Inelegibilidade
Ministro Hamilton Carvalhido concede liminar para afastar inelegibilidade de deputado Federal
A defesa do parlamentar alegou que o plenário do TSE, ao julgar um recurso contra a decisão do TRE/RR, já havia concedido uma liminar a Márcio Junqueira em novembro de 2008 para que ele permanecesse no cargo de deputado Federal e, neste novo pedido – extensão da liminar, pretendia que a inelegibilidade fosse afastada, "como meio de impedir os irreversíveis efeitos de uma decisão que tem a possibilidade de ser reformada" pelo TSE.
No pedido, a defesa relata que o parlamentar foi acusado de abuso do poder econômico e político, fraude à lei eleitoral e compra de votos. Entretanto, as acusações de abuso de poder e fraude à lei foram afastadas, havendo apenas a condenação por compra de votos, da qual a defesa aponta não haver nenhuma prova.
Com a decisão do ministro Hamilton Carvalhido, fica afastada a inelegibilidade do deputado Federal até que o TSE conclua o julgamento do recurso ordinário apresentado pela defesa de Márcio Junqueira. Assim, o parlamentar poderá requerer seu registro de candidatura junto ao TRE/RR.
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Fonte : TSE
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