Prioridade
Senado - Processo judicial que envolva testemunha sob proteção poderá ter prioridade
O projeto pretende acrescentar um artigo na legislação que estabeleceu o programa (lei 9807 - clique aqui), em julho de 1999. O objetivo do programa federal é garantir a segurança das pessoas que denunciarem organizações criminosas que atuam em território nacional, possibilitando assim a desestruturação dessas quadrilhas e a prisão dos envolvidos.
Como observou Suplicy em seu relatório, a medida irá solucionar a demora dos trâmites processuais que envolvem essas causas e que acaba implicando longo período entre a denúncia e a efetiva prisão dos denunciados. O senador alerta que essa situação faz com que a vida e a integridade física dos denunciantes permaneçam ameaçadas por um período muito longo.
Outra vantagem da iniciativa, apontada pelo relator e também constante da exposição de motivos do governo, será a economia para os cofres públicos, já que os colaboradores do programa poderão ficar menos tempo sob a proteção do governo, possibilitando também que outras testemunhas possam ser incluídas e beneficiadas pelo programa.
Além de prioridade de tramitação para processos que envolvam pessoas protegidas pelo programa de proteção a testemunhas, o projeto também define que os depoimentos dessas testemunhas serão feitos prioritária e antecipadamente.
"A prioridade na tramitação de inquéritos e processos criminais que envolvam pessoas protegidas pelo programa de proteção a testemunhas traz inúmeras vantagens" enfatizou Suplicy.
Outro projeto (PLS 03/01 - clique aqui), do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), de caráter semelhante e que tramita em conjunto com a proposta da Câmara, foi considerado prejudicado pelo relator.
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