A recente decisão da USCIS - U.S. Citizenship and Immigration Services de retirar o recurso interposto no caso Mukherji v. Miller representa um dos acontecimentos mais relevantes do Direito Migratório norte-americano em 2026. Embora, à primeira vista, possa parecer apenas um movimento processual, seus reflexos transcendem o caso concreto e inauguram uma nova etapa na discussão sobre os limites da atuação administrativa da agência na análise dos pedidos de visto EB-1A para indivíduos com habilidade extraordinária.
A desistência do recurso manteve íntegra a decisão proferida pela Corte Distrital de Nebraska, que declarou ilegal a adoção do chamado Final Merits Determination, etapa criada administrativamente pela USCIS para realizar uma avaliação subjetiva adicional após o requerente já demonstrar o preenchimento dos critérios previstos em lei para a concessão do benefício.
A origem da controvérsia
O visto EB-1A foi criado pelo Congresso norte-americano para beneficiar profissionais que demonstrem habilidade extraordinária nas ciências, artes, educação, negócios ou esportes.
A legislação estabelece que o interessado deve comprovar reconhecimento nacional ou internacional sustentado, podendo fazê-lo mediante a apresentação de um grande prêmio internacional ou do atendimento a, pelo menos, três dos dez critérios objetivos previstos na regulamentação administrativa.
Durante muitos anos, esse procedimento era relativamente previsível. Entretanto, após o julgamento do caso Kazarian v. USCIS, a agência passou a adotar internamente uma metodologia denominada Kazarian Two-Step Analysis.
Na primeira etapa, verifica-se se o candidato satisfaz os critérios regulamentares objetivos. Em seguida, mesmo que esses requisitos sejam reconhecidos pela própria USCIS, o processo é submetido a uma segunda análise denominada Final Merits Determination, oportunidade em que o oficial imigratório realiza uma avaliação global e subjetiva sobre a relevância das provas apresentadas.
Na prática, essa segunda fase passou a permitir que inúmeros pedidos fossem negados mesmo quando o próprio governo reconhecia o preenchimento dos critérios exigidos pela regulamentação.
O entendimento da Corte Federal
No caso Mukherji v. Miller, a Corte Distrital de Nebraska concluiu que essa segunda etapa jamais foi regularmente incorporada ao ordenamento jurídico.
Segundo a decisão, a USCIS implementou esse novo padrão decisório por meio de memorandos internos, sem observar o procedimento formal de elaboração normativa previsto pelo APA - Administrative Procedure Act, que exige consulta pública e participação da sociedade sempre que uma agência federal pretende criar normas de caráter geral.
Em outras palavras, a Corte entendeu que a agência criou uma exigência adicional que não está prevista nem na legislação aprovada pelo Congresso nem na regulamentação oficialmente editada. Por essa razão, anulou a negativa administrativa e determinou a aprovação da petição da autora.
A retirada do recurso
Após recorrer ao Oitavo Circuito, a USCIS surpreendeu a comunidade jurídica ao requerer voluntariamente a extinção da apelação, encerrando o processo sem que a Corte de Apelações analisasse o mérito da controvérsia. O recurso foi formalmente extinto em junho de 2026.
Sob o aspecto processual, isso significa que a decisão favorável à autora permaneceu íntegra.
Entretanto, é importante esclarecer que a retirada do recurso não transforma automaticamente a decisão em precedente vinculante nacional. Trata-se de decisão de primeiro grau, cuja eficácia obrigatória permanece limitada ao caso concreto.
Ainda assim, sua importância prática é inegável.
Ao desistir do julgamento perante a Corte de Apelações, o governo evitou o risco de formação de um precedente vinculante que poderia comprometer definitivamente a legalidade do modelo atualmente utilizado pela USCIS em milhares de processos EB-1A.
Reflexos para futuras demandas
Embora a USCIS continue aplicando o chamado Final Merits Determination em seus processos administrativos, a decisão em Mukherji fortalece significativamente os argumentos de candidatos que pretendam questionar judicialmente negativas fundamentadas exclusivamente nessa avaliação subjetiva.
A tendência é que novos litígios passem a invocar o precedente como fundamento para sustentar que a agência extrapolou os limites de sua competência normativa ao impor requisitos não previstos em lei.
Além disso, o caso dialoga diretamente com uma mudança mais ampla na jurisprudência administrativa norte-americana.
Após o julgamento da Suprema Corte em Loper Bright Enterprises v. Raimondo, que reduziu significativamente a deferência judicial tradicionalmente concedida às interpretações das agências administrativas, o Poder Judiciário passou a exercer controle mais rigoroso sobre atos administrativos que ampliem obrigações sem respaldo legislativo expresso.
Nesse contexto, Mukherji v. Miller pode representar um dos primeiros exemplos concretos dessa nova postura judicial aplicada ao Direito Migratório.
O que muda para os candidatos ao EB-1A?
É importante evitar conclusões precipitadas.
A retirada do recurso não elimina automaticamente o Final Merits Determination, tampouco altera os critérios regulamentares para obtenção do visto EB-1A.
Os oficiais da USCIS continuam utilizando a metodologia atualmente adotada, e os requerentes permanecem sujeitos às mesmas exigências administrativas.
Contudo, a decisão produz relevante efeito estratégico.
Advogados especializados passam a contar com um precedente judicial sólido para fundamentar ações baseadas no Administrative Procedure Act, especialmente em hipóteses nas quais a própria USCIS reconhece o atendimento dos critérios regulamentares, mas indefere a petição mediante argumentos subjetivos não expressamente previstos na legislação.
Considerações finais
A retirada do recurso em Mukherji v. Miller dificilmente encerrará o debate sobre o Final Merits Determination. Ao contrário, tudo indica que inaugura uma nova fase da litigância envolvendo os vistos de habilidade extraordinária.
Mais do que discutir os requisitos para obtenção do EB-1A, o caso recoloca em evidência um princípio fundamental do Estado de Direito: agências administrativas possuem competência para aplicar a lei, mas não para criar, por meio de orientações internas, exigências que o legislador jamais estabeleceu.
O verdadeiro impacto de Mukherji talvez não esteja apenas na aprovação de uma única petição, mas na reafirmação de que o controle judicial permanece essencial para assegurar que a atuação administrativa respeite os limites impostos pela legalidade e pelo devido processo normativo.