Introdução
Uma indústria divulga um inventário de emissões verificado por terceira parte. Um projeto florestal documenta o aumento do carbono armazenado na vegetação. Os dois resultados são relevantes. Mas bastam para afirmar que houve redução adicional de emissões ou ganho ambiental comprovado? Não necessariamente. O inventário quantifica emissões em determinado perímetro; o levantamento de biomassa descreve um atributo da vegetação. Nenhuma dessas evidências, isoladamente, demonstra causalidade, recuperação da biodiversidade ou saldo ecológico líquido. Essa distinção tem efeitos concretos sobre certificações, decisões de investimento e confiança nas informações ambientais.
É nesse contexto que ganha relevância a portaria SEMC/MF 3.199, de 28 de outubro de 2026, publicada no dia seguinte. Ao escalonar as obrigações de mensuração, relato e verificação - MRV no SBCE - Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, a norma cria condições para produzir informações climáticas comparáveis e sujeitas a controle. Não fixa, de imediato, limites individuais de emissão nem impõe aquisição generalizada de créditos. Mas torna urgente uma pergunta para a regulação climática: o que cada metodologia permite reconhecer, juridicamente, como resultado ambiental comprovado? A resposta exige congruência entre o fato a demonstrar, a aptidão do método e a extensão da conclusão extraída da evidência.
1. A portaria 3.199/26 e a regulação orientada por evidências
A portaria organiza três momentos sucessivos em cada etapa setorial. No primeiro ano (A1), prevê a apresentação do plano de monitoramento; no segundo (A2), a mensuração das emissões e remoções segundo o plano aprovado; a partir do terceiro (A3), a mensuração continua e passa a ser acompanhada da apresentação do relatório verificado referente ao ano anterior (art. 2º). O primeiro grupo começa em 2027; os demais têm início previsto até 2029 e até 2031, respectivamente (art. 3º). Conteúdo, formato e prazos de entrega ainda serão detalhados em atos próprios, editados com a antecedência mínima estabelecida pelo parágrafo único do art. 2º.
O escalonamento não equivale a enquadramento automático pelo CNAE. Os §§ 2º e 3º do art. 3º exigem considerar as atividades, fontes e instalações efetivamente abrangidas. Além disso, a lei 15.042/24 prevê, no art. 30, patamares superiores a 10 mil toneladas de CO2 equivalente por ano para as obrigações de plano e relato e superiores a 25 mil para a conciliação periódica, observadas as condições legais e a regulamentação. A portaria organiza o calendário do MRV; não antecipa, por si, as obrigações de entrega de ativos decorrentes de um plano de alocação.
A sequência normativa é coerente. O art. 29 prevê os deveres dos operadores; o art. 32 disciplina o relato anual e sua avaliação de conformidade; e o art. 30, § 2º, condiciona a aplicação das obrigações às atividades para as quais existam metodologias consolidadas de MRV. O art. 5º, V, por sua vez, exige uma estrutura confiável, consistente e transparente, apta a assegurar a integridade e a comparabilidade das informações. A qualidade da mensuração deixa, assim, de ser um detalhe instrumental: integra as condições jurídicas para operacionalizar deveres quantitativos.
A própria lei separa, contudo, etapas que poderiam parecer equivalentes. Segundo o art. 1º, § 5º, remoções superiores às emissões não se convertem automaticamente em Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs). O art. 44 condiciona o reconhecimento desses ativos a metodologia credenciada, mensuração e relato, verificação independente e inscrição no Registro Central. Inventariar emissões, verificar declarações e reconhecer um resultado apto a gerar ativo regulado são operações diferentes. O legislador não atribui efeitos idênticos a informações que respondem a finalidades distintas.
2. O que os estudos científicos demonstram - E o que não demonstram
A distinção entre informação mensurada e efeito efetivamente atribuível a uma intervenção não é apenas teórica. Probst e colaboradores (2024), em síntese publicada na Nature Communications, examinaram estudos de avaliação rigorosa referentes a 2.346 projetos de mitigação. Estimaram que menos de 16% dos créditos emitidos nos projetos avaliados correspondiam a reduções efetivas de emissões. O percentual varia entre modalidades e não representa todo o universo de projetos. Mais importante: a pesquisa examina a integridade do creditamento e da adicionalidade, não a acurácia geral dos inventários corporativos que o SBCE passará a exigir.
Em direção complementar, Swinfield e colaboradores (2026) reuniram seis avaliações independentes de 44 projetos REDD+. Em 36 deles, as estimativas apontaram redução do desmatamento; ainda assim, o desmatamento evitado reivindicado superou, no agregado, em 10,7 vezes aquele sustentado pelas avaliações independentes. O resultado não autoriza afirmar que a conservação financiada por esses mecanismos seja inútil. Evidencia algo mais preciso: um benefício pode ser real sem que sua magnitude declarada esteja causalmente demonstrada. Linhas de base, áreas de comparação e modelos contrafactuais afetam decisivamente essa atribuição.
Outro limite aparece quando se altera o objeto da pergunta. Ong e colaboradores (2026), na Nature Climate Change, examinaram 133 projetos de desmatamento evitado por meio de cinco indicadores de integridade ecológica e controles comparáveis. Predominaram resultados mistos, insignificantes ou negativos segundo os indicadores adotados. A pesquisa não demonstra que projetos de carbono necessariamente prejudiquem a biodiversidade; mostra que o desempenho climático de uma intervenção não basta para inferir melhoria ecológica em dimensões que não foram diretamente avaliadas.
Os padrões internacionais de restauração ecológica publicados em 2026 pela Society for Ecological Restoration, sob coordenação de Gann e colaboradores, acrescentam o problema da escala. Eles distinguem o ganho de um projeto, avaliado a partir de referência e limites definidos, do ganho em nível de sistema, que exige considerar perdas e benefícios em extensão espacial e temporal mais abrangente. Também alertam para a necessidade de indicadores ecologicamente pertinentes. Incremento de biomassa, por exemplo, não é sinônimo de recomposição de espécies, estrutura de habitat ou processos funcionais.
Da comparação resulta uma conclusão metodológica: são diferentes as perguntas 'quanto se emitiu?', 'quanto se deixou de emitir em razão da intervenção?' e 'qual melhoria ecológica efetivamente ocorreu?'. A primeira admite inventários no escopo de MRV; a segunda pode exigir contrafactual, adicionalidade e verificação de resultados causais; a terceira demanda indicadores do atributo ecológico reivindicado. A presença de resultados favoráveis em uma dimensão não autoriza presumir saldo ambiental líquido nas demais. As medidas podem ser complementares sem se tornarem intercambiáveis.
3. A suficiência jurídica da prova técnica
No plano jurídico, convém distinguir três juízos: confiabilidade, pertinência e suficiência. A confiabilidade diz respeito à correção técnica da obtenção e do tratamento dos dados. A pertinência pergunta se eles respondem ao fato que a norma, o contrato ou a certificação exige demonstrar. A suficiência avalia se, consideradas as incertezas e o padrão de comprovação aplicável, a evidência autoriza aquela conclusão. Um dado pode satisfazer o primeiro juízo e fracassar no segundo ou no terceiro, sem perder toda a utilidade científica.
O CPC ilustra essa racionalidade ao exigir, no art. 473, III, que o perito indique o método utilizado e esclareça sua aceitação pelos especialistas; pelo art. 479, o juiz deve considerar o método ao valorar a perícia. Esses comandos não substituem a disciplina administrativa especial do SBCE. Demonstram, porém, que a aceitação de uma técnica não dispensa avaliar a relação entre sua capacidade explicativa e o objeto da decisão. No domínio regulatório, a mesma cautela dialoga com a exigência de metodologias consolidadas inscrita no art. 30, § 2º, da lei 15.042/24.
A disciplina do SBCE concretiza essa diferenciação. O art. 32 trata da avaliação de conformidade dos relatos de emissões e remoções; o art. 25 dirige o credenciamento de metodologias de geração de CRVEs à credibilidade dos ativos, à integridade ambiental, às salvaguardas socioambientais e à prevenção da dupla contagem. Nenhum desses dispositivos torna a verificação de inventário equivalente, automaticamente, à prova de adicionalidade de um projeto ou à certificação de ganho líquido de biodiversidade. Cada instituto requer a demonstração dos pressupostos definidos para sua finalidade.
Essa apreciação também deve enfrentar a incerteza científica. Estimativas florestais dependem de amostragens, modelos, condições locais e horizontes de observação; mudanças ecossistêmicas nem sempre apresentam trajetória linear. Não se exige certeza absoluta como condição de toda decisão ambiental. Tampouco se pode conferir às projeções o estatuto de resultados já observados, nem desconsiderar suas margens de erro. A decisão responsável explicita as hipóteses, as limitações e a relevância dessas incertezas para o efeito jurídico pretendido.
Daí a proposição que organiza este artigo: a validade de uma metodologia não autoriza extrapolação ilimitada de seus resultados. A suficiência probatória é sempre relativa ao enunciado que se deseja demonstrar e ao regime jurídico competente para reconhecê-lo. Trata-se de impedir que a linguagem da certificação atribua a uma medida cientificamente correta a capacidade de provar o que ela nunca se destinou a investigar.
4. A Teoria do Ganho Ambiental e a congruência probatória
A Teoria do Ganho Ambiental (TGA) oferece um ponto de articulação. Em sua formulação, ganho ecológico líquido exige resultado positivo, referência inicial e cenário contrafactual, adicionalidade, mensurabilidade, exigibilidade e permanência. A hierarquia da mitigação, a regra do irrecuperável, a fungibilidade limitada e a vedação de dupla contagem funcionam como limites à compensação puramente nominal. Esses elementos não foram inventados pela teoria; encontram antecedentes na conservação e em regimes de ganho líquido. Sua utilidade jurídica reside na organização de critérios para demonstrar um resultado ecológico efetivo, sem confundi-lo com uma medida isolada de mitigação.
A experiência do SBCE permite, então, formular uma aplicação delimitada: o critério de congruência probatória ambiental. Por ele, a conclusão reconhecida deve corresponder simultaneamente (i) ao objeto juridicamente relevante, (ii) à capacidade demonstrativa da metodologia e (iii) ao alcance temporal, espacial e material da evidência obtida. Não se apresenta aqui novo requisito legal universal, mas uma proposta de sistematização para orientar a análise de suficiência probatória e impedir que a pretensão de demonstrar um resultado ultrapasse o que foi efetivamente comprovado.
A consequência é distinguir quatro tipos de afirmação. O inventário de uma instalação demonstra emissões e remoções dentro das fronteiras e regras de MRV aplicáveis. A redução ou remoção adicional vinculada a um projeto depende dos critérios pertinentes de linha de base, atribuição e verificação. O cobenefício ecológico requer evidência própria do atributo reivindicado, como conectividade, composição de espécies ou qualidade do habitat. Já o ganho ambiental líquido supõe, além dos benefícios demonstrados, exame dos efeitos negativos relevantes, da comparabilidade ecológica, da permanência e do perímetro escolhido. Não são degraus obrigatórios de um mesmo procedimento, mas objetos probatórios distintos.
Considere-se um projeto que comprove, por metodologia apropriada, aumento do carbono estocado na vegetação. O resultado é verdadeiro e relevante para a finalidade climática a que se refere. Mas nada permite, sem dados adicionais, concluir que houve recuperação da diversidade de espécies ou da funcionalidade ecossistêmica. O inverso também merece atenção: proteger habitat de elevada integridade pode ser ecologicamente decisivo sem corresponder, no mesmo período, a remoção líquida adicional de carbono. A delimitação da afirmação não diminui o valor do benefício; preserva a sua identidade técnica.
A passagem do benefício específico ao ganho sistêmico requer cautela ainda maior. A escala não pode ser selecionada apenas porque produz saldo favorável, nem perdas de atributos insubstituíveis podem ser neutralizadas pela soma de grandezas incomensuráveis. É necessário justificar o sistema observado, o horizonte temporal, a ligação causal dos efeitos relevantes e os limites de equivalência ecológica. É nesse ponto que a fungibilidade limitada e a Regra do Irrecuperável ajudam a distinguir o cálculo de compensações da demonstração de melhoria efetiva de um sistema ambiental.
Não se trata de questão desconhecida na literatura. Tolonen (2026) distingue salvaguardas de prevenção de danos e obrigações relativas a cobenefícios na governança dos mercados de carbono. Sagar (2026) adverte para o risco de a conversão de métricas ecológicas em categorias jurídicas transformar indicadores aproximativos em representações aparentemente definitivas da natureza. A contribuição da TGA não reside em reivindicar a descoberta dessas limitações, mas em propor sua integração à análise brasileira dos resultados ambientais e de seus efeitos jurídicos.
Essa proposta exige uma fronteira normativa clara. A lei 15.042/24 não determina que toda instalação sujeita ao MRV demonstre ganho líquido de biodiversidade. A finalidade imediata de seu inventário é climática. Entretanto, quando a metodologia de um projeto baseado na natureza, um compromisso contratual ou uma comunicação empresarial reivindicar benefícios ecológicos adicionais, a afirmação deve ter suporte proporcional à sua natureza e à obrigação efetivamente aplicável. A exigência de prova deve acompanhar o benefício alegado, e não ser ampliada indiscriminadamente para toda atividade de descarbonização.
O art. 25 oferece ponto de apoio para essa discussão ao referir integridade ambiental e salvaguardas no credenciamento de metodologias geradoras de CRVEs. Ele não positivou a TGA nem instituiu requisito geral de ganho de biodiversidade. Abre, isto sim, espaço para avaliar, no desenho metodológico pertinente, se determinados resultados socioambientais reivindicados possuem critérios de comprovação compatíveis com sua abrangência. Preserva-se, desse modo, a legalidade da obrigação climática e, simultaneamente, a seriedade das alegações ecológicas conexas.
5. As consequências jurídicas do resultado efetivamente comprovado
O critério proposto produz consequências diferenciadas. No âmbito do SBCE, insuficiência de informações pode exigir complementação ou comprometer o atendimento de requisitos específicos de relato e certificação; a geração de CRVE permanece condicionada ao art. 44 e à regulamentação pertinente. A ausência de prova de cobenefício ecológico não desconstitui automaticamente uma redução climática corretamente verificada, a menos que aquele benefício integre requisito aplicável à modalidade. A decisão deve ser proporcional ao objeto da inconformidade e às competências do órgão responsável.
Fora do procedimento regulatório, a correspondência entre alegação e prova assume outras formas. Os arts. 36 a 38 do CDC disciplinam a sustentação e a veracidade da publicidade. Em 2026, o CONAR atualizou os arts. 36-A e 36-B e o Anexo U de seu Código de Autorregulamentação, exigindo precisão e adequada qualificação de afirmações socioambientais, inclusive quanto à distinção entre redução, remoção e compensação de emissões. A autorregulação não cria, por si, infrações estatais; evidencia, porém, a relevância jurídica e comunicacional de delimitar o alcance do benefício divulgado.
O exemplo é eloquente: afirmar que as emissões foram quantificadas e verificadas não equivale a declarar que a empresa recuperou ecossistemas. Comprovar aumento de cobertura vegetal também não basta para anunciar ganho líquido de biodiversidade sem abordar os demais atributos relevantes. Uma comunicação tecnicamente específica tende a ser mais verificável e defensável, além de permitir ao público reconhecer o mérito efetivo da medida adotada.
Por fim, insuficiência probatória, incerteza metodológica, comunicação imprecisa, falsidade e dano ambiental não são categorias equivalentes. Uma estimativa revisada não configura, por isso só, fraude; um dado incapaz de provar cobenefício não demonstra automaticamente dano ecológico. As consequências administrativas, civis ou sancionatórias dependem da hipótese normativa e dos pressupostos próprios de responsabilização, sempre com observância do devido processo. Precisão científica e segurança jurídica caminham juntas quando se evita tanto a indulgência com afirmações genéricas quanto a punição automática de incertezas legítimas.
Conclusão
A portaria 3.199/26 é mais que um calendário de entrega de documentos. Sua implementação exigirá que os operadores abrangidos identifiquem fontes emissoras, organizem dados rastreáveis e preparem relatórios tecnicamente consistentes. Verificadores terão de delimitar o objeto de suas avaliações; a Administração deverá distinguir o cumprimento do MRV da certificação de reduções ou remoções e do reconhecimento de benefícios adicionais. Essa precisão interessa também a investidores, contratantes e à sociedade, que dependem de informações ambientais confiáveis para decidir.
A consequência jurídica é direta: inventariar emissões não comprova, por si só, redução adicional; verificar carbono estocado não atesta recuperação da biodiversidade; e identificar benefício ecológico específico não autoriza anunciar ganho líquido do sistema. O critério de congruência probatória ambiental, articulado à Teoria do Ganho Ambiental, oferece uma resposta proporcional: cada conclusão deve corresponder ao fato juridicamente relevante, ao alcance do método e às incertezas da evidência. Isso não cria obrigações não previstas em lei, tampouco desvaloriza benefícios efetivamente alcançados.
O êxito do SBCE não dependerá apenas de relatórios entregues, mas da capacidade de transformar informações verificáveis em decisões regulatórias seguras, certificações críveis e alegações ambientais precisas. A portaria inaugura uma etapa decisiva de mensuração. Seu legado dependerá do passo seguinte: assegurar que o resultado reconhecido pelo Direito não ultrapasse o resultado efetivamente demonstrado.
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BRASIL. Portaria SEMC/MF nº 3.199, de 28 de outubro de 2026. Diário Oficial da União, 29 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024 (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões).
BRASIL. Lei nº 13.105/2015, arts. 473 e 479 (Código de Processo Civil).
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