O problema do preconceito processual socioeconômico

Parte I - Conceito e delimitação do instituto

O preconceito processual socioeconômico consiste na influência indevida da condição social e financeira de uma parte sobre o modo como seus direitos são considerados, apreciados e exercidos no âmbito de processos judiciais, administrativos ou de qualquer outra natureza formal. Trata-se de fenômeno multidimensional que opera na interseção entre a vulnerabilidade socioeconômica do jurisdicionado e as estruturas formais do sistema de justiça.

Embora não esteja expressamente codificado como categoria autônoma na legislação processual, o preconceito processual socioeconômico encontra lastro constitucional imediato no princípio da igualdade material (art. 5º, caput, CF/1988) e no direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/1988), constituindo violação direta ao núcleo duro dos direitos fundamentais do cidadão hipossuficiente.

"O preconceito processual socioeconômico ocorre quando a condição social e financeira de uma pessoa afeta o modo como ela é tratada ou como seus direitos são considerados em um processo - judicial, administrativo ou de qualquer outra natureza - resultando em desigualdade material e discriminação velada no acesso à prestação jurisdicional."

O preconceito processual socioeconômico encontrou, no cenário contemporâneo, uma nova roupagem institucional: o discurso de combate à chamada 'litigância abusiva' ou 'litigância predatória'. Sob esse pretexto, medidas de controle processual que deveriam ter como alvo exclusivo condutas efetivamente reprováveis têm sido direcionadas, de forma indiscriminada, contra toda a advocacia que atua em demandas de massa em defesa de consumidores hipervulneráveis.

O fenômeno é identificável por um padrão preciso. As restrições processuais, tais como exigências documentais excessivas, criação de óbices ao deferimento da gratuidade, indeferimento liminar de petições e determinações de adequação sob pena de extinção, incidem com frequência desproporcional sobre ações ajuizadas por consumidores pobres, idosos e de baixa instrução, representados por escritórios especializados em demandas consumeristas de massa. As mesmas medidas raramente são aplicadas com igual rigor às instituições financeiras rés, que litigam em escala industrial com estrutura jurídica plenamente organizada.

A distinção entre litigância efetivamente abusiva e advocacia de massa legítima é juridicamente essencial e não pode ser suprimida por mecanismos de controle genérico. A litigância é abusiva quando o direito material invocado é inexistente ou fabricado, quando há falsidade ideológica na constituição da demanda ou quando o processo é instrumentalizado para fins extorsivos. Nenhuma dessas características está presente nas ações consumeristas que veiculam fraudes bancárias comprovadas contra beneficiários do INSS.

Utilizar o instrumental de controle da litigância abusiva para restringir o acesso de consumidores hipervulneráveis ao Judiciário não é combate à litigância predatória. É, em sua essência, uma forma qualificada de preconceito processual socioeconômico, desta vez revestida de legitimidade institucional.

1.1 Elementos constitutivos

A configuração do preconceito processual socioeconômico requer a presença articulada de elementos objetivos e subjetivos que, tomados em conjunto, revelam o padrão discriminatório subjacente à condução processual:

• Vulnerabilidade socioeconômica da parte (pobreza, baixa instrução, idade avançada, condição de beneficiário previdenciário);
• Excesso de formalidade ou de exigências documentais desproporcionais à situação concreta;
• Criação de barreiras processuais inovadoras não previstas em lei;
• Padrão de conduta reiterado identificável em ações com as mesmas variáveis sociodemográficas;
• Resultado prático de exclusão ou prejuízo ao exercício de direito legalmente assegurado.

1.2 Perfil da vítima típica

A experiência prática e a análise sistemática de decisões judiciais em ações consumeristas revelam um padrão preciso de variáveis que, combinadas, elevam exponencialmente o risco de incidência do preconceito processual socioeconômico:

• Parte autora em situação de hipossuficiência econômica comprovada;
• Parte autora idosa ou em situação de vulnerabilidade etária;
• Parte autora com baixo nível de instrução formal;
• Ação proposta em face de conglomerado econômico de grande porte (bancos, operadoras de telefonia, cias aéreas, etc..)

A convergência dessas quatro variáveis cria o ambiente propício para que obstáculos processuais, individualmente justificáveis, operem em conjunto como mecanismo de exclusão sistemática do acesso à Justiça.

1.3 Distinção entre rigor processual legítimo e preconceito velado

Não se confunde com o preconceito processual socioeconômico o legítimo rigor na condução do processo. A distinção reside na proporcionalidade entre a exigência imposta e a finalidade processual perseguida, bem como na consistência de tratamento entre partes em posições socioeconômicas díspares. O preconceito se revela quando as exigências impostas ao hipossuficiente excedem o necessário à instrução do feito e quando esse padrão é sistematicamente diverso daquele aplicado a partes economicamente mais favorecidas.

Parte II - Aplicabilidade: peças, momentos e estratégias processuais

O argumento do preconceito processual socioeconômico possui vocação transversal: pode ser invocado em distintas modalidades de peças processuais, em todas as instâncias, sempre que identificado o padrão discriminatório descrito na parte I.

2.1 Petições iniciais

Nas iniciais de ações consumeristas envolvendo consumidores hipervulneráveis, o argumento deve figurar em sede de preliminares ou na exposição dos fatos, contextualizando a vulnerabilidade da parte e antecipando possíveis obstáculos ao deferimento da gratuidade ou ao processamento da ação. A inclusão precoce sensibiliza o julgador e cria registro formal para eventual insurgência futura.

2.2 Embargos de declaração

Quando a decisão judicial impõe exigências documentais excessivas, indefere gratuidade sem fundamentação ou determina diligências desproporcionais à condição da parte. Os embargos são o instrumento imediato para apontar omissão, contradição ou obscuridade, inserindo o preconceito processual socioeconômico como fundamento e cumprindo, ao mesmo tempo, a função de prequestionamento.

2.3 Agravos de instrumento

Cabível contra decisão que indefere gratuidade; impõe exigências documentais desproporcionais; determina recolhimento de custas em confronto com a condição econômica comprovada; ou cria obstáculos inovadores ao prosseguimento. O argumento deve ser articulado como fundamento autônomo, sustentando violação ao art. 5º, XXXV, CF/1988 e ao art. 98 do CPC/15.

2.4 Apelações

Na impugnação de sentença que extingue o processo por descumprimento de exigência desproporcional; condena o hipossuficiente ao pagamento de custas sem observar a gratuidade comprovada; ou profere mérito desfavorável em contexto de cerceamento vinculado à condição socioeconômica. O argumento sustenta tanto o error in procedendo quanto o error in iudicando.

2.5 Recursos especiais e recursos ordinários constitucionais

Em sede de REsp, ancora-se na violação de normas federais processuais (arts. 98 a 102 do CPC/15) e do CDC. Em sede de RE, sustenta-se violação direta ao art. 5º, caput, XXXV e LXXIV, da CF/1988. O prequestionamento via embargos de declaração é condição de admissibilidade indispensável.

2.6 Petições avulsas e requerimentos

Sempre que o juízo proferir despacho ou decisão que imponha exigência desproporcional, a parte pode apresentar petição avulsa de esclarecimento ou de impugnação, invocando expressamente o preconceito processual socioeconômico e requerendo revisão à luz dos princípios constitucionais.

2.7 Memoriais e alegações finais

Os memoriais e alegações finais são o espaço ideal para consolidar o argumento, sistematizando todos os episódios de tratamento desigual identificados no curso do processo e requerendo que o julgador os considere ao proferir a sentença, especialmente no tocante à condenação em honorários e ao arbitramento de danos morais.

2.8 Reclamações correicionais e representações

Quando a conduta do magistrado extrapola os limites da mera condução processual e configura padrão sistemático de discriminação socioeconômica, cabe considerar representação ao CNJ, à Corregedoria do respectivo tribunal ou à OAB, documentando o padrão e os episódios concretos.

Parte III - Fundamentos legais

O preconceito processual socioeconômico encontra amparo em extensa rede normativa constitucional, processual e consumerista. A seguir, os dispositivos legais que fundamentam o instituto, organizados por diploma normativo.

3.1 Constituição Federal de 1988

• Art. 1º, III - Dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil.
• Art. 3º, I e III - Objetivos fundamentais: construir sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais.
• Art. 5º, caput - Igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
• Art. 5º, XXXV - Inafastabilidade da jurisdição: nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação judicial.
• Art. 5º, LXXIV - Dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
• Art. 134, caput - A Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional, incumbida da orientação jurídica e defesa dos necessitados.

3.2 CPC (lei 13.105/15)

• Art. 6º - Cooperação entre todas as partes e o juízo para que o processo alcance a solução justa em prazo razoável.
• Art. 7º - Isonomia processual: dever do juiz de assegurar às partes igualdade de tratamento.
• Art. 8º - O juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando a dignidade da pessoa humana.
• Art. 98 - Direito à gratuidade de justiça às pessoas com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários.
• Art. 99, § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo antes determinar à parte a comprovação.
• Art. 99, § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (presunção iuris tantum).
• Art. 139, IV - Poder do juiz de adotar medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias para garantir o efetivo cumprimento da ordem judicial.
• Art. 370 - O juiz determinará as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo-lhe indeferir as inúteis ou meramente protelatórias.
• Art. 489, § 1º - Dever de fundamentação das decisões judiciais, vedando fórmulas genéricas ou de caráter meramente formal.

3.3 CDC (lei 8.078/1990)

• Art. 4º, I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador das relações de consumo.
• Art. 6º, VIII - Facilitação da defesa dos direitos do consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova.
• Art. 39, IV- Veda ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

3.4 Outros diplomas normativos

• Estatuto da Pessoa Idosa (lei 10.741/03), art. 3º, § 1º, I - Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, incluindo instituições financeiras e o próprio Poder Judiciário.
• Estatuto da Pessoa Idosa (lei 10.741/03), art. 3º, § 2º - Prioridade especial assegurada aos maiores de 80 anos.
• Estatuto da Pessoa Idosa (lei 10.741/03), art. 71, caput e § 3º - Prioridade na tramitação dos processos perante a Administração Pública, empresas de serviços públicos, instituições financeiras e a Defensoria Pública.
• CC (lei 10.406/02), arts. 186 e 927 - Responsabilidade civil por ato ilícito e obrigação de reparar o dano causado a outrem, aplicável à conduta processual discriminatória praticada por agentes públicos ou privados.
• Lei 1.060/1950, art. 1º - Dever dos poderes públicos de conceder assistência judiciária aos necessitados (vigente em caráter residual; disciplina principal absorvida pelos arts. 98-102 do CPC/15).

Conclusão

O preconceito processual socioeconômico configura uma das mais sofisticadas formas de exclusão do hipossuficiente do sistema de Justiça. Sua identificação demanda atenção ao padrão de conduta processual e não apenas ao ato isolado, à desproporcionalidade das exigências e ao perfil da parte que as suporta.

O advogado militante em causas consumeristas de massa possui não apenas a prerrogativa, mas o dever ético de nomear e denunciar o fenômeno sempre que ele se manifeste, valendo-se do robusto arsenal normativo verificado e catalogado neste artigo para garantir ao cidadão hipervulnerável o acesso efetivo e imparcial ao Poder Judiciário.

A pacificação social não reside na extinção das demandas em massa, mas na compreensão e no enfrentamento real dos problemas que as originam. Enquanto as instituições financeiras lucrarem com a fraude e o Judiciário criar obstáculos ao hipossuficiente, o preconceito processual socioeconômico continuará sendo a principal arma silenciosa de manutenção da impunidade.