caminho seguro para reduzir essa base de cálculo para 8% (no caso do IRPJ) e 12% (na CSLL), equiparando a tributação de clínicas à de hospitais para fins fiscais.
O fundamento legal e a posição do STJ
A base dessa estratégia reside no art. 15, § 1º, III, alínea "a", da lei 9.249/1995. A norma concede benefício fiscal aos serviços hospitalares. Por anos, a Receita Federal tentou restringir esse conceito apenas a estabelecimentos que possuíssem internação.
Contudo, o STJ, ao julgar o Tema repetitivo 217, pacificou o entendimento de que o conceito de "serviços hospitalares" deve ser interpretado de forma objetiva. Ou seja, o benefício fiscal visa a atividade desempenhada, e não a estrutura física do prédio.
Isso significa que clínicas que realizam procedimentos cirúrgicos, diagnósticos, exames de imagem, dermatologia, oftalmologia, entre outros, podem se beneficiar das alíquotas reduzidas, desde que cumpram requisitos específicos.
Os requisitos obrigatórios: Não é automático
É crucial alertar que a aplicação desse benefício não é automática. O empresário médico que simplesmente alterar as alíquotas sem a devida "lição de casa" jurídica corre sérios riscos de autuação fiscal. Para a segurança da operação, é imprescindível cumprir cumulativamente três requisitos:
- Regime tributário: A clínica deve, obrigatoriamente, estar enquadrada no Lucro Presumido.
- Natureza jurídica: A empresa deve ser constituída como sociedade empresária (registrada na Junta Comercial). Sociedades simples (uniprofissionais) ou registradas apenas em cartório, em regra, enfrentam óbices para a fruição do benefício.
- Regularidade sanitária: É indispensável possuir alvará de funcionamento e atender às normas da Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
A segregação de receitas: O ponto de atenção
Outro ponto nevrálgico para a segurança jurídica da operação é a correta segregação de receitas. O benefício fiscal da equiparação aplica-se aos rendimentos provenientes de procedimentos e exames, mas não se aplica a meras consultas médicas, que continuam tributadas pela regra geral (base de 32%).
Portanto, a clínica necessita de uma estruturação interna eficiente, capaz de discriminar nas notas fiscais e na contabilidade o que é receita de consulta e o que é receita de procedimento. Essa organização impede que o Fisco questione a totalidade do benefício.
Conclusão
A equiparação hospitalar não é uma "brecha" na lei, mas um direito do contribuinte da área da saúde, ratificado pela Corte Superior. Entretanto, sua implementação exige um diagnóstico jurídico preciso.
Para o empresário médico, a redução da carga tributária representa não apenas maior lucro líquido, mas a capacidade de reinvestir em tecnologia, estrutura e expansão. Em um mercado cada vez mais competitivo, a eficiência tributária deixa de ser um diferencial e torna-se uma necessidade de gestão.
Recomenda-se, portanto, que antes de qualquer alteração no recolhimento de impostos, seja realizada uma análise detalhada do contrato social, dos alvarás e do perfil de faturamento da clínica por assessoria jurídica especializada, garantindo que a economia fiscal venha acompanhada da indispensável segurança jurídica.