CNJ quer evitar prisão ilegal de advogados públicos Federais

Ofício

CNJ quer evitar prisão ilegal de advogados públicos Federais

O CNJ enviará ofício aos presidentes e corregedores dos tribunais propondo que eles reforcem, junto aos seus magistrados, que os advogados públicos Federais não podem ser presos em função do descumprimento de decisões judiciais por parte dos gestores.

A decisão foi aprovada, por unanimidade, durante sessão plenária realizada hoje, 30, no exame do Pedido de Providências 000749-61.2011.2.00.000, protocolado pela Unafe - União dos Advogados Públicos Federais do Brasil.

A matéria foi relatada pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Ele afirmou ter recebido informações da AGU que dão conta da prisão de 24 advogados públicos federais pelo referido motivo. O conselheiro destacou que essas prisões violam o art.133 da CF/88 (clique aqui), que trata da inviolabilidade do exercício da advocacia.

Em seu voto, favorável ao pleito da Unafe, Jorge Hélio propôs que o CNJ editasse recomendação aos magistrados contra esse tipo de procedimento. Ao final das discussões, o voto foi aprovado pelo plenário, que acolheu também alteração proposta pelo ministro Cezar Peluso, presidente do presidente do CNJ e do STF, pelo encaminhamento de ofício aos tribunais para que eles façam as recomendações aos magistrados.

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