Comentários ao anteprojeto do Código de Processo do Trabalho: Da prática eletrônica de atos processuais (arts. 158 a 164)

Comentários: Gradualmente, o uso da tecnologia foi sendo implementado no âmbito jusprocessual, com o objetivo de ampliar o acesso à justiça e conferir maior celeridade à tramitação dos feitos. No processo do trabalho, esse avanço se deu com parâmetro normativo na aplicação subsidiária do CPC. Assim, embora o processo eletrônico já esteja plenamente integrado à prática forense, permanece ausente disciplina própria na CLT.

Por sua vez, o CPT avança ao suprir a lacuna existente e superar a dependência normativa do sistema trabalhista, ao disciplinar, de forma expressa, sistematizada e estruturada, a prática eletrônica dos atos processuais em seus arts. 158 a 164.

Nesse contexto, o art. 158 estabelece a admissibilidade dos atos processuais em meio eletrônico, permitindo que sejam praticados de forma total ou parcial por meios digitais. O dispositivo vai além ao prever que os atos podem ser produzidos, comunicados, armazenados e validados eletronicamente, admitindo o uso da tecnologia de forma ampla e integrada.

O referido artigo ainda dispõe que os atos processuais eletrônicos devem observar os termos do art. 11 do anteprojeto, no que tange à defesa dos interesses das partes ou de terceiros, o acesso à justiça, à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, temas que serão oportunamente analisados em outro artigo.

O parágrafo único do art. 158 ainda estende a utilização do meio eletrônico, no que couber, aos atos notariais e de registro, reforçando a padronização e modernização dos procedimentos.

Dando continuidade, o art. 159 amplia o alcance da regulamentação ao tratar da publicidade dos atos, da participação das partes e procuradores no processo eletrônico, incorporando, ainda, a preocupação com a acessibilidade, interoperabilidade (diferentes sistemas) e a funcionalidade dos sistemas. O artigo é relevante porque não apenas autoriza o uso da tecnologia, mas garante sua efetiva aplicação.

Na mesma linha, o art. 160 do anteprojeto estabelece que o registro de atos processuais eletrônicos deve ser realizado em padrões abertos, observando requisitos para sua validade, quais sejam: autenticidade (certeza quanto à autoria do ato), integridade (inalterabilidade do conteúdo após sua prática), temporalidade (registro preciso da data e hora), não repúdio (impossibilidade de o autor negar a prática do ato) e conservação (armazenamento seguro e duradouro).

Ademais, o artigo menciona que nos processos que tramitam sob publicidade restrita, exige-se também a confidencialidade, assegurando o acesso apenas a pessoas autorizadas. 

É preciso ressaltar que o art. 160 do CPT, em comparação com o art. 195 do CPC, substitui a expressão “segredo de justiça” por “regime legal de publicidade restrita”, adotando terminologia mais ampla e tecnicamente mais precisa, pois engloba não só o segredo de justiça, mas também outras formas de limitação de acesso aos autos, que podem variar em grau e extensão, admitindo diferentes níveis de restrição.

Ainda, o dispositivo determina que, nos termos da lei, o registro dos atos processuais eletrônicos deverá observar a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil), que viabiliza a assinatura digital das comunicações e documentos eletrônicos, assegurando validade e segurança equivalente a reconhecimento de firma.

Na sequência, o art. 161 trata da competência para regulamentação da prática eletrônica, atribuindo aos órgãos competentes a função de disciplinar e aperfeiçoar o sistema. Nesse sentido, o dispositivo incumbe ao CNJ e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meio eletrônico, bem como zelar pela compatibilidade dos sistemas e incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos.

Por sua vez, o art. 162 do CPT tem por finalidade assegurar a publicidade e a confiabilidade das informações processuais disponibilizadas na internet, atribuindo-lhes presunção de veracidade. 

Além disso, o parágrafo único do referido dispositivo evita prejuízos às partes ao prever que falhas técnicas do sistema ou erros no registro dos andamentos, alheios à vontade das partes, podem configurar a justa causa prevista no art. 188, caput, e § 1º do anteprojeto, evitando a preclusão temporal do ato prejudicado. O citado art. 188 trata dos justos motivos que impediram a parte ou seu patrono de cumprir o prazo na data fixada, como será abordado em futuro artigo.

Ainda, o art. 163 assegura o acesso gratuito aos meios eletrônicos, impondo ao Poder Judiciário o dever de disponibilizar os recursos necessários à prática dos atos processuais. Nesse sentido, estabelece que as unidades do Judiciário deverão manter, gratuitamente e à disposição dos interessados, equipamentos que viabilizem tanto a prática dos atos quanto a consulta ao sistema e aos documentos nele constantes.

Considerando que ainda há parcela significativa da população sem acesso à internet, o intuito do referido dispositivo é justamente mitigar a desigualdade social no processo eletrônico, atendendo ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça.

A preocupação com a inclusão digital no anteprojeto é evidente, suprindo lacunas sem correspondente no CPC. Neste sentido, é importante destacar que o parágrafo único do art. 163 do CPT inova ao admitir a prática de atos por meio não eletrônico quando, no local, não houver equipamentos disponíveis para acesso, evitando possível prejuízo às partes, o que não é sopesado pelo art. 198 do CPC.

Por fim, o art. 164 do anteprojeto promove inclusão ao tratar da acessibilidade, garantindo que pessoas com deficiência possam utilizar plenamente os sistemas eletrônicos judiciais, representando importante avanço ao incorporar, de forma expressa, a necessidade de adaptação tecnológica para assegurar igualdade de acesso.