O Brasil tem tido, nos últimos anos, pedidos crescentes de recuperação judicial; parte deles, impulsionados pelo agronegócio. Apenas no ano passado, tiveram início 977 processos de recuperação judicial1. Nesse contexto é que se faz relevante deixar algum registro que confronte parte dos dispositivos da lei de recuperação de empresas com a realidade empresarial brasileira. Em termos de metodologia, começar-se-á pelo agronegócio e, depois, enfrentar-se-á o tópico relativo às microempresas e empresas de pequeno porte.
Quanto àquele, a lei 14.112/20 fez importantes alterações na lei de recuperação de empresas, as quais, em parte, consolidaram entendimentos jurisprudenciais que algumas vezes eram seguidos; outras, não. Ainda que se pudesse objetar e sustentar que o art. 984 do CC permitia ao empresário rural a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, ainda assim, era demandada a presença dos requisitos a que alude o art. 968 do CC, apenas “depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária”.
Quando da reforma da lei de recuperação de empresas pela lei 14.112/20, passou a se permitir a comprovação “do período de exercício de atividade rural por pessoa física” (isto é, o efeito de equiparação à sociedade empresária) “com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente”. O objetivo dessa alteração legislativa foi o de se conferir a oportunidade de ter acesso à preservação da empresa a atividades recuperáveis, mas cuja estrutura documental exigida pela lei de recuperação de empresas acabava por se mostrar um óbice.
Com efeito, pouca serventia teria um comando legislativo se as condições para sua exequibilidade não são operacionais e não refletem a realidade com a qual ele é chamado a lidar. Tal proceder implicaria segmentar a sociedade como se existisse uma parcela da população para a qual a lei é acessível e outra para quem não o é (o que iria de encontro ao art. 5º, caput, da Constituição Federal).
Nesse aspecto é que se faz necessário tecer algumas considerações sobre a estrutura que a lei de recuperação de empresas disponibiliza às microempresas e empresas de pequeno porte (doravante referidas como “pequenas empresas”). Segundo levantamento constante do SEBRAE, 97% do total de empresas do país é composto por pequenas empresas, as quais respondem por 26,5% do PIB2. Dessa forma, é indene de dúvidas a relevância das pequenas empresas no mercado negocial brasileiro.
Ainda assim, o tratamento conferido às pequenas empresas é feito de modo tímido nos arts. 70 a 72 da lei de recuperação de empresas, conferindo-lhes duas possibilidades: (1) a adoção do procedimento comum de recuperação judicial, ou (2) a apresentação de plano especial. Acerca deste último, é importante a menção às seguintes características: (1) deve abranger todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49 da lei de recuperação de empresas; (2) deve prever parcelamento em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas; (3) deve prever o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 180 dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial; (4) estabelecerá, obrigatoriamente, a necessidade de autorização do juiz, após ouvido o administrador judicial e o Comitê de Credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.
Note-se que, na hipótese de plano especial (que também é possível na recuperação judicial de produtor rural, daí o enfrentamento dos dois temas no mesmo texto), não haverá convocação de assembleia-geral de credores (o que diminui o custo processual para a recuperanda) e o juiz concederá a recuperação judicial “se atendidas as demais exigências” da lei de recuperação de empresas (art. 72 da LREF). Isso significa dizer, v.g., que também na recuperação judicial de pequenas empresas deve haver apresentação de certidões negativas de débitos tributários (exigidas pelo art. 57 da LREF), com a diferença de que para tais devedores, as Fazendas Públicas concederão prazos “20% superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas” (art. 68, parágrafo único, da LREF).
A questão que se põe, entretanto, é que, se, eventualmente, for inviável à devedora a adoção do plano especial a que alude o art. 71 da LREF, o caminho que remanescerá é aquele do procedimento comum de recuperação judicial, com todos os custos e expedientes a ele inerentes - e, eventualmente, essa poderá ser a opção adotada. Isso porque, v.g., (1) o inciso II do art. 71 da LREF não permite um parcelamento superior a 36 parcelas mensais e sucessivas, limitação que não existe (nem desse modo e nem para todas as classes de credores) no procedimento comum de recuperação judicial; (2) o prazo de carência de 180 dias previsto no inciso III do art. 71 da LREF é informado como “máximo”, embora haja na doutrina e na jurisprudência entendimentos sustentando ser possível ao juiz dilatá-lo ou não, conforme as circunstâncias do caso3.
Desse modo, volta-se à premissa que antes se assentou; isto é, uma previsão legislativa que não seja exequível pela parte devedora tende a não ser por ela adotada. E, novamente, se as condições do plano especial forem tratadas de modo excessivamente rígido4, à pequena empresa em crise se descortinarão dois caminhos: o procedimento comum de recuperação judicial ou a falência. A preocupação é relevante, na medida em que, em dado da Serasa Experian, as pequenas empresas foram responsáveis por quase 80% dos pedidos de recuperação judicial deduzidos em abril de 20255.
Conquanto a recuperação judicial se destine às empresas efetivamente recuperáveis e, por sua vez, a falência tenha como finalidade retirar do mercado agentes econômicos inviáveis, permitindo a oxigenação da economia e evitando a deterioração do crédito, a reflexão que se propõe é: se o plano especial a que alude o art. 71 da LREF está sendo subutilizado, isso também é um dado indicativo de que seus parâmetros podem não atender às necessidades das pequenas empresas em crise.
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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURIMETRIA. Observatório de Insolvência – Processos de Recuperação Judicial em São Paulo. Disponível em: https://abjur.github.io/obsFase2/relatorio/obs_recuperacoes_abj.pdf.
SEBRAE. Confira os grandes números dos pequenos negócios no Brasil. Disponível em: https://agenciasebrae.com.br/dados/confira-os-grandes-numeros-dos-pequenos-negocios-no-brasil/
SERASA EXPERIAN. Micro e pequenas empresas foram responsáveis por quase 80% dos pedidos de recuperação judicial em abril, revela Serasa Experian. Disponível em: https://www.serasaexperian.com.br/sala-de-imprensa/indicadores/micro-e-pequenas-empresas-foram-responsaveis-por-quase-80-dos-pedidos-de-recuperacao-judicial-em-abril-revela-serasa-experian.
Recuperações judiciais avançam no Brasil e atingem 2,5 mil empresas em 2025, maior nível da série, aponta Serasa Experian. Disponível em: https://www.serasaexperian.com.br/sala-de-imprensa/indicadores/recuperacoes-judiciais-avancam-no-brasil-e-atingem-25-mil-empresas-em-2025-maior-nivel-da-serie-aponta-serasa-experian/.
TOLEDO, P. F. C. S. (coord.). Comentários à lei de recuperação de empresas. São Paulo: Thomson Reuters, 2021.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento nº 2078736-03.2020.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. em 29/06/2020.
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1. Disponível em: https://www.serasaexperian.com.br/sala-de-imprensa/indicadores/recuperacoes-judiciais-avancam-no-brasil-e-atingem-25-mil-empresas-em-2025-maior-nivel-da-serie-aponta-serasa-experian/. Acesso em 03/11/2026.
2. Disponível em: https://agenciasebrae.com.br/dados/confira-os-grandes-numeros-dos-pequenos-negocios-no-brasil/. Acesso em 04/11/2026.
3. ZUCCHI, M. C. Comentários ao art. 71. In: TOLEDO, P. F. C. S. (coord.). Comentários à lei de recuperação de empresas. São Paulo: Thomson Reuters, 2021, p. 540. No mesmo sentido, TJSP, Agravo de Instrumento nº 2078736-03.2020.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. em 29/06/2020.
4. Essa percepção também pode ser extraída do Observatório da Insolvência, de autoria da Associação Brasileira de Jurimetria, em que, ao analisar 293 pedidos de recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte, apenas 7 adotaram o plano especial a que alude o art. 71. Disponível em: https://abjur.github.io/obsFase2/relatorio/obs_recuperacoes_abj.pdf. Acesso em 04/11/2026.
5. Disponível em: https://www.serasaexperian.com.br/sala-de-imprensa/indicadores/micro-e-pequenas-empresas-foram-responsaveis-por-quase-80-dos-pedidos-de-recuperacao-judicial-em-abril-revela-serasa-experian. Acesso em 04/11/2026.