Contrato
TST não reconhece unicidade contratual a controller transferido para o exterior
O ex-empregado era controller da empresa, algo como controlador de finanças. Em 2002, foi encaminhado para trabalhar no exterior em subsidiária da Tupy Fundições, sem ter havido, segundo ele, interrupção do seu contrato de trabalho. Afirma que sua mudança para o exterior representou, na verdade, uma transferência, e não uma nova admissão. Se assim não fosse entendido, tal fato representaria uma fraude à legislação trabalhista, daí a pretendida unicidade.
O TRT da 12ª região/SC entendeu que não se poderia reconhecer a unicidade contratual, ainda que as empresas pertencessem ao mesmo grupo econômico e o trabalhador tivesse exercido as mesmas funções nas duas empresas. A decisão ressaltou também não haver proibição para que o trabalhador tenha seu contrato resilido e depois seja admitido por empresa do mesmo grupo econômico em outro país.
A ministra Dora Maria Costa, relatora do processo, manifestou o acerto da decisão regional ao dizer que o fato de o trabalhador ter rescindido o contrato e posteriormente ter sido contratado por outra empresa, ainda que do mesmo grupo econômico, não gera unicidade contratual.
Além disso, a rescisão observou todas as determinações legais, inclusive com assistência sindical na homologação do contrato. A relatora não constatou, no caso, a violação dos arts. 9º, 10 e 448 da CLT (clique aqui). O primeiro trata da nulidade dos atos praticados com o objetivo de fraudar a lei trabalhista, e os demais preveem que as alterações na estrutura jurídica ou na propriedade das empresas não podem afetar os direitos adquiridos e os contratos de trabalho. Além desse requisito para o conhecimento do recurso, a parte também não apresentou decisões divergentes que tratassem especificamente da mesma hipótese.
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Processo Relacionado : RR-363300-80.2006.5.12.0004 - clique aqui.
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