Acordo
MPF/SP e Infraero firmam acordo que Congonhas seja mais acessível para pessoas com deficiência
O compromisso é dividido em dois blocos com diferentes obrigações, com prazos de cumprimento diferentes. Na primeira parte, foi acordado que a Infraero deverá realizar um conjunto de reformas até o dia 30 de setembro de 2010. Dentre as obras previstas nessa parte, estão a adaptação de pisos e rampas, adequação de corredores de acessos a áreas específicas e a instalação de piso tátil e de sinalização, em braile, nos elevadores e rampas.
O segundo bloco de obrigações deve ser cumprido até o dia 30 de junho de 2011. Este bloco determina uma série de obras de correção e adequação de locais de passagem e áreas de circulação, visando facilitar a locomoção de pessoas com deficiência em Congonhas.
A Infraero deve encaminhar ao MPF, dado o final de cada prazo, um relatório detalhado sobre as providências adotadas para o cumprimento dos deveres previstos no acordo.
Caberá ao MPF acompanhar os atos exigidos ao cumprimento do acordo a qualquer tempo, com o objetivo de fiscalizar o andamento das obrigações assumidas, independentemente da apresentação dos relatórios cobrados.
O termo não proíbe a intervenção de outros órgãos das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal para controle, fiscalização ou monitoramento do compromisso fechado com a Infraero. Em caso de descumprimento, parcial ou total do compromisso, foi estipulada multa diária no valor de R$ 1 mil, sem prejuízo do ajuizamento de ação de execução do compromisso pelo MPF.
O documento foi assinado pela procuradora da República Adriana da Silva Fernandes e pelo Superintendente Regional da Infraero, comissário Antônio Filipe Bergmann Barcellos.
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