“Não somos os últimos porque somos infalíveis; somos infalíveis apenas porque somos os últimos.”. A frase é de Robert Jackson, juiz da Suprema Corte americana, em 1953, e explica por que decisões erradas de Tribunais Superiores se tornam, na prática, definitivas.
Em 16 de setembro de 2026, a Corte Especial do STJ fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.230 dos recursos repetitivos, admitindo a penhora de salários também para a cobrança de dívidas não alimentares. Credores de empréstimos, aluguéis e indenizações poderão pedir a penhora do salário do devedor, desde que outros meios executórios sejam inviáveis e que a medida não comprometa a subsistência digna do executado e de sua família. A decisão vai se impor em todo o país. Não porque está certa, mas porque o STJ tem a última palavra sobre a lei federal. Essa decisão, contudo, precisa ser analisada sob a perspectiva constitucional.
O Brasil possui um complexo sistema de controle de constitucionalidade das leis. Adota-se aqui um sistema híbrido, no qual convivem o controle concentrado, exercido pelo STF, e o controle difuso, exercido por qualquer juiz ou tribunal. O controle concentrado é o que permite excluir do ordenamento uma lei inconstitucional, com eficácia para todos. Somente o Supremo possui essa competência. Enquanto ele não declarar a inconstitucionalidade de uma lei, ela goza de presunção de constitucionalidade e continua em vigor para todos. Isso não impede, porém, que o juiz e os demais tribunais declarem, no caso concreto, a inconstitucionalidade de uma lei. Esse é o chamado controle difuso, que se distingue do concentrado pelos seus efeitos: a declaração de inconstitucionalidade feita no controle difuso vale somente para as partes e no caso específico.
Um exemplo ajuda a compreender a questão. Imagine que determinada lei tenha instituído a cobrança de um tributo e um contribuinte ajuíze uma ação questionando a sua constitucionalidade e requerendo, com base nesse fundamento, o afastamento da cobrança. O juiz poderá, nessa ação, declarar que a lei é inconstitucional e afastar a cobrança do tributo. Essa decisão valerá apenas para o contribuinte que ajuizou a ação. A lei permanecerá em vigor e o Fisco continuará cobrando o tributo dos demais contribuintes. Isso é o controle difuso. Se, porém, a lei for questionada diretamente no Supremo - por meio, por exemplo, de uma ADIn -, e o STF julgá-la procedente, a lei será excluída do ordenamento jurídico e a decisão valerá para todos os contribuintes. O Fisco não poderá mais cobrar o tributo de nenhum contribuinte. Esse é o controle concentrado.
Os sistemas difuso e concentrado convivem, em certa medida, de forma harmônica. Há situações, todavia, em que o juiz ou o tribunal extrapola o exercício do controle difuso e invade a competência do Supremo. Isso pode acontecer quando a decisão, ao declarar a lei inconstitucional, na prática, a suspende ou a retira do ordenamento jurídico com eficácia geral.
O controle difuso ainda possui uma especificidade. O art. 97 da Constituição Federal estabelece a chamada cláusula de reserva de plenário. De acordo com esse dispositivo, o tribunal somente poderá declarar a inconstitucionalidade de uma lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. A violação da reserva de plenário torna a decisão judicial nula.
Há uma forma de driblar essa cláusula. A manobra consiste em afastar a incidência da lei sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade. Esse drible, contudo, foi banido pelo STF ao editar a súmula vinculante 10. De acordo com a súmula, viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
A violação do art. 97 pode ou não usurpar a competência do Supremo. Haverá usurpação quando, a despeito de exercer o controle difuso, com ou sem observância da cláusula de reserva de plenário, a decisão, na prática, excluir do ordenamento a lei ou o ato normativo. Essa situação ocorre muitas vezes de forma disfarçada e sem declaração expressa de inconstitucionalidade. Foi o que ocorreu, por exemplo, no caso envolvendo a lei 14.182/21, que trata da desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), julgado pelo Supremo na reclamação 64.901. Nesse caso, o STF entendeu que, apesar da ausência de declaração expressa de inconstitucionalidade, as decisões reclamadas usurparam sua competência, pois, ao deixar de aplicar a lei com efeitos gerais, na prática a excluíram do ordenamento jurídico. Se a decisão apenas afasta a incidência da norma no caso concreto, não haverá usurpação da competência do STF. Restará, nesse caso, investigar se houve respeito ao art. 97 da Constituição.
É nesses pontos que talvez resida um dos problemas da decisão do STJ sobre a penhora de salários.
De acordo com o art. 833, IV e § 2º, do CPC, somente o valor que exceder a 50 salários mínimos pode ser penhorado para pagamento de dívidas não alimentares. Assim, por exemplo, um trabalhador que recebe 5 salários mínimos por mês jamais poderia ter seu salário penhorado para pagar um empréstimo.
Apesar da clareza do dispositivo, o STJ, há algum tempo, vinha flexibilizando sua aplicação e permitindo a penhora de salários inferiores ao limite legal. A questão, porém, ainda era controvertida. No Tema 1.230, o STJ pacificou a matéria e fixou tese que admite a penhora de salários inferiores a 50 salários mínimos. Ao contrário das decisões isoladas até então proferidas, a tese fixada possui força vinculante e deverá ser observada por todos os juízes e tribunais do país.
Segundo o voto do ministro Raul Araújo, relator do recurso, o atual CPC, aprovado em 2015, suprimiu o advérbio “absolutamente” do art. 833, de modo que a impenhorabilidade passou a ser relativa e pode ser mitigada por ponderação entre a efetividade da execução e a menor onerosidade para o devedor, sob a diretriz da dignidade da pessoa humana. Ainda de acordo com o voto, o teto de 50 salários mínimos do § 2º não refletiria a realidade brasileira, porque bem menos de 1% da população recebe acima disso, o que tornaria a exceção praticamente inócua. Por isso, a relativização seria admitida em caráter excepcional.
O problema é que a decisão do STJ, a pretexto de interpretar a lei, na prática a excluiu do ordenamento jurídico. O STJ não se limitou a interpretar o dispositivo. Ele o reescreveu, eliminando a hipótese prevista pelo legislador que impedia a penhora do salário para dívidas não alimentares. E, como sua decisão tem força obrigatória, a partir de agora a regra aprovada pelo Congresso não poderá mais ser aplicada como foi escrita. O art. 833 do CPC é dirigido aos juízes. É uma restrição imposta ao juiz na execução, que o impede de penhorar o salário do trabalhador. A decisão do STJ, por ser vinculante, agora obriga o juiz a afastar a regra nos casos concretos. Disso se conclui que, na prática, o art. 833, IV e § 2º, do CPC, em sua redação original, foi excluído do nosso ordenamento.
Portanto, o STJ usurpou a competência do STF ao afastar a incidência da norma com eficácia geral, excluindo-a, na prática, do ordenamento jurídico. E o fez sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade. É exatamente essa conduta que a Súmula Vinculante n. 10 procura coibir quando trata do afastamento disfarçado da lei, e a sua razão de ser alcança o caso, ainda que o texto da Súmula se refira apenas aos órgãos fracionários.
A possível violação ao art. 97 da Constituição Federal e à súmula vinculante 10 já havia sido alertada pelo IBPD - Instituto Brasileiro de Direito Processual, que atuou no processo como amicus curiae. Além de apresentar diversos argumentos contrários à flexibilização, o IBDP citou o próprio STJ, que, no tema 1.046, entendeu que afastar a norma “a pretexto de interpretar”, sem declaração de inconstitucionalidade, pode afrontar a súmula vinculante 10.
O STJ enfrentou esse tema na decisão. Para o relator, a questão examinada no Tema 1.230 seria de interpretação do alcance e do âmbito da norma processual, e não prosperaria a alegação de que a interpretação, restritiva ou ampliativa, equivaleria a afastar a incidência do dispositivo e a declarar sua inconstitucionalidade sem reserva de plenário.
No entanto, não se trata aqui de discutir a penhora de salário, e sim a interpretação que se deve conferir ao dispositivo que disciplina a impenhorabilidade. E a interpretação não é um ato de vontade irrestrito. O texto normativo estabelece limites ao intérprete. Todo dispositivo tem um núcleo de casos em que sua incidência é inequívoca (zona de certeza positiva), uma zona cinzenta em que há dúvida razoável e uma em que ele claramente não se aplica (zona de certeza negativa). Se o caso está na zona cinzenta, o tribunal pode escolher entre as interpretações possíveis sem violar a Constituição. Mas se o tribunal deixa de aplicar a norma a um caso que está no núcleo de certeza positiva, ele não está interpretando; ele está negando eficácia ao que o texto manda. E isso equivale a afastar a norma, e então o art. 97 da CF/88 exige a declaração de inconstitucionalidade pelo plenário ou pelo órgão especial.
O art. 833, IV e § 2º, do CPC tem texto claro, e o próprio STJ reconhece que o legislador fixou o piso de 50 salários mínimos de forma expressa. Há uma zona de certeza positiva quanto à sua aplicação: as remunerações inferiores a 50 salários mínimos são impenhoráveis, e a única exceção são as dívidas alimentares. O que o STJ fez, infelizmente, foi negar eficácia ao dispositivo legal, usurpando a competência do Supremo e contrariando o art. 97 da Constituição e a razão de ser da súmula vinculante 10.
O art. 833, IV e § 2º, do CPC é uma má escolha legislativa. De fato, o limite legal não reflete a realidade brasileira e, por isso, cria uma regra de aplicação rara. O STJ, nesse particular, está correto. Contudo, esse juízo de valor não o autoriza a revogar a vontade do legislador, tampouco permite que ele afronte às regras constitucionais para negar eficácia à lei.
A tese do Tema 1.230 será tratada como infalível apenas porque veio de quem decide por último. Só que, quando a questão é a validade de uma lei em face da Constituição, quem decide por último é o Supremo, e não o STJ.