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MCR 2-6-4: A prorrogação do crédito rural como procedimento técnico

A nova redação do MCR 2-6-4 não dispensa a análise técnica do pedido de prorrogação do crédito rural, e é a resposta fundamentada da instituição que tende a decidir o litígio.

17/11/2026
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A prorrogação de operações de crédito rural é, antes de uma questão jurídica, um problema de informação. O pedido costuma chegar à instituição financeira próximo ao vencimento e em termos genéricos, e é raro que o laudo que o acompanha responda às duas perguntas que interessam à decisão de crédito, quanto da receita esperada se perdeu naquela propriedade e em que prazo a atividade voltará a gerar caixa suficiente para o pagamento. Diante de um pedido assim, a resposta da instituição tende a ser negativa e igualmente genérica. Levada a controvérsia ao Judiciário, é essa documentação, produzida antes do litígio, que costuma definir o seu resultado.

Duas delimitações são necessárias antes de qualquer análise. O regime aqui tratado é o das operações de crédito rural, formalizadas nos títulos admitidos pelo Manual de Crédito Rural, em regra as cédulas do decreto-lei 167/1967, instrumento próprio desse crédito. Apenas excepcionalmente, o contrato. Além disso, a prorrogação pressupõe que o pedido tenha sido formulado antes do vencimento, com a operação em curso normal. Pedido feito depois do inadimplemento já não discute a dificuldade temporária que o Manual pressupõe.

Desde 1º de julho de 2026, o item 2-6-4 do Manual de Crédito Rural prevê que a instituição financeira fica autorizada a prorrogar a dívida “por sua conveniência e decisão, mediante solicitação do mutuário”. A expressão reacendeu o debate sobre a sobrevivência da súmula 298 do STJ, e boa parte do que se escreveu desde então pergunta se o direito do produtor acabou. A pergunta é legítima, mas é a menos útil para quem concede crédito.

Para o Banco e para a Cooperativa de Crédito, a questão imediata é outra. O que a instituição precisa apurar e registrar antes de responder?

O próprio Manual distribui as tarefas. Cabe ao mutuário comprovar a dificuldade temporária de reembolso em uma das hipóteses previstas. Para conceder a prorrogação, cabe à instituição atestar a necessidade da medida e demonstrar a capacidade de pagamento do mutuário. Essas exigências não nasceram em 2026. Já constavam da redação dada pela resolução CMN 4.905/21 e foram preservadas pela resolução 5.314. A conveniência e a decisão foram acrescentadas a um procedimento que já era técnico. A leitura que proponho é que a decisão, para conceder ou para negar, seja exercida à luz desses mesmos critérios e registrada como tal.

Vale lembrar que a palavra “autorizados” não é nova nesse debate. O art. 5º da lei 9.138/1995 declarou as instituições do Sistema Nacional de Crédito Rural autorizadas a proceder ao alongamento que disciplinava, e foi a partir desse regime que o STJ firmou que o alongamento não constitui faculdade da instituição, mas direito do devedor nos termos da lei. Em junho de 2026, a terceira turma estendeu os fundamentos da súmula ao regime do art. 36 da lei 13.606/18. O julgamento antecedeu a Resolução 5.314, e o alcance da nova fórmula continua em aberto. O histórico, porém, sugere cautela a quem aposta que uma mudança de redação será lida como liberdade para negar sem explicar.

A jurisprudência anterior à resolução ajuda a ver onde os casos se decidem. Em dezembro de 2025, a quarta câmara de Direito Privado do TJ/MT reconheceu a prorrogação de duas cédulas rurais com base em laudo de profissional habilitado, examinado em conjunto com decretos de emergência e elementos sobre a queda de preços. A instituição alegou que o laudo era unilateral, mas não o enfrentou tecnicamente, e o colegiado considerou suficiente o conjunto da prova. Em outra direção, a 15ª câmara Cível do TJ/PR em maio de 2026, manteve a exigibilidade dos contratos. Afirmou que não basta alegar abstratamente o direito à prorrogação. É preciso demonstrar a subsunção do caso às hipóteses do Manual, o pedido administrativo anterior ao vencimento e a recusa indevida do credor. O produtor obteve apenas a proteção contra a negativação.

Os dois casos mostram o peso da resposta do credor. A falta de uma objeção técnica pode deixar sem contraponto um laudo amparado por outros elementos. E um pedido genérico não se sustenta, ainda que acompanhado de laudo, quando não demonstra o enquadramento do caso no Manual. Quando o Banco registra o que recebeu, o que conseguiu verificar e onde a demonstração ficou incompleta, o juiz deixa de comparar um laudo com o silêncio e passa a comparar dois documentos técnicos. Em cognição sumária, essa diferença costuma decidir a liminar.

A análise que sustenta essa resposta começa antes do mérito, pelo enquadramento da operação. O próprio item 2-6-4 delimita o seu alcance. Financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento e créditos de comercialização sujeitos à política de garantia de preços mínimos seguem normas próprias, e as operações equalizadas só podem ser prorrogadas depois de reclassificadas para fonte não equalizável.

O Manual também afasta, expressamente, a permanência de estoques não entregues a cooperados como causa de prorrogação. E trata de forma distinta a prorrogação, que pressupõe dificuldade temporária e mantém os encargos de normalidade, e a renegociação de operação em curso irregular, que exige reclassificação para recursos não controlados e não serve ao cumprimento do direcionamento. Saber de qual regime se trata é o primeiro ponto da resposta, porque define quais requisitos serão examinados e com que consequência.

Há ainda uma hipótese em que o Manual não fala em autorização. A operação de custeio com processo pendente no Proagro, em curso normal e com comunicação de perdas tempestiva, deve ser prorrogada por até 180 dias. Tratá-la como decisão discricionária é um erro que a instituição não precisa cometer.

Superado o enquadramento, a pergunta é se o evento alegado de fato comprometeu a receita que pagaria aquela parcela. O Manual não detalha, no item 2-6-4, o conteúdo do laudo. Mas, ao disciplinar a renegociação das operações de custeio do Funcafé (MCR 9-2-4), exige que o pedido traga informações técnicas que permitam comprovar o fato gerador da dificuldade, a sua intensidade e o percentual de redução de renda decorrente. É um parâmetro útil para qualquer pedido. O decreto de emergência prova que houve estiagem no município. Não prova quanto a lavoura financiada deixou de produzir. Essa medida depende da produtividade esperada para a área, que pode ser extraída do próprio orçamento que deu origem ao crédito, da produtividade efetivamente obtida, registrada em notas de venda, romaneios de armazém ou declarações à cooperativa, e do preço de comercialização. A diferença entre a receita projetada no orçamento e a receita realizada é o dado que transforma um evento regional em perda individual. O laudo que não chega a esse número descreve o clima, mas não demonstra a dificuldade.

A segunda pergunta é a que o Manual atribui à própria instituição, a capacidade de pagamento no novo cronograma. A projeção não exige sofisticação, mas exige premissas declaradas. A receita da safra seguinte resulta da área a ser plantada, de uma produtividade conservadora para a região e de um preço de referência defensável. Dela se deduzem o custo de produção do próximo ciclo, que normalmente dependerá de novo crédito, e as demais obrigações que vencem antes da comercialização, inclusive com outros credores. O que sobra é o valor disponível para a parcela prorrogada. Quando a dificuldade decorre do acúmulo de perdas em safras anteriores, hipótese da alínea d do item 2-6-4, incluída pela resolução CMN 5.229/25, o Manual vai além e manda considerar o conjunto das atividades do mutuário, os bens que podem ser comercializados e os recursos de outras fontes. A capacidade, nesse caso, é patrimonial, e não apenas de fluxo.

A terceira pergunta, frequentemente esquecida, é quanto prorrogar e para quando. A prorrogação proporcional à perda medida e ajustada ao calendário de comercialização tem fundamento técnico. A prorrogação integral da parcela, sem relação com a perda, não tem. Um produtor que perdeu 40% da receita prevista não precisa, em regra, prorrogar 100% da parcela, e a resposta que oferece a medida proporcional é mais difícil de contestar do que a negativa.

Essas três perguntas organizam a resposta da instituição. Ela pode ser breve, desde que diga em qual regime a operação foi enquadrada, se o pedido chegou antes do vencimento e com a operação em curso normal, se a perda foi medida e em quanto, qual foi a capacidade de pagamento projetada e com quais premissas. Em caso de negativa, deve dizer qual dessas demonstrações ficou incompleta e, quando houver tempo, o que o produtor pode complementar. Na prática, isso exige protocolo, responsável e prazo interno compatível com o vencimento. É uma rotina simples, e é ela que separa a decisão de crédito da recusa que o Judiciário tende a ler como negativa tácita.

Há, por fim, um ponto que antecede o pedido e que não depende da instituição financeira. A demonstração da perda e da capacidade de pagamento é tanto mais simples quanto mais organizado estiver o produtor. Isso não exige estrutura de grande empresa nem investimentos relevantes. Exige rotinas básicas, como registrar o que foi plantado e colhido em cada área, guardar notas de venda e romaneios, separar as contas da atividade das contas pessoais e manter um controle mínimo do fluxo de caixa e das dívidas com cada credor. O produtor que tem esses dados à mão apresenta um pedido que se sustenta, e o que não tem depende de um laudo que, por melhor que seja, tenta reconstruir depois o que deveria ter sido registrado durante a safra. A governança mínima, no campo, começa por registrar aquilo que o produtor costuma guardar apenas de memória.

O debate sobre a resolução 5.314 provavelmente chegará ao STJ. Até lá, a pergunta que decide cada processo continua sendo mais simples. Quando o pedido chegou, alguém de fato o analisou?

Autor

Rodrigo Toler Trajetória reúne a experiência de quem participou da concessão de crédito dentro de uma instituição financeira, atuou no contencioso bancário e, estruturou a recuperação de carteiras do agronegócio.

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