Acesso a medicamentos nos países em desenvolvimentos e proteção das patentes farmacêuticas no contex
As questões em torno do paradoxo existente entre acesso a medicamentos essenciais nos países em desenvolvimento e proteção dos direitos de propriedade intelectual (DPI), mais especificadamente, a proteção das patentes de medicamentos das quais as indústrias farmacêuticas multinacionais são titulares, vêm sendo motivo de preocupações por parte de vários segmentos da comunidade internacional.
25/6/2004
Acesso a medicamentos nos países em desenvolvimentos e proteção das patentes farmacêuticas no contexto do acordo TRIPS-OMC: implicações concorrenciais
Paulo Eduardo Lilla*
1. INTRODUÇÃO
As questões em torno do paradoxo existente entre acesso a medicamentos essenciais nos países em desenvolvimento e proteção dos direitos de propriedade intelectual (DPI), mais especificadamente, a proteção das patentes de medicamentos das quais as indústrias farmacêuticas multinacionais são titulares, vêm sendo motivo de preocupações por parte de vários segmentos da comunidade internacional.
O problema refere-se, basicamente, ao fato de que as patentes farmacêuticas conferem direitos de exclusividade aos seus titulares, o que facilita a ocorrência de abusos, tais como, imposição de preços excessivos aos medicamentos patenteados, imposição de condições abusivas para o licenciamento dos mesmos, dentre outros, restringindo o acesso desses produtos essenciais pela maioria da população dos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos.
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* Membro da SOCEJUR
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