O Brasil atravessa uma das mais profundas transformações de seu sistema tributário. A reforma, instituída pela EC 132/23, pretende superar distorções históricas de um modelo marcado pela complexidade, multiplicidade de regras, cumulatividade de tributos e insegurança jurídica. Seu propósito é tornar a tributação sobre o consumo mais simples, transparente, eficiente e justa, favorecendo o desenvolvimento econômico e a redução das desigualdades.
A dimensão dessa mudança exige atenção aos seus efeitos sobre toda a sociedade. Enquanto o setor produtivo adapta negócios, investimentos e estruturas de custos às novas regras, o poder público enfrenta o desafio de reorganizar a arrecadação e a distribuição de receitas indispensáveis ao funcionamento dos estados e municípios. São preocupações distintas, mas relacionadas, que precisam ser enfrentadas com equilíbrio para que os benefícios esperados da reforma não sejam comprometidos pelas dificuldades de sua implementação.
A transição já começou. O IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, substituirá gradualmente o ICMS e o ISS, com intensificação a partir de 2029 e extinção dos antigos impostos em 2033. Paralelamente, a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços substituirá tributos federais sobre o consumo, consolidando um novo modelo de tributação sobre o valor agregado.
Para as empresas, a reforma representa a perspectiva de simplificação e redução de custos, mas também impõe desafios. A revisão de contratos, a adaptação de sistemas e a avaliação dos efeitos dos novos regimes tributários exigem planejamento e previsibilidade. A segurança jurídica será fundamental para evitar incertezas que desestimulem investimentos ou ampliem a litigiosidade.
Para estados e municípios, a mudança é igualmente profunda. A gestão integrada do IBS pelo Comitê Gestor inaugura uma nova dinâmica de arrecadação, fiscalização e distribuição de recursos, com repercussões sobre o planejamento orçamentário, a autonomia financeira e a capacidade de investimento dos entes federativos.
É justamente nesse encontro entre as necessidades da economia e as responsabilidades do poder público que reside um dos maiores desafios da reforma: simplificar a tributação e promover justiça fiscal sem comprometer o equilíbrio federativo e o financiamento das políticas públicas.
A própria Constituição aponta nessa direção. Ao incorporar, no art. 145, § 3º, os princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente, e ao estabelecer, no § 4º, a necessidade de atenuar os efeitos regressivos da tributação, o constituinte reformador deixou claro que a modernização do sistema deve contribuir também para uma distribuição mais justa dos encargos tributários.
Esse compromisso social depende, contudo, da preservação da capacidade financeira dos entes responsáveis pela execução de grande parte das políticas públicas. Afinal, a justiça fiscal não se realiza apenas na forma como os tributos são cobrados, mas também na capacidade do Estado de transformar receitas em saúde, educação, segurança, infraestrutura e serviços à população.
Daí a importância de assegurar previsibilidade na arrecadação e equilíbrio na distribuição dos recursos. Estados e municípios precisam continuar planejando investimentos e executando suas competências constitucionais, mesmo diante de receitas em transformação. A transição deverá preservar a estabilidade das finanças públicas sem comprometer a autonomia federativa.
Nesse contexto, a superação da guerra fiscal não deve abrir espaço para novas disputas pelo controle e distribuição de receitas. O federalismo cooperativo ganha especial relevância e vem para fortalecer a federação. A criação de um sistema tributário integrado exige coordenação e atuação conjunta, mas não pode resultar em subordinação institucional ou centralização indevida de poder, assim como uniformidade tributária não pode significar unidade de direção e de sujeição.
O art. 156-B da Constituição procura conciliar essas exigências ao estabelecer uma administração integrada do IBS, preservando a atuação das administrações tributárias e das procuradorias no âmbito de suas competências. O êxito desse modelo dependerá de mecanismos efetivos de participação, diálogo institucional e respeito às responsabilidades constitucionais de cada ente.
A atuação coordenada das diferentes esferas da Advocacia Pública será indispensável na interpretação das normas relativas ao IBS e à CBS. A harmonização de entendimentos e a cooperação institucional deverão reduzir conflitos e conferir previsibilidade ao novo sistema, sem enfraquecer a autonomia dos entes federativos.
Outra dimensão sensível envolve os contratos públicos e a continuidade dos investimentos. A substituição de tributos e as novas regras de creditamento poderão repercutir sobre concessões, parcerias público-privadas e contratos administrativos de longa duração, exigindo avaliações sobre eventuais desequilíbrios econômico-financeiros.
Nem toda alteração tributária, contudo, representa aumento de custos ou justifica revisão. A análise deverá considerar créditos, regimes específicos, condições pactuadas e matriz de riscos. Reconhecer compensações sem fundamento compromete recursos públicos; ignorar desequilíbrios comprovados ameaça investimentos e serviços essenciais.
É nesse ambiente de transformações que a Advocacia Pública assume importância estratégica. A orientação dos gestores, a interpretação das novas normas, a defesa judicial dos entes, a recuperação de receitas, a análise de contratos e a prevenção de litígios serão fundamentais para uma transição segura.
Por isso, a reforma exige uma Advocacia Pública preparada, institucionalmente fortalecida e dotada de autonomia técnica para exercer suas funções com independência e compromisso com o interesse público.
O êxito da reforma não poderá ser medido exclusivamente pela simplificação tributária ou pelos ganhos de eficiência econômica. Será necessário verificar se o novo modelo proporcionou segurança aos investimentos, distribuiu de maneira mais justa os encargos tributários e preservou as condições financeiras para que estados e municípios continuem cumprindo suas responsabilidades.
Grandes reformas não se encerram com a aprovação de leis. Dependem de instituições capazes de transformar objetivos constitucionais em resultados concretos. A reforma tributária somente cumprirá sua promessa se conseguir conciliar desenvolvimento econômico, justiça fiscal e fortalecimento da Federação, assegurando que a modernização do sistema se traduza em benefícios reais para a sociedade brasileira.