O TEA - Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento que exige acompanhamento contínuo e especializado, muitas vezes envolvendo uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psiquiatras e outros profissionais da saúde.
Apesar disso, na prática, milhares de famílias enfrentam uma dura realidade: Filas de espera que podem durar meses ou até anos no SUS, comprometendo o desenvolvimento e a qualidade de vida da pessoa com autismo.
Diante desse cenário, surge uma questão fundamental: É legal esperar tanto tempo por um tratamento essencial? A resposta é clara - não.
1. O dever constitucional do Estado e a proteção ao autista
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 196, que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.
No caso das pessoas com autismo, esse dever é reforçado por legislações específicas, como:
- Lei 12.764/12 (lei Berenice Piana): Instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecendo que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
- Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/15): Garante a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS.
- Diretrizes do SUS, que preveem atendimento integral e contínuo.
Isso significa que o Estado não pode oferecer um atendimento incompleto, inadequado ou tardio.
2. A ilegalidade da fila de espera prolongada
Embora o SUS enfrente limitações estruturais, a demora excessiva no início do tratamento configura violação de direito fundamental.
No caso do autismo, o fator tempo é determinante. A intervenção precoce é amplamente reconhecida como essencial para o desenvolvimento cognitivo, social e comunicativo da criança
Quando o Estado coloca uma criança com autismo em uma fila de espera de anos, ele está, na prática, negando o tratamento. Postergar o início das terapias causa danos irreversíveis ao desenvolvimento do menor, o que gera o dever de intervenção do Poder Judiciário.
Negar ou limitar esse acesso, seja por falta de profissionais ou por longas filas, viola o princípio da integralidade do SUS.
Ou seja: Não basta oferecer qualquer atendimento - é necessário oferecer o tratamento adequado à condição da pessoa com TEA
3. Como garantir o tratamento: A via judicial e a liminar
Diante da negativa ou da demora excessiva do SUS (município ou Estado), a família pode ingressar com uma ação de obrigação de fazer.
- O pedido de liminar (tutela de urgência): Dado que o autismo não espera, o advogado ou defensor público solicita uma liminar. O juiz, ao analisar o risco de dano ao desenvolvimento da criança e a probabilidade do direito, pode determinar que o Estado forneça o tratamento em um prazo exíguo (geralmente de 15 a 30 dias), sob pena de multa diária.
- Tratamento na rede privada às custas do Estado: Caso o SUS não possua profissionais capacitados ou clínicas disponíveis na rede pública, o juiz pode determinar que o Estado custeie o tratamento em clínicas particulares próximas à residência da família.
Os tribunais têm reconhecido que a urgência no tratamento do autismo justifica a concessão de liminar, justamente para evitar prejuízos irreversíveis.
4. Guia prático: Como as famílias devem agir
Diante da negativa ou demora do SUS, é essencial que as famílias adotem uma postura ativa. Alguns passos são fundamentais:
1. Busque um diagnóstico e laudo completo
O laudo deve indicar claramente o diagnóstico e as terapias recomendadas, com frequência e justificativa.
2. Formalize o pedido no SUS
Procure a unidade de saúde e registre a solicitação. Guarde protocolos, encaminhamentos e comprovantes.
3. Documente a espera
Registre o tempo de espera, eventuais negativas e ausência de vagas.
4. Procure orientação jurídica especializada
Um advogado com experiência em direito à saúde poderá avaliar o caso e ingressar com a ação adequada.
5. Não espere o agravamento da situação
A demora pode gerar danos irreversíveis. Quanto antes agir, maiores são as chances de garantir o tratamento.
Conclusão
O acesso ao tratamento multidisciplinar para pessoas com autismo não é um favor do Estado - é um direito garantido por lei.
A fila de espera não pode ser um obstáculo para o desenvolvimento e a dignidade da pessoa com TEA. Quando o sistema falha, o Judiciário surge como instrumento legítimo para assegurar esse direito.
É fundamental que as famílias conheçam seus direitos e busquem meios para garanti-los, pois tempo perdido no tratamento do autismo é desenvolvimento que não volta.