Antes da aposentadoria compulsória (sanção) tornar-se alvo de intenso debate público, ela possuía uma função constitucional - ou institucional - bastante diversa daquela que hoje costuma dominar as discussões. Seu surgimento está diretamente ligado à construção das garantias da magistratura e, sobretudo, à necessidade de preservar a independência judicial diante de eventuais pressões políticas.
Não nasceu a experiência da aposentadoria compulsória/sanção, como forma de privilégio, mas, como forma de proteção contra os abusos ainda recentes, quando se editou a LC 35 (LOMAN). A aposentadoria compulsória/sanção, portanto, não se confunde com matéria previdenciária - o uso da expressão “aposentadoria” pode levar a essa confusão.
Quando esquecemos do passado, podemos cometer os mesmos ou piores erros. Ainda mais quando os discursos punitivistas e moralistas de baixíssima qualidade entram no teatro de operações. Ao ouvir falar que a “aposentadoria compulsória” como punição aos juízes é uma aberração, devemos fazer uma pergunta: de onde essa “penalidade” surgiu? Qual foi sua razão? Possivelmente as pessoas mudarão de opinião. Ou pensarão duas vezes antes de aderirem a lados extremos.
a. A vitaliciedade
A vitaliciedade sempre representou um dos pilares da jurisdição. A ideia é simples: um magistrado que possa ser livremente demitido pelo governante de ocasião dificilmente exercerá sua função com plena independência. Por essa razão, consolidou-se, ao longo da tradição constitucional brasileira, um sistema segundo o qual a perda definitiva do cargo somente poderia ocorrer em hipóteses excepcionais e mediante procedimento revestido de garantias reforçadas.
b. A “cassação” de Ministros do STF em 1968
Esse desenho ganhou contornos decisivos durante o regime militar. Após a edição do AI-5, em 1968, ministros do STF - como Victor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva - foram compulsoriamente afastados por decisão política do Executivo. A experiência demonstrou, de maneira dramática, como a possibilidade de simples exclusão de magistrados representava um poderoso instrumento de controle sobre o Poder Judiciário.
Quando, em 1979, foi finalmente editada a lei orgânica da magistratura nacional (LC 35/79), o tema foi formalmente incluído, com a solução que protegesse os magistrados contra revanches políticas.
A aposentadoria compulsória como sanção, portanto, nunca foi um instituto de natureza previdenciária. Mas uma solução capaz de solucionar uma sanção, aquilatando-a à natureza da magistratura, à sua capacidade de criar “inimigos” e à proteção contra sanções políticas.
c. A LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura
Foi nesse contexto que surgiu a lei orgânica da magistratura nacional (LC 35/1979). Embora editada ainda durante o regime militar, a LOMAN procurou fortalecer as garantias institucionais da magistratura, estabelecendo que a sanção disciplinar administrativa máxima seria a aposentadoria compulsória. A lógica era preservar a vitaliciedade: o magistrado poderia ser afastado definitivamente do exercício da jurisdição, mas a perda do cargo propriamente dita permaneceria condicionada às hipóteses constitucionais e às garantias inerentes à carreira.
A Constituição de 1988 reforçou esse modelo ao consagrar, no art. 95, a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios como garantias essenciais da independência judicial. O constituinte compreendeu que tais prerrogativas não constituem privilégios pessoais dos magistrados, mas instrumentos destinados à proteção do próprio jurisdicionado. Um juiz que não teme represálias institucionais possui maior liberdade para decidir contra interesses econômicos, políticos ou governamentais.
Ao longo das décadas seguintes, contudo, o instituto passou a enfrentar crescente desgaste perante a opinião pública. A criação do CNJ, em 2004, intensificou o controle disciplinar da magistratura, revelando casos de corrupção, venda de decisões, favorecimentos indevidos e outras condutas incompatíveis com a função jurisdicional. Como a pena administrativa máxima continuava sendo a aposentadoria compulsória, consolidou-se a percepção social de que magistrados responsáveis por faltas gravíssimas seriam "premiados" com aposentadoria remunerada.
Essa percepção, embora intuitivamente compreensível, acabou por obscurecer a finalidade histórica do instituto. A aposentadoria compulsória jamais foi concebida para proteger magistrados desonestos, mas sim para impedir que mecanismos disciplinares fossem instrumentalizados como forma de perseguição política ou de intimidação da magistratura independente.
d. Reformas da previdência. Inaplicabilidade ao caso.
Um dos principais equívocos do debate contemporâneo consiste em analisar a aposentadoria compulsória disciplinar sob uma ótica exclusivamente previdenciária. Não se pode confundir uma sanção com um direito previdenciário. O fato de usarem a expressão “aposentadoria” não gera tal efeito. No direito, o que importa é o conteúdo, a essência, e não o rótulo. Precisamos parar com sofismas.
A aposentadoria-sanção nunca teve natureza de benefício previdenciário, tampouco foi concebida para recompensar magistrados que praticassem infrações disciplinares. Sua origem é eminentemente constitucional e institucional: trata-se de um mecanismo destinado a compatibilizar a responsabilização administrativa do magistrado com as garantias da vitaliciedade e da independência judicial. A circunstância de a sanção produzir efeitos patrimoniais por meio da aposentadoria decorre do regime jurídico da magistratura, mas não altera sua essência disciplinar nem sua finalidade de proteção institucional do Poder Judiciário.
Por essa razão, eventuais alterações promovidas pela reforma da previdência ou por normas que disciplinam o regime previdenciário dos servidores públicos não eliminam, por si sós, a possibilidade constitucional de subsistência da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. Confundir o instrumento sancionatório com o regime previdenciário significa inverter a lógica histórica do instituto.
A discussão central não reside na existência ou não de proventos, mas na preservação de um modelo disciplinar que impeça a perda administrativa do cargo de se converter em instrumento de intimidação política da magistratura. A extinção da aposentadoria compulsória por fundamentos meramente previdenciários ignora sua gênese constitucional e desconsidera que sua razão de existir sempre foi a proteção da independência judicial, e não a disciplina da previdência dos magistrados.
Todavia, as recentes transformações constitucionais e jurisprudenciais reacenderam o debate. A partir da reforma da previdência (EC 103/19) e de decisões posteriores do STF, passou-se a discutir a própria subsistência constitucional da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. O tema deslocou-se da esfera previdenciária para uma discussão mais ampla sobre a responsabilidade funcional e as garantias institucionais.
É justamente nesse ponto que reside um risco que merece reflexão. A eventual eliminação da aposentadoria compulsória, sem a construção simultânea de mecanismos equivalentes de proteção à independência judicial, pode produzir efeitos institucionais indesejáveis.
Um sistema que permita a demissão administrativa direta de magistrados, ainda que com o legítimo propósito de combater a impunidade, pode ampliar espaços para pressões políticas, corporativas ou ideológicas sobre aqueles responsáveis por decidir causas sensíveis.
e. Como compatibilizar a aposentadoria compulsória?
A questão complexa é, agora, compatibilizar a aposentadoria compulsória para não se estar albergando todo e qualquer ato criminoso cometido por magistrados.
A primeira pergunta a ser feita: o que se analisa é um ato de jurisdição, em si mesmo considerado? Caso afirmativo, é muito possível que a aposentadoria compulsória deva ser preservada.
A segunda pergunta: mesmo fora da jurisdição, que tipo de “crime” ou “ilícito” estamos tratando? Homicídio, estupro, corrupção e assim sucessivamente, não deveriam estar albergados pela sanção excepcional via aposentadoria.
Ainda assim, deveria ser aquilatado se o crime ainda estaria sendo “decorrente” da jurisdição - imagine-se uma acusação de “injúria” ou “calúnia” por alguém que se sentiu ofendido pelos termos de uma sentença.
As possibilidades são inúmeras. Mas, não é este o objetivo do texto. O que se busca aqui é tão somente justificar que não é possível - na realidade brasileira - considerar a aposentadoria compulsória/sanção como algo sem esteio constitucional.
e. Conclusão
A história constitucional demonstra que as maiores ameaças à independência do Judiciário não costumam surgir em períodos de normalidade institucional, mas, precisamente, em momentos de intensa polarização política ou de crises entre os Poderes. As garantias da magistratura existem justamente para esses momentos excepcionais.
O verdadeiro desafio, portanto, não consiste em escolher entre impunidade e responsabilização. O desafio constitucional é construir um modelo capaz de afastar definitivamente magistrados que pratiquem faltas gravíssimas, preservando, ao mesmo tempo, as garantias indispensáveis para que juízes íntegros possam decidir contra governos, maiorias ocasionais ou grupos de pressão sem receio de sofrer represálias institucionais. A história da aposentadoria compulsória revela que seu objetivo original sempre foi esse: proteger a independência do Poder Judiciário, e não os desvios de seus integrantes.