Caso Netinho
Google contesta no STF decisão que manda retirar do ar vídeo do YouTube
Segundo a empresa, a decisão da corte eleitoral, tomada no dia 25 de agosto último, se baseou no artigo 45, incisos II e III, da lei 9.504/97 – a chamada Lei das Eleições. Contudo, explica o advogado, esse dispositivo foi suspenso dois dias depois por decisão do STF. Ao analisar pedido de liminar na ADIn 4451, no dia 27, diz o advogado, o ministro Ayres Britto suspendeu a vigência desses dispositivos.
"Diante da suspensão da eficácia dos dispositivos legais que embasaram a concessão da liminar, entende a Google que mesmo que os representantes forneçam a exata URL acerca do vídeo em comento, não deve a empresa removê-lo", sustenta o advogado. Para a empresa, não existe mais ilegalidade, "e desaparecendo a ilegalidade, não existe mais razão para a determinada remoção".
Além disso, sustenta a empresa, "há que se considerar que a Constituição Federal, em seus artigos 5º, IV e XIV, e 220, prevê que a liberdade de manifestação de pensamento é um bem jurídico superior, não devendo o Poder Público se impor sobre conteúdos virtuais criados por usuários para debate político, sejam blogs, redes sociais, fóruns de discussão ou vídeos por eles postados".
-
Processo Relacionado : RCL 10757 - clique aqui.
________________
__________
-
3/9/10 - STF confirma suspensão de dispositivos da Lei Eleitoral sobre o humor - clique aqui.
-
27/8/10 - Ministro Ayres Britto decide liminar em ADIn que questiona dispositivos da lei Eleitoral e libera sátira política - clique aqui.
-
26/8/10 - Abert contesta no STF lei que proíbe manifestações de humor contra candidatos - clique aqui.
-
13/8/10 - TSE emite nota à imprensa esclarecendo a origem das restrições aos programas humorísticos de rádio e TV - clique aqui.
________________