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Lei que proibia a utilização de palavras estrangeiras em propagandas no Paraná é considerada inconstitucional
Proposta pelo ex-governador Roberto Requião no ano passado, a lei foi considerada inconstitucional por 18 dos 19 desembargadores.
Sancionada em julho de 2009, a lei havia sido suspensa em outubro, após o TJ/PR acatar pedido de liminar do Sepex. Desde então, a liminar, que tinha efeito retroativo, deixou a norma suspensa até o julgamento do mérito do processo. No entendimento do Tribunal, a lei é inconstitucional por desrespeitar os direitos fundamentais de livre manifestação do pensamento e por não ser competência do Estado legislar sobre a propaganda comercial.
O texto previa multa de R$ 5 mil às empresas que deixassem de traduzir propagandas em língua estrangeira no Estado. "Cada vez mais se tentam criar leis municipais ou Estaduais sobre temas que não são de competência dos governos regionais, mas sim da União. Isso acarreta perda de tempo e de dinheiro", afirmou o presidente do Sepex, Romerson Faco, em entrevista ao jornal Gazeta do Povo, de Curitiba.
Para ele, uma vez que a lei previa a punição para as empresas de comunicação, ela poderia ainda ser aplicada com intenção de pressionar os veículos. "A lei foi encaminhada e aprovada muito rapidamente, além disso não era clara em definir o que é estrangeirismo. Nosso receio era de que ela fosse usada como instrumento de pressão contra os meios de comunicação". Faco destacou também a dificuldade que a lei criaria em relação a propagandas produzidas em outros Estados.
Segundo o governo do Estado, o objetivo da lei era reconhecer e valorizar a língua portuguesa, além de facilitar a compreensão por parte da população que não domina outros idiomas. A proposta foi aprovada por 27 deputados. Na época da votação, apenas dez deputados foram contrários ao projeto. A procuradoria-geral do Estado ainda pode recorrer da decisão.
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Íntegra da lei 16.177/09 :
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17/3/10 - TJ/RJ - Lei que obriga tradução de palavras estrangeiras em propaganda é declarada inconstitucional - clique aqui.
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12/8/09 - Decreto 6.932 simplifica o atendimento público prestado ao cidadão e dá outras providências - clique aqui.
- 12/1/07 - Juiz manda punir publicidade só em inglês - clique aqui.
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