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Tema 796 do STF: Diferença de avaliação não é excedente de capital

Se o imóvel é integralizado pelo valor declarado e todo esse valor realiza o capital, a avaliação municipal posterior não basta, por si só, para criar o "excedente" tributável do Tema 796.

17/11/2026
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1. O problema

Imagine uma pessoa física que transfere um imóvel a uma sociedade para integralizar o capital que subscreveu. A conferência é feita pelo valor constante da declaração de bens, e esse valor vai inteiro para o capital. Em troca, ela recebe cotas ou ações no mesmo montante. Não há reserva, ágio nem qualquer outra destinação patrimonial.

Exemplo hipotético

Valor na declaração de bens: R$ 500 mil;

Valor adotado na conferência: R$ 500 mil;

Capital subscrito e realizado com o imóvel: R$ 500 mil;

Cotas ou ações recebidas: R$ 500 mil;

Reserva, ágio ou outra destinação: nenhuma

O município avalia o mesmo imóvel em valor maior e cobra ITBI sobre a diferença, com base no Tema 796 do STF. A questão é saber se essa diferença econômica basta para caracterizar o "valor que excede o capital".

Não é preciso, para enfrentar a cobrança, provar que a avaliação municipal está errada. Há uma pergunta anterior, que costuma ficar de fora: por que a diferença apurada pelo fisco representaria patrimônio conferido fora da realização de capital? A resposta passa por separar duas coisas que a cobrança trata como uma só: o valor econômico do bem e a destinação jurídica do aporte.

2. A imunidade protege a realização de capital

O art. 156, § 2º, I, da Constituição1 protege a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica "em realização de capital". O ponto de partida é, portanto, a operação societária e o destino do aporte. A base de cálculo entra depois e não substitui o exame do alcance da imunidade.

"Realização de capital" é um conceito de direito privado, e o art. 110 do CTN2 impede que a lei tributária altere seu conteúdo e alcance quando a Constituição o utiliza para delimitar competências.

No direito societário, o valor atribuído ao bem faz parte da própria estrutura do aporte. O art. 23 da lei 9.249/953 permite que a pessoa física integralize bens pelo valor da declaração ou pelo valor de mercado; na primeira hipótese, as cotas ou ações são registradas pelo mesmo valor do bem.

O art. 1.055, § 1º, do CC torna os sócios solidariamente responsáveis, por cinco anos, pela exata estimação dos bens conferidos. Na sociedade anônima, o art. 8º da lei 6.404/76 exige laudo e proíbe que o bem seja incorporado por valor superior ao atribuído pelo subscritor. Já o art. 182, § 1º, "a", da mesma lei classifica como reserva de capital a contribuição do subscritor que ultrapassa a parcela destinada ao capital.

Esses dispositivos não fixam a base do ITBI e não vinculam o fisco municipal. Mostram, contudo, que o direito privado sabe distinguir o que realiza capital do que vai para outra conta. O art. 110 do CTN preserva esse conteúdo, mas não diz, sozinho, qual valor delimita a imunidade. A distinção societária é o fundamento da interpretação que proponho, não uma resposta pronta para a controvérsia tributária.

3. O que o Tema 1.348 resolveu e o que deixou intacto

No RE 1.495.108/SP (Tema 1.348)4, julgado em sessão virtual encerrada em 19/10/26, o STF decidiu, por maioria e sob relatoria do ministro Edson Fachin, que a imunidade na realização de capital "é incondicionada e, portanto, indiferente à atividade preponderantemente imobiliária", ressalvadas simulação ou fraude à lei. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino.

Com isso, a atividade preponderante passa a importar apenas na segunda parte do dispositivo constitucional, que trata de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Na integralização de capital, deixou de ser obstáculo.

O julgamento, porém, manteve expressamente o limite do Tema 796: o valor que exceder o capital integralizado continua tributável. Superada a discussão sobre a atividade da adquirente, permanece a questão do sentido desse “excedente”. A definição desse limite tende a concentrar uma parte relevante do debate entre Fiscos municipais e contribuintes, especialmente quando a diferença decorre de avaliação fiscal posterior, e não de parcela destinada a reserva ou a outra rubrica patrimonial autônoma.

4. O Tema 796 e os limites do caso julgado

Segundo a tese do Tema 7965, a imunidade "não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".

O caso de origem ajuda a entender o alcance da frase. Uma empresa de participações de Santa Catarina tinha capital de R$ 24 mil e recebeu imóveis cujo valor superava esse capital em R$ 778 mil, segundo noticiou o STF6. O voto vencedor rejeitou a pretensão de estender a imunidade a esse excedente, que se pretendia destinar a reserva de capital. Havia, portanto, patrimônio conferido além do capital e com destino próprio.

É verdade que a literalidade da tese comporta uma leitura puramente quantitativa: tudo o que o município avaliar acima do capital seria tributável, haja ou não reserva. Essa é a objeção mais séria à interpretação que defendo, e o STF não a afastou de forma expressa. Minha proposta é ler o limite à luz da realização de capital e dos fundamentos do julgado, que tratou de um aporte com destinação patrimonial autônoma. Quem pretende aplicar o precedente à integralização em que todo o valor legalmente adotado realiza capital precisa explicar por que a diferença surgida apenas na avaliação fiscal equivaleria àquela destinação autônoma.

5. Excedente patrimonial não é diferença de avaliação

No exemplo, os R$ 500 mil adotados na conferência realizam capital por inteiro. A divergência só aparece porque o município atribui ao mesmo bem um valor maior. Isso é diferença de avaliação. Reserva, ágio ou outra rubrica autônoma revelam, ao contrário, patrimônio conferido além do capital. É essa segunda situação que identifico no caso julgado no Tema 796 e que distingo da hipótese aqui examinada. Uma avaliação econômica mais alta não demonstra, por si só, que parte do aporte teve outro destino jurídico.

A distinção já encontrou eco no TJ/SP. Na apelação cível 1000084-08.2022.8.26.04567, julgada pela 14ª câmara de Direito Público em 24/8/23 (rel. des. Geraldo Xavier), o tribunal reconheceu a imunidade com uma formulação precisa: "Aqui, mui diversamente, não se controverte a respeito da destinação integral do bem para formação de capital social, mas antes sobre o valor do imóvel a ser transmitido".

O acórdão tem valor persuasivo e não reflete orientação consolidada. Foi proferido, além disso, antes do Tema 1.348 e das alterações legislativas de 2026.

6. E o risco de integralizações artificiais?

Outra objeção relevante é a de que essa leitura incentivaria integralizações por valores irrisórios. A preocupação é legítima, mas não exige transformar toda diferença de avaliação em excedente tributável. O próprio Tema 1.348 preserva a possibilidade de o fisco municipal demonstrar simulação ou fraude à lei destinadas ao usufruto indevido da imunidade.

A opção pelo valor declarado, portanto, não blinda a operação contra o exame de sua substância. Da mesma forma, a mera divergência em relação à avaliação municipal não prova que a operação seja fictícia. Também a ausência de reserva, isoladamente, não garante a imunidade integral: o que importa é a destinação efetiva do aporte, demonstrada pela operação como um todo.

7. A avaliação fiscal continua possível, mas em outro plano

Nada disso impede a fiscalização. O município pode avaliar o imóvel. Antes de usar essa avaliação para quantificar uma parcela tributável, porém, deve justificar por que essa parcela estaria fora da imunidade. A precedência do enquadramento constitucional é lógica, não cronológica.

A LC 227/268 acrescentou os §§ 1º a 4º ao art. 38 do CTN. Os novos parágrafos definem valor venal como o valor de negociação à vista em condições normais de mercado, exigem critérios técnicos e sua divulgação e asseguram a contestação por avaliação contraditória. São regras sobre quanto vale o bem, e não sobre se a diferença apurada está fora da imunidade. O mesmo vale para o Tema 1.113 do STJ9, que trata da base de cálculo e do procedimento de avaliação. Sua aplicação deve respeitar o regime temporal pertinente e não autoriza tratar o valor histórico da declaração como se fosse o preço de uma transação em condições normais de mercado.

Na prática, a defesa se organiza em dois planos. No principal, discute-se o alcance da imunidade e a destinação efetiva do aporte, com base na declaração de bens, no contrato ou alteração social, na identificação e no valor do imóvel, no capital subscrito e realizado, nas participações atribuídas, nos registros contábeis e na matrícula. Esses documentos precisam retratar a integralização de forma coerente, sem rubricas paralelas que revelem aporte autônomo.

Subsidiariamente, se reconhecida alguma parcela tributável, discute-se sua quantificação: metodologia de avaliação, motivação e contraditório, nos termos dos arts. 38 e 148 do CTN e da legislação municipal.

8. Conclusão

Na hipótese examinada, os R$ 500 mil adotados na conferência realizam integralmente o capital. Uma leitura não extensiva do Tema 796, coerente com a finalidade constitucional da imunidade e com o art. 110 do CTN, conduz à imunidade integral dessa transmissão pelo valor juridicamente admitido.

O STF não enfrentou expressamente, nos termos específicos aqui examinados, a hipótese em que todo o valor juridicamente adotado na conferência realiza o capital e a diferença invocada pelo Fisco surge exclusivamente de avaliação municipal posterior. É justamente por isso que a delimitação do Tema 796 merece ser examinada à luz das circunstâncias do precedente e da finalidade constitucional da realização de capital.

Essa leitura não esvazia o Tema 796. Preserva a tributação de todo aporte efetivamente destinado a algo além do capital e apenas recoloca a pergunta no lugar certo. A avaliação apura quanto vale o bem; a imunidade depende do que foi feito com ele.

____________

1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

2 https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00051721966-110

3 https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00092491995-23

4 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6929423&numeroProcesso=1495108&classeProcesso=RE&numeroTema=1348

5 https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur429670/false

6 https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449428&ori=1

7 https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17094457&cdForo=0&casChecked=true

8 https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2026/leicomplementar-227-13-janeiro-2026-798657-normaatualizada-pl.html

9 https://scon.stj.jus.br/SCON/recrep/toc.jsp?LREF=REPETITIVOS&tema=%271113%27

Autor

Luiz Antônio Lourenço de Almeida Luiz Almeida é advogado, com atuação em direito societário, contencioso tributário, planejamento estratégico e direito patrimonial com mais de 30 de anos de experiência no mercado financeiro

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