Família
Advogado apoia criação do Estatuto das Famílias
O projeto retira do CC os trechos que estabeleceram as mais recentes mudanças no âmbito do Direito de Família, especificamente a regulamentação das novidades do instituto do matrimônio - como as novas regras para o divórcio, o fim da separação judicial, o direito à pensão e divisão de bens para pessoas em casos de união estável, além do casamento entre homossexuais.
A proposta seguirá para o Senado, se não houver recurso pedindo sua votação pelo Plenário da Câmara.
Para o Daniel Bijos Faidiga, advogado sênior do escritório Salusse Marangoni Advogados e especialista em Direito de Família e Sucessão Empresarial e Processual Civil, é positiva a iniciativa de consolidar num único diploma o Direito de Família, tradicionalmente matéria afeita ao CC. "Devido à extensão do diploma, algumas questões nunca mereceram suficiente destaque no atual CC. Prova disto é o fato de que grande parte das normas do código de 2002 vem do anteprojeto de 1975, que chegou até a repetir regramentos do código de 1917. Ao trazer a discussão para um projeto e para um diploma exclusivos, o legislador se torna apto a aprofundar e atualizar a matéria de modo mais eficaz. Tanto é que o anteprojeto aprovado adota critérios, definições e disposições da jurisprudência mais atual e, também, consegue abordar algumas questões até então nunca tratadas e ligadas, por exemplo, à genética e ao biodireito".
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Clique aqui e confira o PL 2285/2007 que cria o Estatuto das Famílias.
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7/7/10 - IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo é contra PL do Estatuto das Famílias - clique aqui.
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12/5/10 - Estatuto das Famílias é discutido hoje na Câmara dos Deputados - clique aqui.
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31/8/09 - Comissão aprova projeto que cria o Estatuto das Famílias - clique aqui.
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