Na última semana, Brasil e União Europeia reconheceram adequação mútua em matéria de proteção de dados pessoais, tal medida facilita a transferência de dados com mais segurança e menos burocracia.
Não se trata apenas de reconhecimento formal, mas da garantia de que ambas as leis conferem proteção equivalente aos dados pessoais, possibilitando a circulação desses dados e informações de forma direta, simples e segura, sem a necessidade de utilização de mecanismos adicionais de transferência.
A decisão de adequação é um instrumento previsto na LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a qual possibilita a transferência segura de dados entre países e/ou organismos internacionais que oferecem um nível de proteção considerado adequado. No caso do Brasil e União Europeia, ocorre por meio de decisões autônomas, de forma coordenada, não se aplicando a transferências de dados realizadas exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação criminal.
Em outras palavras: há o reconhecimento pela Comissão Europeia de que o Brasil protege de forma adequada os dados pessoais e, por sua vez, o reconhecimento pelo Brasil, por meio da resolução CD/ANPD 32, de 26/1/26, de que o nível de proteção oferecido pela União Europeia é compatível com o disposto na legislação brasileira, a LGPD.
A decisão de adequação beneficia tanto pessoas físicas, quanto jurídicas.
Para as pessoas físicas (cidadãos brasileiros), a decisão confere o mesmo nível de proteção aos seus dados pessoais garantidos aos europeus, quando transferidos a países da União Europeia - observância das regras pertinentes, devida fiscalização e instrumentos adequados de reparo em caso de uso indevido.
Já para as empresas, os benefícios mais expressivos estão relacionados à redução de custos e burocracia, já que, com a decisão de adequação, o envio de dados entre Brasil e União Europeia ocorrerá sem a necessidade de intervenção de outros mecanismos de transferência internacional de dados, proporcionando um ambiente mais favorável aos negócios, em especial no meio digital, ampliando o acesso ao mercado europeu e impulsionando a cooperação em outras áreas como inteligência artificial e ciência de dados, refletindo-se, inclusive, em projetos conjuntos entre empresas e órgãos públicos internacionais.
Nesse cenário, o Brasil passa a integrar a maior área de transferência segura de dados do mundo, conquistando um papel de referência internacional em matéria de privacidade e proteção de dados, aumentando a confiança internacional, o que se refletirá na geração de novos negócios, reafirmação de parcerias e atração de novos investimentos.