Justiça afasta PIS/Cofins por dentro e reforça tese

Uma empresa do ramo varejista obteve na Justiça Federal o direito de deixar de incluir o PIS e a Cofins no cálculo das próprias contribuições. A sentença foi proferida em 23 de outubro de 2026 pela juíza federal substituta Fernanda Piccinin Leite, da 3ª vara federal de Volta Redonda (Seção Judiciária do Rio de Janeiro), no mandado de segurança 5051143-60.2026.4.02.5101/RJ, impetrado contra o delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói.

A decisão chega em momento singular. Enquanto o STF ainda não julgou o tema 1.067 da repercussão geral, a EC 132/23 e a LC 214/25 instituíram a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços - sucessora do PIS e da Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027 - com uma regra expressa: o tributo não integra a sua própria base de cálculo. O próprio legislador constituinte, ao desenhar o novo modelo, abandonou a lógica do "tributo sobre tributo" que sustenta a cobrança atual.

1. Qual é a discussão

A Receita Federal exige que as empresas incluam o valor do PIS e da Cofins na receita bruta sobre a qual essas mesmas contribuições incidem. O fundamento é o art. 12, § 5º, do decreto-lei 1.598/1977, com a redação dada pela lei 12.973/14, segundo o qual os tributos incidentes sobre a receita bruta integram essa receita. Na prática, as contribuições incidem sobre si mesmas - o chamado "cálculo por dentro".

O efeito econômico não é desprezível. Como a contribuição compõe a sua própria base, a alíquota nominal de 9,25% do regime não cumulativo corresponde, sobre o valor líquido da operação, a uma carga efetiva de cerca de 10,19% (9,25% ÷ 0,9075). No regime cumulativo, os 3,65% nominais tornam-se aproximadamente 3,79%. O exemplo abaixo, meramente ilustrativo e sem considerar créditos, mostra a diferença em um mês de faturamento de R$ 1 milhão:

Fonte: elaboração própria. A metodologia de apuração do indébito deve observar o que for decidido em cada processo.

A empresa sustentou que a base de cálculo prevista no art. 195, I, "b", da Constituição Federal corresponde apenas ao que é efetivamente faturado com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, e que os valores do PIS e da Cofins são mero ingresso transitório, destinado à União, e não receita do contribuinte.

A autoridade fiscal, por sua vez, defendeu que não há vedação constitucional à inclusão de um tributo na base de cálculo de outro ou de si próprio, e que a lei não prevê a exclusão dessas contribuições da receita bruta. O pedido de liminar havia sido negado no início do processo.

2. Fundamentos da decisão

A magistrada entendeu que a controvérsia deve ser resolvida pelo conceito constitucional de receita bruta, que não pode ser ampliado por lei ordinária (art. 110 do Código Tributário Nacional). Para tanto, apoiou-se em precedentes do STF e do STJ:

• Tema 69 do STF (RE 574.706/PR): o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte. É a chamada "tese do século", relatada pela ministra Cármen Lúcia - a mesma relatora do tema 1.067;
• RE 240.785/MG (STF): precedente que antecedeu o tema 69 e já afastava o ICMS da base da Cofins, por não representar faturamento do contribuinte;
• Tema 1 do STF (RE 559.937/RS): foi declarada inconstitucional a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação - precedente que enfrentou diretamente a incidência das contribuições sobre si mesmas;
• Tema 214 do STF (RE 582.461/SP): a inclusão do ICMS em sua própria base foi validada porque há autorização constitucional expressa para isso (art. 155, § 2º, XII, "i", incluído pela EC 33/01) - autorização que não existe para o PIS e a Cofins;
• Tema repetitivo 1.125 do STJ: o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo contribuinte substituído;
• RE 390.840/MG, AgR-segundo no RE 396.514/PR e AgR no RE 548.422/RJ (STF): faturamento e receita bruta correspondem à soma dos valores obtidos com a venda de mercadorias e serviços.

Com base nesse conjunto, a sentença concluiu que não existe relação jurídica que obrigue a empresa a incluir o PIS e a Cofins em suas próprias bases de cálculo.

A decisão se soma a outras no mesmo sentido. Em novembro de 2024, a 3ª vara federal de Alagoas concedeu liminar a uma empresa para excluir o PIS e a Cofins de suas próprias bases, aplicando o raciocínio do tema 69 sob o argumento de que o conceito de receita bruta não abrange os tributos incidentes sobre ela. Desde 2020 há registro de decisões favoráveis isoladas nos TRFs da 2ª e da 3ª Regiões, a exemplo do agravo de instrumento 5003556-02.2020.4.03.0000 (TRF da 3ª Região) e dos processos 5000953-83.2019.4.02.5119 e 5015731-61.2019.4.02.5118 (TRF da 2ª Região) (DECISÕES..., 2020).

3. A nova perspectiva: A CBS nasce calculada "por fora"

A reforma tributária do consumo oferece um argumento de reforço que não estava disponível quando a tese surgiu. A EC 132/23 incluiu no art. 195 da Constituição o § 17, segundo o qual a CBS não integrará sua própria base de cálculo nem a de outros tributos ali enumerados - entre eles o Imposto Seletivo, o IBS, o PIS e a Cofins. Regra idêntica foi fixada para o IBS no art. 156-A, § 1º, IX. Como observa Kiyoshi Harada, trata-se de tributo "por fora", cujo valor não compõe a própria base (HARADA, 2024).

A LC 214/25 seguiu a mesma linha. O art. 12 define como base de cálculo o valor da operação e, no § 2º, I, exclui expressamente dela o montante do IBS e da CBS incidentes sobre a própria operação (PAGANO, 2025). Durante a transição, o mesmo dispositivo ainda afasta da base o ICMS, o ISS e o próprio PIS e Cofins - ou seja, o legislador complementar reconheceu, em lei, que tributos não representam valor da operação para fins de incidência do novo tributo.

Essa escolha não é acidental. Ela decorre de três pilares do novo sistema:

• Transparência: o art. 145, § 3º, da Constituição, incluído pela EC 132/23, elegeu a transparência como princípio do Sistema Tributário Nacional. O cálculo "por fora" permite ao consumidor saber exatamente quanto paga de tributo, o que é incompatível com uma alíquota que esconde uma carga efetiva maior que a nominal;
• Não cumulatividade plena: a CBS adota um modelo de crédito amplo (LC 214/25, arts. 47 e seguintes), destinado a eliminar a tributação em cascata. Incluir o tributo em sua própria base reintroduziria, por via oblíqua, um efeito cumulativo que a reforma pretendeu extinguir;
• Neutralidade: tributos que apenas transitam pelo caixa da empresa não representam riqueza nova e, por isso, não devem servir de base para nova incidência (FRANÇA; TERRA, 2025).

Para o debate sobre o PIS e a Cofins, o recado é claro: no novo sistema, tributo não é mais base de tributo. O constituinte derivado reconheceu que o valor da contribuição não se confunde com a receita do contribuinte nem com o valor da operação - exatamente o fundamento que embasou o tema 69 e a sentença de Volta Redonda. Ainda que a EC 132/23 não tenha efeito retroativo, ela evidencia a evolução do conceito constitucional de base de cálculo dos tributos sobre o consumo e torna mais difícil sustentar que a incidência de um tributo sobre si mesmo seja inerente ao sistema.

É preciso registrar, com equilíbrio, o argumento contrário que a Fazenda Nacional tende a explorar: a necessidade de uma regra expressa vedando a inclusão poderia indicar que, na sua ausência, a inclusão seria permitida, raciocínio semelhante ao do tema 214, em que a autorização expressa para o ICMS foi decisiva. A resposta dos contribuintes é que, sem autorização constitucional expressa (como a que existe para o ICMS), prevalece o conceito constitucional de receita, e que a nova regra apenas explicita, para o futuro, uma limitação que já decorria do art. 195, I, "b".

4. Por que o tema é urgente

O art. 126 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela EC 132/23, prevê a extinção do PIS e da Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027, quando a CBS passa a ser cobrada integralmente. A extinção não encerra a discussão: os valores pagos nos cinco anos anteriores continuam passíveis de recuperação, e o prazo prescricional segue correndo mês a mês.

Há, ainda, o risco de modulação de efeitos. No tema 69, o STF limitou os efeitos da decisão a partir de 15 de março de 2017, ressalvando apenas as ações ajuizadas até aquela data (embargos de declaração julgados em 13 de maio de 2021). Se o tema 1.067 for decidido a favor dos contribuintes com modulação semelhante, apenas quem tiver ação em curso poderá recuperar o passado. Com o fim do PIS e da Cofins, o tema perde dimensão prospectiva e passa a ser, essencialmente, uma discussão sobre o passivo dos últimos cinco anos - o que torna o momento do ajuizamento decisivo.

5. O que foi garantido

A segurança foi concedida para determinar que a Receita Federal deixe de exigir a inclusão do PIS e da Cofins na própria base e para reconhecer o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, corrigidos pela taxa SELIC.

A compensação só poderá ser feita após o trânsito em julgado, conforme o art. 170-A do Código Tributário Nacional. A União também foi condenada a reembolsar as custas adiantadas pela empresa, sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da lei 12.016/09.

6. Próximos passos e cautelas

A decisão ainda não é definitiva. Por se tratar de sentença concessiva em mandado de segurança, está sujeita ao reexame necessário pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 14, § 1º, da lei 12.016/09), independentemente de recurso da União.

O tema aguarda julgamento no STF, no tema 1.067 da repercussão geral (RE 1.233.096), sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, ainda sem tese fixada e sem data de julgamento definida. Como não houve ordem de suspensão nacional dos processos, os juízes seguem decidindo os casos. A jurisprudência dos tribunais regionais, incluindo o TRF da 2ª Região, tem sido majoritariamente desfavorável aos contribuintes nessa matéria, o que torna a sentença um precedente relevante, mas ainda sujeito a revisão.

Convém lembrar que o STF nem sempre estendeu a lógica do tema 69 às chamadas "teses filhotes". No tema 1.048 (RE 1.187.264), a Corte considerou constitucional a inclusão do ICMS na base da CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Já o tema 118 (ISS na base do PIS e da Cofins) e o tema 843 (créditos presumidos de ICMS) tiveram julgamentos reiniciados por pedidos de destaque e seguem pendentes (PECCINI NETO, 2026). O desfecho do tema 1.067 dependerá, portanto, de como o Tribunal enxergará o conceito de receita diante de cada tributo - e é nesse ponto que o novo modelo da CBS pode pesar como elemento de interpretação sistemática.

As empresas que recolheram PIS e Cofins sobre o faturamento nos últimos cinco anos podem avaliar, com apoio especializado, o ingresso de medida judicial semelhante, sobretudo para resguardar o direito de recuperar esses valores antes de eventual modulação de efeitos pelo STF e antes que o prazo prescricional consuma as competências mais antigas.

Conclusão

A sentença de Volta Redonda aplica ao PIS e à Cofins a mesma lógica que o STF consagrou no tema 69: valores que apenas transitam pelo caixa da empresa, a caminho dos cofres públicos, não são receita. A reforma tributária, ao instituir a CBS com cálculo "por fora", não cumulatividade plena e compromisso constitucional com a transparência, confirma que um sistema tributário moderno não tributa tributo. Resta saber se o STF, ao julgar o tema 1.067, reconhecerá que essa racionalidade já estava contida no conceito constitucional de receita,  e se os contribuintes terão agido a tempo de colher seus efeitos.

Enquanto o STF não define o tema 1.067, a decisão demonstra que o Poder Judiciário já encontra amparo para afastar o "cálculo por dentro". Para as empresas e tributaristas, o momento exige ação imediata: diante do risco iminente de modulação de efeitos e da futura extinção do PIS e da Cofins, o ajuizamento tempestivo de medidas judiciais é a única via segura para estancar o custo fiscal excessivo e assegurar a recuperação do passivo tributário dos últimos cinco anos antes que o prazo prescricional esgote o direito ao indébito.

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BRASIL. Justiça Federal. Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Mandado de Segurança Cível nº 5051143-60.2026.4.02.5101/RJ. Juíza Federal Substituta Fernanda Piccinin Leite. Sentença assinada em 23 de outubro de 2026.

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Diário Oficial da União: Brasília, DF, 16 jan. 2025.

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